A 1\u00aa C\u00e2mara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo reconheceu a incid\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o intercorrente em um processo administrativo ambiental sancionat\u00f3rio, que estava paralisado por per\u00edodo superior a 03 anos, em virtude de Lei Estadual.<\/p>\n\n\n\n
O Superior Tribunal de Justi\u00e7a adota o entendimento de que, \u00e0s a\u00e7\u00f5es administrativas punitivas desenvolvidas no \u00e2mbito dos Estados e Munic\u00edpios, n\u00e3o se aplica o instituto da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, previsto na Lei Federal n\u00ba 9.873\/9999 e no Decreto Federal n\u00ba 6.514\/2008.<\/p>\n\n\n\n
Entretanto, o Estado de S\u00e3o Paulo, por meio do Decreto n\u00ba 64.456\/2019, que disciplina o procedimento para apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es ambientais e imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es, no \u00e2mbito do Sistema Estadual de Administra\u00e7\u00e3o da Qualidade Ambiental, Prote\u00e7\u00e3o, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais – SEAQUA, previu a ocorr\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente nos procedimentos relacionados a Auto de Infra\u00e7\u00e3o Ambiental que estejam paralisados por mais de 3 (tr\u00eas) anos, pendentes de julgamento ou despacho.<\/p>\n\n\n\n
Assim, em sede de ac\u00f3rd\u00e3o publicado em 14.09.2021, referente \u00e0 apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel n\u00ba 1002289-04.2019.8.26.0201, o TJSP reconheceu a aplicabilidade do instituto da prescri\u00e7\u00e3o no curso do processo administrativo, aplicando-se o Decreto Estadual n\u00ba 64.456\/2019 com consequente arquivamento do procedimento de autua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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