O Decreto N\u00ba 48.668\/2023, publicado em 04 de setembro de 2023 e assinado pelo governador em exerc\u00edcio, Thiago Pampolha, regulamenta os padr\u00f5es de qualidade do ar no Estado do Rio de Janeiro. O decreto estabelece os padr\u00f5es de qualidade do ar com base nos modelos nacionais e nas diretrizes e recomenda\u00e7\u00f5es da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade (OMS). <\/p>\n
Num cen\u00e1rio onde a polui\u00e7\u00e3o atmosf\u00e9rica e seus impactos ganham cada vez mais destaque, o Decreto surge como medida relevante para a prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica e do meio ambiente, pois busca controlar e monitorar a qualidade do ar no estado do Rio de Janeiro, regulamentando os padr\u00f5es de qualidade.<\/p>\n
As modifica\u00e7\u00f5es seguem as normas estabelecidas pela CONAMA n\u00ba 491\/2018, sendo o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) designado para criar Planos de Aten\u00e7\u00e3o, Alerta e Emerg\u00eancia para epis\u00f3dios cr\u00edticos de polui\u00e7\u00e3o do ar, desenvolver um Plano de Controle de Emiss\u00f5es Atmosf\u00e9ricas e um Programa Estadual de Monitoramento de Part\u00edculas Sediment\u00e1veis, entre outras responsabilidades. <\/p>\n
O controle da qualidade do ar no estado do Rio de Janeiro ser\u00e1 realizado por meio de Padr\u00f5es de Qualidade do Ar, divididos em Padr\u00f5es Intermedi\u00e1rios e Padr\u00f5es Finais, alinhados com as diretrizes globais de qualidade do ar da OMS. Os Padr\u00f5es Intermedi\u00e1rios s\u00e3o implementados em tr\u00eas etapas progressivas (PI-1, PI-2 e PI-3), enquanto os Padr\u00f5es Finais n\u00e3o possuem etapas intermedi\u00e1rias. A transi\u00e7\u00e3o para padr\u00f5es mais rigorosos \u00e9 gradual, com base em estudos t\u00e9cnicos e delibera\u00e7\u00f5es do CONEMA. Esses padr\u00f5es consideram o desenvolvimento industrial, riscos \u00e0 sa\u00fade, viabilidade tecnol\u00f3gica e outros aspectos socioecon\u00f4micos do estado. Caso a migra\u00e7\u00e3o para o padr\u00e3o subsequente n\u00e3o seja poss\u00edvel, prevalece o padr\u00e3o j\u00e1 adotado. Os valores dos poluentes nos padr\u00f5es de qualidade do ar n\u00e3o podem ser menos restritivos do que os Padr\u00f5es Nacionais de Qualidade de Ar vigentes.<\/p>\n
Fica institu\u00eddo o Programa Estadual de Monitoramento de Part\u00edculas Sediment\u00e1veis no Estado do Rio de Janeiro, a ser implementado pelo INEA em \u00e1reas com eventos frequentes de polui\u00e7\u00e3o por part\u00edculas sediment\u00e1veis, possivelmente originados de atividades industriais ou n\u00e3o. Part\u00edculas sediment\u00e1veis referem-se a poeiras na atmosfera suscet\u00edveis \u00e0 coleta por sedimenta\u00e7\u00e3o livre. O programa ser\u00e1 regulamentado pelo Conselho Diretor do INEA dentro de 180 dias a partir da publica\u00e7\u00e3o do Decreto.<\/p>\n
Refor\u00e7a-se que o INEA \u00e9 o respons\u00e1vel por aplicar san\u00e7\u00f5es administrativas e outras medidas de pol\u00edcia administrativa em assuntos ambientais para interromper epis\u00f3dios de polui\u00e7\u00e3o ambiental, identificando fontes potenciais de polui\u00e7\u00e3o do ar e sua rela\u00e7\u00e3o com danos ou inc\u00f4modos materiais ou morais a terceiros.<\/p>\n
Os Padr\u00f5es de Qualidade do Ar, mencionados no artigo 3\u00ba do referido Decreto, entrar\u00e3o em vigor a partir de 1\u00ba de janeiro de 2024. Al\u00e9m disso, s\u00e3o ratificados os atos de licenciamento ambiental realizados pelo Poder Executivo com base nas Resolu\u00e7\u00f5es CONAMA n\u00ba 03\/1990 e CONAMA n\u00ba 491\/2018, com renova\u00e7\u00f5es que devem seguir os requisitos da presente norma.<\/p>\n
O Decreto est\u00e1 em vigor desde a sua publica\u00e7\u00e3o, revogando disposi\u00e7\u00f5es anteriores, especialmente o Decreto n\u00ba 44.072, de 18 de fevereiro de 2013, e o Decreto n\u00ba 45.798, de 21 de outubro de 2016.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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