29\/11\/2019 DECRETO N\u00ba 10.139, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 –<\/p>\n
DECRETO N\u00ba 10.139, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 – DOU – Imprensa Nacional<\/p>\n
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DI\u00c1RIO OFICIAL DA UNI\u00c3O<\/p>\n
Publicado em: 29\/11\/2019 | Edi\u00e7\u00e3o: 231 | Se\u00e7\u00e3o: 1 | P\u00e1gina: 32
\n\u00d3rg\u00e3o: Atos do Poder Executivo<\/p>\n
DECRETO N\u00ba 10.139, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019<\/p>\n
Disp\u00f5e sobre a revis\u00e3o e a consolida\u00e7\u00e3o dos atos normativos
\ninferiores a decreto.
\nO PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA , no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem o art. 84, caput ,
\nincisos IV e VI, al\u00ednea “a”, da Constitui\u00e7\u00e3o, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar n\u00ba 95, de 26 de
\nfevereiro de 1998,
\nD E C R E T A :<\/p>\n
Objeto e \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o
\nArt. 1\u00ba Este Decreto disp\u00f5e sobre a revis\u00e3o e a consolida\u00e7\u00e3o dos atos normativos inferiores a
\ndecreto editados por \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional.
\n\u00a7 1\u00ba O disposto neste Decreto aplica-se a:
\nI – portarias;
\nII – resolu\u00e7\u00f5es;
\nIII – instru\u00e7\u00f5es normativas;
\nIV – of\u00edcios e avisos;
\nV – orienta\u00e7\u00f5es normativas;
\nVI – diretrizes;
\nVII – recomenda\u00e7\u00f5es;
\nVIII – despachos de aprova\u00e7\u00e3o; e
\nIX – qualquer outro ato inferior a decreto com conte\u00fado normativo.
\n\u00a7 2\u00ba O disposto neste Decreto n\u00e3o se aplica a:
\nI – atos cujo destinat\u00e1rio, pessoa natural ou jur\u00eddica, esteja nominalmente identificado; e
\nII – recomenda\u00e7\u00f5es ou diretrizes cujo n\u00e3o atendimento n\u00e3o implique aos destinat\u00e1rios
\nconsequ\u00eancias jur\u00eddicas, efetivas ou potenciais.
\nEsp\u00e9cies admitidas de atos normativos futuros
\nArt. 2\u00ba A partir da entrada em vigor deste Decreto os atos normativos inferiores a decreto ser\u00e3o
\neditados sob a forma de:
\nI – portarias – atos normativos editados por uma ou mais autoridades singulares;
\nII – resolu\u00e7\u00f5es – atos normativos editados por colegiados; ou
\nIII – instru\u00e7\u00f5es normativas – atos normativos que, sem inovar, orientem a execu\u00e7\u00e3o das normas
\nvigentes pelos agentes p\u00fablicos.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O disposto no caput n\u00e3o afasta a possibilidade de:
\nI – uso excepcional de outras denomina\u00e7\u00f5es de atos normativos por for\u00e7a de exig\u00eancia legal; e
\nII – edi\u00e7\u00e3o de portarias ou resolu\u00e7\u00f5es conjuntas.
\nNumera\u00e7\u00e3o de atos normativos
\n29\/11\/2019 DECRETO N\u00ba 10.139, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 – DECRETO N\u00ba 10.139, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 – DOU – Imprensa Nacional
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\nArt. 3\u00ba As portarias e as resolu\u00e7\u00f5es ter\u00e3o numera\u00e7\u00e3o sequencial em continuidade \u00e0s s\u00e9ries em
\ncurso quando da entrada em vigor deste Decreto.
\n\u00a7 1\u00ba Na hip\u00f3tese de fus\u00e3o ou de divis\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os, entidades ou unidades administrativas, ser\u00e1
\nadmitido reiniciar a sequ\u00eancia num\u00e9rica ou adotar a sequ\u00eancia de um dos \u00f3rg\u00e3os, entidades ou unidades
\nadministrativas de origem.
