{"id":5816,"date":"2023-07-31T12:24:34","date_gmt":"2023-07-31T12:24:34","guid":{"rendered":"https:\/\/rcarneiroadvogados.com.br\/?p=5816"},"modified":"2023-07-31T12:24:34","modified_gmt":"2023-07-31T12:24:34","slug":"secretaria-de-estado-de-meio-ambiente-e-desenvolvimento-sustentavel-de-goias-edita-norma-sobre-os-procedimentos-administrativos-para-reposicao-florestal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2023\/07\/31\/secretaria-de-estado-de-meio-ambiente-e-desenvolvimento-sustentavel-de-goias-edita-norma-sobre-os-procedimentos-administrativos-para-reposicao-florestal\/","title":{"rendered":"Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel de Goi\u00e1s edita norma sobre os procedimentos administrativos para reposi\u00e7\u00e3o florestal"},"content":{"rendered":"

A Secret\u00e1ria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel do Estado de Goi\u00e1s (SEMAD\/GO), atrav\u00e9s da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 9\/2023, publicada em 05 de julho de 2023, resolve que n\u00e3o ser\u00e1 aceito, para fins de reposi\u00e7\u00e3o florestal, plantio ou vincula\u00e7\u00e3o de floresta plantada fora do Estado de Goi\u00e1s.<\/p>\n

Destaca-se que a referida IN traz, ainda, a seguinte conceitua\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

    \n
  1. consumo dom\u00e9stico: consumo de pequena quantidade de mat\u00e9ria-prima florestal com finalidade n\u00e3o comercial e para fins de subsist\u00eancia;<\/li>\n
  2. consumidor: pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que consomem mat\u00e9ria-prima florestal, podendo se enquadrar nos portes micro, pequeno, m\u00e9dio e grande de acordo com o volume consumido, conforme estabelecido no Anexo \u00danico desta IN;<\/li>\n
  3. reposi\u00e7\u00e3o florestal: compensa\u00e7\u00e3o volum\u00e9trica de mat\u00e9ria-prima florestal com o objetivo de repor o volume de madeira oriundo de supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa com objetivo de gera\u00e7\u00e3o de estoque ou recupera\u00e7\u00e3o de cobertura florestal;<\/li>\n
  4. d\u00e9bito de reposi\u00e7\u00e3o florestal: volume de mat\u00e9ria-prima florestal a ser reposto em raz\u00e3o de supress\u00e3o autorizada de vegeta\u00e7\u00e3o nativa ou da supress\u00e3o e ou explora\u00e7\u00e3o ilegal de qualquer forma\u00e7\u00e3o vegetal natural, nos termos da Lei Estadual n.\u00ba 21.231, de 2022;<\/li>\n
  5. cr\u00e9dito de reposi\u00e7\u00e3o florestal: valor estimado em volume de mat\u00e9ria-prima florestal resultante de plantio florestal com objetivo de explora\u00e7\u00e3o madeireira, devidamente comprovado perante o \u00f3rg\u00e3o ambiental competente;<\/li>\n
  6. \u00a0gera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito de reposi\u00e7\u00e3o florestal: gera\u00e7\u00e3o da expectativa de direito \u00e0 concess\u00e3o de cr\u00e9dito, mediante o plantio de floresta;<\/li>\n
  7. concess\u00e3o de cr\u00e9dito de reposi\u00e7\u00e3o florestal: institui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito de reposi\u00e7\u00e3o florestal, ap\u00f3s comprova\u00e7\u00e3o e vincula\u00e7\u00e3o do plantio, ao respons\u00e1vel pelo plantio; e<\/li>\n
  8. respons\u00e1vel pelo plantio: pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que realiza o plantio ou o fomenta e executa todos os atos necess\u00e1rios \u00e0 obten\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito e em nome de quem o cr\u00e9dito de reposi\u00e7\u00e3o florestal \u00e9 concedido.<\/li>\n<\/ol>\n

    Ademais, a isen\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de reposi\u00e7\u00e3o florestal, estabelecida no art. 26 da Lei Estadual n.\u00ba 21.231, de 2022, n\u00e3o desobriga o interessado da comprova\u00e7\u00e3o, junto \u00e0 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel (SEMAD), da origem e da destina\u00e7\u00e3o do recurso florestal utilizado.<\/p>\n

    Nesse sentido, a destina\u00e7\u00e3o do consumo da mat\u00e9ria-prima florestal a ser extra\u00edda no interior da propriedade rural dever\u00e1 ser estabelecida durante o processo de licenciamento da supress\u00e3o, no caso de desobrigar o cumprimento da reposi\u00e7\u00e3o florestal pelo detentor da autoriza\u00e7\u00e3o de supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa.<\/p>\n

    N\u00e3o havendo a comprova\u00e7\u00e3o da destina\u00e7\u00e3o ou do consumo da mat\u00e9ria-prima florestal em estado bruto ou processado, dentro do per\u00edodo de vig\u00eancia da autoriza\u00e7\u00e3o de supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa, a reposi\u00e7\u00e3o florestal dever\u00e1 ser cumprida pelo detentor da licen\u00e7a, nos termos estabelecidos por esta IN.<\/p>\n

    Nos casos em que n\u00e3o for poss\u00edvel estabelecer a volumetria devida, a reposi\u00e7\u00e3o florestal levar\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o os volumes previstos na Lei Estadual n.\u00ba 21.231, de 2022.<\/p>\n

    O respons\u00e1vel pela reposi\u00e7\u00e3o florestal poder\u00e1 ser o adquirente da mat\u00e9ria-prima florestal ou pelo detentor da autoriza\u00e7\u00e3o de supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa, substituindo, nessas hip\u00f3teses, a compensa\u00e7\u00e3o florestal.<\/p>\n

    Destaca-se que caber\u00e1 ao detentor da autoriza\u00e7\u00e3o de supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa comprovar, dentro do per\u00edodo de vig\u00eancia da autoriza\u00e7\u00e3o, a destina\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria-prima florestal.<\/p>\n

    Vale salientar que deve ser informado no cadastro do empreendimento, em sistema a ser definido, o consumo anual em volume de produtos ou subprodutos florestais nativos e\/ou ex\u00f3ticos, principalmente, as pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que exploram, utilizam, transformam, suprimem, consomem, industrializam ou comercializam produtos ou subprodutos florestais em pequena, m\u00e9dia ou grande quantidade, conforme o Anexo \u00danico da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 9\/2023.<\/p>\n

    A Instru\u00e7\u00e3o traz, ainda, a veda\u00e7\u00e3o reposi\u00e7\u00e3o por plantio em \u00c1rea de Reserva Legal (RL), \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APP), \u00e1rea de uso restrito e\/ou outras \u00e1reas legalmente protegidas.<\/p>\n

    Em derradeiro, os d\u00e9bitos referentes \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de reposi\u00e7\u00e3o florestal, prevista na Lei Federal n\u00ba 12.651, de 2012, na Lei Estadual n\u00ba 18.104, de 2013, e Lei Estadual n.\u00ba 21.231, de 2022, vencidos at\u00e9 05 de julho de 2023, poder\u00e3o ser quitados mediante pagamento correspondente ao volume de mat\u00e9ria-prima florestal n\u00e3o reposto, no prazo m\u00e1ximo de 6 (seis) meses.<\/p>\n

    Frisa-se que a Instru\u00e7\u00e3o Normativa est\u00e1 em vigor desde sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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