A Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro \u2013 SEAS, publicou, em 21.02.2022, a Resolu\u00e7\u00e3o SEAS n\u00ba 120, de 16.02.2022, estabelecendo os crit\u00e9rios objetivos para aprecia\u00e7\u00e3o de pedidos de convers\u00e3o de multa ambiental, bem como delegando o exerc\u00edcio de compet\u00eancias administrativas para a gest\u00e3o da mat\u00e9ria no \u00e2mbito do Programa Estadual de Convers\u00e3o de Multas Ambientais, previsto pelo Decreto n\u00ba 47.867, de 10.12.2021, e pelo art. 101 da Lei Estadual n\u00ba 3.467, de 14.09.2000.<\/p>\n
Destarte, o novo dispositivo normativo prev\u00ea que a aprecia\u00e7\u00e3o do pedido de convers\u00e3o de multa em servi\u00e7os de interesse ambiental ou obras de preserva\u00e7\u00e3o, melhoria e recupera\u00e7\u00e3o da qualidade do ambiente considerar\u00e1 os antecedentes do autuado, as peculiaridades do caso concreto, o efeito dissuas\u00f3rio da san\u00e7\u00e3o e a postura do autuado nas tratativas negociais do Termo de Compromisso ou de Ajuste Ambiental.<\/p>\n
O \u00d3rg\u00e3o poder\u00e1 indeferir o pedido de convers\u00e3o de multa, caso i)<\/em><\/strong> identifique infra\u00e7\u00e3o ambiental que tenha resultado em morte humana ou tenha sido praticada mediante o emprego de meios cru\u00e9is contra animais; ii)<\/em><\/strong> o prazo para tratativas do TAC houver encerrado; iii) <\/em><\/strong>o Conselho Diretor do INEA inadmita o projeto a ser implementado por meios pr\u00f3prios e escolhidos pelo autuado; iv)<\/em><\/strong> o autuado n\u00e3o tenha integralmente executado TAC anterior; v)<\/em><\/strong> o autuado desatenda injustificadamente os atos de comunica\u00e7\u00e3o expedidos pelo \u00d3rg\u00e3o ambiental; ou, por fim, caso vi)<\/em><\/strong> o autuado adote condutas protelat\u00f3rias ao longo das tratativas do TAC.<\/p>\n \u00c9 importante mencionar que a apura\u00e7\u00e3o de antecedentes somente considerar\u00e1 fatos ocorridos nos \u00faltimos 5 (cinco) anos que precedem a decis\u00e3o do pedido de convers\u00e3o.<\/p>\n Por fim, a Resolu\u00e7\u00e3o prev\u00ea a delega\u00e7\u00e3o, ao Subsecret\u00e1rio Executivo da SEAS, da compet\u00eancia para apreciar os pedidos de convers\u00e3o de multa ambiental, bem como para aprovar a inclus\u00e3o de projetos no Banco de Projetos de Convers\u00e3o de Multa Ambiental \u2013 BProcam.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro \u2013 SEAS, publicou, em 21.02.2022, a Resolu\u00e7\u00e3o SEAS n\u00ba 120, de 16.02.2022, estabelecendo os crit\u00e9rios objetivos para aprecia\u00e7\u00e3o de pedidos de convers\u00e3o de multa ambiental, bem como delegando o exerc\u00edcio de compet\u00eancias administrativas para a gest\u00e3o da mat\u00e9ria no \u00e2mbito do […]<\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":5030,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-5879","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\n