\n\u00a7 2\u00ba A mera altera\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o ou entidade de vincula\u00e7\u00e3o da unidade administrativa n\u00e3o
\nacarretar\u00e1 rein\u00edcio da sequ\u00eancia num\u00e9rica.
\nPublica\u00e7\u00e3o, vig\u00eancia e produ\u00e7\u00e3o de efeitos do ato
\nArt. 4\u00ba Os atos normativos estabelecer\u00e3o data certa para a sua entrada em vigor e para a sua
\nprodu\u00e7\u00e3o de efeitos:
\nI – de, no m\u00ednimo, uma semana ap\u00f3s a data de sua publica\u00e7\u00e3o; e
\nII – sempre no primeiro dia do m\u00eas ou em seu primeiro dia \u00fatil.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica \u00e0s hip\u00f3teses de urg\u00eancia justificada no
\nexpediente administrativo.
\nInstitui\u00e7\u00e3o da revis\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o de atos normativos
\nArt. 5\u00ba Fica determinada a revis\u00e3o e a consolida\u00e7\u00e3o de todos os atos normativos inferiores a
\ndecreto.
\nCompet\u00eancia para revisar e consolidar
\nArt. 6\u00ba A compet\u00eancia para revisar e consolidar atos normativos \u00e9:
\nI – do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade que os editou;
\nII – do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade que assumiu as compet\u00eancias do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade extinto que
\nos editou; ou
\nIII – do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade com compet\u00eancia sobre a mat\u00e9ria de fundo, quando n\u00e3o for
\nposs\u00edvel identificar o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade respons\u00e1vel, na forma prevista no inciso II.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Aplica-se o disposto neste artigo para identificar os \u00f3rg\u00e3os e as entidades
\nrespons\u00e1veis por:
\nI – interagir e realizar os trabalhos de revis\u00e3o e de consolida\u00e7\u00e3o de atos normativos conjuntos; e
\nI – revogar atos normativos.
\nConte\u00fado da revis\u00e3o de atos
\nArt. 7\u00ba A revis\u00e3o de atos resultar\u00e1:
\nI – na revoga\u00e7\u00e3o expressa do ato;
\nII – na revis\u00e3o e na edi\u00e7\u00e3o de ato consolidado sobre a mat\u00e9ria com revoga\u00e7\u00e3o expressa dos atos
\nanteriores; ou
\nIII – na conclus\u00e3o quanto ao atendimento pelo ato vigente das regras de consolida\u00e7\u00e3o e do
\ndisposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 13.
\n\u00a7 1\u00ba A consolida\u00e7\u00e3o a que se refere o inciso II do caput consistir\u00e1 na reuni\u00e3o dos atos normativos
\nsobre determinada mat\u00e9ria em diploma legal \u00fanico, com a revoga\u00e7\u00e3o expressa dos atos normativos
\nincorporadas \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 2\u00ba A denomina\u00e7\u00e3o diversa dos atos normativos sobre a mesma mat\u00e9ria n\u00e3o afasta a obriga\u00e7\u00e3o
\nde sua consolida\u00e7\u00e3o em um \u00fanico ato.
\nRevoga\u00e7\u00e3o expressa de atos
\nArt. 8\u00ba \u00c9 obrigat\u00f3ria a revoga\u00e7\u00e3o expressa de normas:
\nI – j\u00e1 revogadas tacitamente;
\nII – cujos efeitos tenham se exaurido no tempo; e
\nIII – vigentes, cuja necessidade ou cujo significado n\u00e3o p\u00f4de ser identificado.
\n29\/11\/2019 DECRETO N\u00ba 10.139, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 – DECRETO N\u00ba 10.139, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 – DOU – Imprensa Nacional
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\nProcedimentos de consolida\u00e7\u00e3o
\nArt. 9\u00ba A consolida\u00e7\u00e3o incluir\u00e1 a melhora da t\u00e9cnica legislativa do ato, inclusive com:
\nI – introdu\u00e7\u00e3o de novas divis\u00f5es do texto legal b\u00e1sico;
\nII – fus\u00e3o de dispositivos repetitivos ou de valor normativo id\u00eantico;
\nIII – atualiza\u00e7\u00e3o da denomina\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os e de entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal;
\nIV – atualiza\u00e7\u00e3o de termos e de linguagem antiquados;
\nV – elimina\u00e7\u00e3o de ambiguidades;
\nVI – homogeneiza\u00e7\u00e3o terminol\u00f3gica do texto; e
\nVII – supress\u00e3o dos dispositivos de que trata o art. 8\u00ba.
