Em 15 de Setembro de 2023, foi publicado o Decreto Estadual n\u00ba 48.691\/2023, que disp\u00f5e sobre a medida cautelar de embargo remoto e institui o sistema estadual de \u00e1reas embargadas no Estado do Rio de Janeiro.<\/p>\n
Com o Decreto, o Governo do Estado do Rio de Janeiro lan\u00e7a o Sistema Estadual de \u00c1reas Embargadas, que promete, de forma remota, agilizar a a\u00e7\u00e3o fiscalizadora do Governo e Instituto Estadual do Ambiente (INEA) quanto \u00e0s a\u00e7\u00f5es de desmatamento, identificando os infratores por meio do trabalho de intelig\u00eancia, incluindo o uso de imagens de sat\u00e9lite e cruzamento de dados cartoriais.<\/p>\n
Como medida cautelar administrativa, o embargo remoto ser\u00e1 aplicado na constata\u00e7\u00e3o de ocorr\u00eancia ou a imin\u00eancia de significativo risco \u00e0 sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o ou de degrada\u00e7\u00e3o ambiental de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, mediante decis\u00e3o devidamente fundamentada, adotada pelos \u00f3rg\u00e3os ambientais para suspender a obra e\/ou atividade ambientalmente degradante e garantir a recupera\u00e7\u00e3o e\/ou a regenera\u00e7\u00e3o da \u00e1rea degradada, utilizando-se de imagens obtidas por sensoriamento remoto (ex: sat\u00e9lite).<\/p>\n
Ficam estabelecidos elementos m\u00ednimos na condu\u00e7\u00e3o do processo administrativo de medida cautelar do embargo remoto: I – \u00c1rea de vegeta\u00e7\u00e3o suprimida; II – Data da detec\u00e7\u00e3o; III – O(s) respectivo(s) preceito(s) legal(is) que autoriza(m) a sua imposi\u00e7\u00e3o; IV – Imagem processada fazendo constar o identificador do alerta; V – Laudo t\u00e9cnico da valida\u00e7\u00e3o do alerta; e, quando poss\u00edvel e; VI – A identifica\u00e7\u00e3o do causador do dano ambiental, do propriet\u00e1rio e\/ou possuidor da \u00e1rea.<\/p>\n
Destaca-se que a aplica\u00e7\u00e3o de embargo remoto n\u00e3o elide a repara\u00e7\u00e3o dos danos ambientais e a aplica\u00e7\u00e3o de outras medidas cautelares ou san\u00e7\u00f5es previstas em lei.<\/p>\n
Vale mencionar que o embargo remoto dever\u00e1 ser mantido at\u00e9 que seja comprovada a regularidade da supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o identificada ou reparado o dano ambiental, sendo que, decorridos sessenta dias da publica\u00e7\u00e3o da medida cautelar, n\u00e3o havendo a comprova\u00e7\u00e3o da regularidade, as informa\u00e7\u00f5es do termo de embargo dever\u00e3o ser transmitidas aos servi\u00e7os cartoriais para medidas restritivas do im\u00f3vel, e ao IBAMA, solicitando a devida comunica\u00e7\u00e3o ao sistema financeiro atrav\u00e9s do Banco Central do Brasil e Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social.<\/p>\n
O Decreto est\u00e1 em vigor desde a data de sua publica\u00e7\u00e3o, cabendo ao INEA expedir normas, regulamentos e demais atos administrativos necess\u00e1rios.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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