O Decreto n\u00ba 11.687\/23, publicado em 5 de setembro de 2023 disp\u00f5e sobre as a\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o, ao monitoramento, ao controle e \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de desmatamento e degrada\u00e7\u00e3o florestal no Bioma Amaz\u00f4nia, com vistas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de \u00e1reas amea\u00e7adas de degrada\u00e7\u00e3o e \u00e0 racionaliza\u00e7\u00e3o do uso do solo.
\nO Decreto \u00e9 bem-vindo tendo em vista as metas de redu\u00e7\u00e3o do desmatamento do Brasil principalmente, no Bioma Amaz\u00f4nia, como parte do Acordo de Paris sobre Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas. Trata-se de local onde se encontra a Floresta Amaz\u00f4nica, muitas vezes chamada de “pulm\u00e3o do planeta”, desempenha um papel cr\u00edtico para a sa\u00fade do nosso planeta e para a humanidade como um todo. Sua import\u00e2ncia pode ser vista em v\u00e1rias dimens\u00f5es, dentre elas: regula\u00e7\u00e3o clim\u00e1tica, farta biodiversidade, seguran\u00e7a h\u00eddrica, ciclo hidrol\u00f3gico e pesquisa cient\u00edfica.
\nAnualmente, o Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima editar\u00e1 ato com lista de Munic\u00edpios localizados no Bioma Amaz\u00f4nia considerados priorit\u00e1rios e que necessitam de a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o, monitoramento, controle e redu\u00e7\u00e3o de desmatamentos e degrada\u00e7\u00e3o florestal.
\nTamb\u00e9m restou institu\u00eddo o Programa Uni\u00e3o com Munic\u00edpios pela Redu\u00e7\u00e3o de Desmatamento e Inc\u00eandios Florestais, com o objetivo de apoiar financeiramente os Munic\u00edpios na preven\u00e7\u00e3o, no monitoramento, no controle e na redu\u00e7\u00e3o dos desmatamentos e da degrada\u00e7\u00e3o florestal no Bioma Amaz\u00f4nia. Ser\u00e3o utilizados recursos do Fundo Amaz\u00f4nia, institu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 6.527, de 1\u00ba de agosto de 2008.
\nOs Munic\u00edpios que aderirem ao Programa poder\u00e3o ser priorizados nas a\u00e7\u00f5es do Governo federal relacionadas ao apoio \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o ambiental e fundi\u00e1ria, \u00e0 prioriza\u00e7\u00e3o para an\u00e1lise de requerimento de desembargo junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis – IBAMA e ao Instituto Chico Mendes de Conserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes, observada a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica; ao fomento \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa e a outros incentivos previstos na legisla\u00e7\u00e3o ambiental federal.
\nO Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima publicar\u00e1 e manter\u00e1 atualizada, em seu s\u00edtio eletr\u00f4nico, lista positiva de im\u00f3veis rurais privados localizados no Bioma Amaz\u00f4nia e inscritos no Cadastro Ambiental Rural – CAR, que atendam aos seguintes crit\u00e9rios: a) os propriet\u00e1rios n\u00e3o tenham desmatado a partir de julho de 2008; b) n\u00e3o estejam localizados em unidades de conserva\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o integral, terras ind\u00edgenas e territ\u00f3rios quilombolas e florestas p\u00fablicas registradas no Cadastro Nacional de Florestas P\u00fablicas, nos termos do disposto na Lei n\u00ba 11.284, de 2 de mar\u00e7o de 2006. c) possuam remanescente de vegeta\u00e7\u00e3o nativa conservada que seja compat\u00edvel com o m\u00ednimo exigido pela Lei n\u00ba 12.651, de 25 de maio de 2012, ou tenham aderido ao Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental – PRA vigente no Estado e d) outros estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima.
\nDestaca-se que os im\u00f3veis de que trata a lista ser\u00e3o priorizados em a\u00e7\u00f5es governamentais de regulariza\u00e7\u00e3o ambiental e fundi\u00e1ria e em incentivos positivos previstos na legisla\u00e7\u00e3o ambiental federal.
\nDentro do poder de controle, o Poder P\u00fablico poder\u00e1 ingressar no im\u00f3vel para identificar precisamente a localiza\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica e, de of\u00edcio, poder\u00e1 conferir em campo as coordenadas geogr\u00e1ficas que definem os v\u00e9rtices do per\u00edmetro do im\u00f3vel. Quaisquer iniciativas que frustrem ser\u00e3o consideradas atos atentat\u00f3rios \u00e0quela fiscaliza\u00e7\u00e3o.
\nNo mais, o Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima editar\u00e1 e atualizar\u00e1 periodicamente a lista de Munic\u00edpios do Bioma Amaz\u00f4nia com desmatamento monitorado e sob controle, desde que o Munic\u00edpio, cumulativamente: a) possua percentual de seu territ\u00f3rio ocupado por im\u00f3veis rurais privados devidamente registrados no CAR, exceto as unidades de conserva\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio p\u00fablico e as terras ind\u00edgenas homologadas, nos termos do disposto em ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima; b) atenda a crit\u00e9rios estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima e mantenha taxa de desmatamento e degrada\u00e7\u00e3o florestal anual abaixo do limite estabelecido em ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima.
\nPor fim, os Munic\u00edpios inseridos da lista de Munic\u00edpios do Bioma Amaz\u00f4nia com desmatamento monitorado e sob controle ser\u00e3o priorizados planos, programas e projetos destinados ao Bioma Amaz\u00f4nia para fins de incentivos econ\u00f4micos e fiscais, com vistas \u00e0 produ\u00e7\u00e3o florestal, agroextrativista e agropecu\u00e1ria sustent\u00e1vel.
\nO Decreto est\u00e1 em vigor desde a sua publica\u00e7\u00e3o, revogando o Decreto n\u00ba 6.321, de 21 de dezembro de 2007.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Decreto n\u00ba 11.687\/23, publicado em 5 de setembro de 2023 disp\u00f5e sobre as a\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o, ao monitoramento, ao controle e \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de desmatamento e degrada\u00e7\u00e3o florestal no Bioma Amaz\u00f4nia, com vistas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de \u00e1reas amea\u00e7adas de degrada\u00e7\u00e3o e \u00e0 racionaliza\u00e7\u00e3o do uso do solo. O Decreto \u00e9 bem-vindo tendo em […]<\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-5824","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\n