\nCompet\u00eancia interna para revisar e consolidar
\nArt. 10. Compete aos titulares dos \u00f3rg\u00e3os e das entidades definir as compet\u00eancias e o
\ndetalhamento dos procedimentos para os trabalhos de revis\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 1\u00ba Cabe ao titular do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade designar servidor para monitorar os trabalhos de
\nrevis\u00e3o e de consolida\u00e7\u00e3o normativa em todas as unidades do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade.
\n\u00a7 2\u00ba \u00c9 obrigat\u00f3ria a participa\u00e7\u00e3o da unidade jur\u00eddica do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade nos trabalhos de
\nrevis\u00e3o e de consolida\u00e7\u00e3o de atos normativos de compet\u00eancia de Ministro de Estado ou de colegiado do
\nqual o Ministro de Estado participe.
\nFases da revis\u00e3o e da consolida\u00e7\u00e3o
\nArt. 11. A revis\u00e3o e a consolida\u00e7\u00e3o ter\u00e3o as seguintes fases:
\nI – triagem;
\nII – exame; e
\nIII – consolida\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o.
\nDivulga\u00e7\u00e3o dos trabalhos de revis\u00e3o
\nArt. 12. Os \u00f3rg\u00e3os e as entidades divulgar\u00e3o em seu s\u00edtio eletr\u00f4nico, at\u00e9 30 de abril de 2020, a
\nlistagem com os atos normativos inferiores a decreto.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A divulga\u00e7\u00e3o, na forma prevista no caput, n\u00e3o obriga a apresenta\u00e7\u00e3o
\nsimult\u00e2nea de resultados de revis\u00e3o e de consolida\u00e7\u00e3o.
\nExame
\nArt. 13. O exame consiste em analisar e adequar os atos normativos inferiores a decretos para
\nsepar\u00e1-los por pertin\u00eancia tem\u00e1tica.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Na fase de exame, os \u00f3rg\u00e3os e as entidades verificar\u00e3o se a forma dos atos
\nclassificados como vigentes na fase da triagem observam, quanto \u00e0 t\u00e9cnica de elabora\u00e7\u00e3o, reda\u00e7\u00e3o e
\naltera\u00e7\u00e3o de atos normativos:
\nI – as disposi\u00e7\u00f5es do Decreto n\u00ba 9.191, de 1\u00ba de novembro de 2017;
\nII – as disposi\u00e7\u00f5es sobre elabora\u00e7\u00e3o normativa, em especial aquelas previstas na:
\na) Lei Complementar n\u00ba 95, de 26 de fevereiro de 1998;
\nb) Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006;
\nc) Lei n\u00ba 13.726, de 8 de outubro de 2018; e
\nd) Lei n\u00ba 13.874, de 20 de setembro de 2019; e
\nIII – a isonomia, a prospectividade, a controlabilidade, a razoabilidade e a proporcionalidade.
\nPrazos para revis\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o
\nArt. 14. O \u00f3rg\u00e3o ou a entidade a que se refere o caput do art. 1\u00ba estabelecer\u00e1 prazos, em portaria
\nde seu dirigente m\u00e1ximo, para a publica\u00e7\u00e3o das normas revisadas e consolidadas, cujos atos ser\u00e3o
\ndivididos por pertin\u00eancia tem\u00e1tica, que ser\u00e3o publicados em etapas, observados os seguintes prazos:
\n29\/11\/2019 DECRETO N\u00ba 10.139, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 – DECRETO N\u00ba 10.139, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 – DOU – Imprensa Nacional
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\nI – primeira etapa – at\u00e9 29 de maio de 2020;
\nII – segunda etapa – at\u00e9 31 de agosto de 2020;
\nIII – terceira etapa – at\u00e9 30 de novembro de 2020;
\nIV – quarta etapa – at\u00e9 26 de fevereiro de 2021; e
\nV – quinta etapa – at\u00e9 31 de maio de 2021.
\nDivulga\u00e7\u00e3o das fases de revis\u00e3o e de consolida\u00e7\u00e3o
\nArt. 15. O \u00f3rg\u00e3o ou a entidade revisor divulgar\u00e1, em seu s\u00edtio eletr\u00f4nico, at\u00e9 as datas de que trata
\no caput do art. 14:
\nI – o total de atos vigentes ou n\u00e3o expressamente revogados antes da etapa do exame sobre as
\nmat\u00e9rias que ser\u00e3o inclu\u00eddas naquela etapa de consolida\u00e7\u00e3o;
\nII – o total de atos expressamente revogados ap\u00f3s o exame; e
\nIII – a rela\u00e7\u00e3o de todos os atos sobre a mat\u00e9ria ap\u00f3s o exame.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O monitoramento da consolida\u00e7\u00e3o normativa ser\u00e1 realizado pela Secretaria
\nEspecial de Moderniza\u00e7\u00e3o do Estado da Secretaria-Geral da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, que tamb\u00e9m far\u00e1 a
\ndivulga\u00e7\u00e3o dos resultados no portal “gov.br”.
\nDivulga\u00e7\u00e3o dos atos normativos na internet
\nArt. 16. Os \u00f3rg\u00e3os e as entidades divulgar\u00e3o todos os seus atos normativos na internet.
\n\u00a7 1\u00ba Os atos normativos ser\u00e3o divulgados:
\nI – com registro no corpo do ato das altera\u00e7\u00f5es realizadas por normas esparsas, das revoga\u00e7\u00f5es
\nde dispositivos e das suspens\u00f5es ou das invalida\u00e7\u00f5es por determina\u00e7\u00e3o judicial com efeito erga omnes;
\nII – em padr\u00e3o linguagem de marca\u00e7\u00e3o de hipertexto;
\nIII – em endere\u00e7o de acesso permanente e \u00fanico por ato; e
\nIV – em s\u00edtio eletr\u00f4nico que abranja todos os atos do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade.
\n\u00a7 2\u00ba O prazo para divulga\u00e7\u00e3o, na forma prevista neste artigo, de registro no corpo do ato das
\naltera\u00e7\u00f5es de que trata o inciso I do \u00a7 1\u00ba \u00e9 de um dia \u00fatil, contado da data de publica\u00e7\u00e3o do ato normativo
\nno Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o e, na hip\u00f3tese de suspens\u00e3o ou de invalida\u00e7\u00e3o do ato normativo por
\ndetermina\u00e7\u00e3o judicial, de cinco dias \u00fateis, contado da data da comunica\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade.
\n\u00a7 3\u00ba Todos os \u00f3rg\u00e3os e entidades divulgar\u00e3o diariamente ement\u00e1rio com as normas publicadas
\nno Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.
\n\u00a7 4\u00ba A Subchefia para Assuntos Jur\u00eddicos da Secretaria-Geral da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica
\ndispor\u00e1 sobre as normas complementares para a divulga\u00e7\u00e3o de que trata este artigo de modo uniforme e
\ncentralizado pelos \u00f3rg\u00e3os e pelas entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal.
\nRequerimento de revis\u00e3o e de consolida\u00e7\u00e3o
\nArt. 17. Qualquer pessoa poder\u00e1 requerer a:
\nI – divulga\u00e7\u00e3o de atos normativos no s\u00edtio eletr\u00f4nico do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade;
\nII – inclus\u00e3o de ato normativo em consolida\u00e7\u00e3o normativa; e
\nIII – adapta\u00e7\u00e3o de ato normativo que esteja em desacordo com as normas previstas neste
\nDecreto.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O requerimento de que trata o caput ser\u00e1 realizado, preferencialmente, por
\nmeio de formul\u00e1rio de sugest\u00e3o dispon\u00edvel no Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo federal – e-Ouv.
\nN\u00e3o cumprimento das normas previstas neste Decreto
\nArt. 18. A n\u00e3o consolida\u00e7\u00e3o do ato normativo tem como consequ\u00eancia a veda\u00e7\u00e3o aos agentes
\np\u00fablicos:
\nI – de aplica\u00e7\u00e3o de multa por conduta il\u00edcita tipificada apenas na norma n\u00e3o consolidada; e
\n29\/11\/2019 DECRETO N\u00ba 10.139, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 – DECRETO N\u00ba 10.139, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 – DOU – Imprensa Nacional
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\nII – de negativa de seguimento ou de indeferimento de requerimento administrativo fundada,
\nexclusivamente, no n\u00e3o cumprimento de exig\u00eancia constante apenas de norma n\u00e3o consolidada.
\n\u00a7 1\u00ba Se, ap\u00f3s notificado da irregularidade, o infrator n\u00e3o regularizar a situa\u00e7\u00e3o no prazo de um
\nm\u00eas, deixar\u00e1 de ser aplicado o disposto no inciso I do caput.
\n\u00a7 2\u00ba Ressalvado o disposto no caput , a mera viola\u00e7\u00e3o de regra, diretriz ou procedimento deste
\nDecreto n\u00e3o constitui escusa v\u00e1lida para o descumprimento da norma.
\nFuturas revis\u00f5es e consolida\u00e7\u00f5es
\nArt. 19. \u00c9 obrigat\u00f3ria a manuten\u00e7\u00e3o da consolida\u00e7\u00e3o normativa por meio da:
\nI – realiza\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o na norma consolidada cada vez que novo ato com tem\u00e1tica aderente
\na ela for editado; e
\nII – repeti\u00e7\u00e3o dos procedimentos de revis\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o normativa previstos neste Decreto
\nno in\u00edcio do primeiro ano de cada mandato presidencial com t\u00e9rmino at\u00e9 o segundo ano do mandato
\npresidencial.
\nDisposi\u00e7\u00f5es transit\u00f3rias
\nArt. 20. O uso de esp\u00e9cies de atos normativos n\u00e3o previstas no caput do art. 2\u00ba ser\u00e1 admitido no
\n\u00f3rg\u00e3o ou na entidade com tradi\u00e7\u00e3o diversa at\u00e9 30 de novembro de 2020.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A edi\u00e7\u00e3o de atos normativos consolidados nos termos estabelecidos neste
\nDecreto, independentemente do momento de publica\u00e7\u00e3o, observar\u00e1 o disposto no art. 2\u00ba.
\nArt. 21. Os \u00f3rg\u00e3os e as entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal ter\u00e3o at\u00e9 1\u00ba de junho de 2021
\npara se adequar ao disposto no art. 16.
\nArt. 22. O disposto no caput do art. 18 somente produzir\u00e1 efeitos a partir de 1\u00ba de junho de 2021.
\nVig\u00eancia
\nArt. 23. Este Decreto entra em vigor em 3 de fevereiro de 2020.
\nBras\u00edlia, 28 de novembro de 2019; 198\u00ba da Independ\u00eancia e 131\u00ba da Rep\u00fablica.
\nJAIR MESSIAS BOLSONARO
\nPaulo Guedes
\nJorge Antonio de Oliveira Francisco
\nEste conte\u00fado n\u00e3o substitui o publicado na vers\u00e3o certificada.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
29\/11\/2019 DECRETO N\u00ba 10.139, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 – DECRETO N\u00ba 10.139, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 – DOU – Imprensa Nacional www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/decreto-n-10.139-de-28-de-novembro-de-2019-230458659 1\/5 DI\u00c1RIO OFICIAL DA UNI\u00c3O Publicado em: 29\/11\/2019 | Edi\u00e7\u00e3o: 231 | Se\u00e7\u00e3o: 1 | P\u00e1gina: 32 \u00d3rg\u00e3o: Atos do Poder Executivo DECRETO N\u00ba 10.139, DE 28 DE NOVEMBRO […]<\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":4353,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-5875","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\n