Foi reconhecida pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG), nos autos da Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1.0000.22.146243-5\/002, a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente da pretens\u00e3o punitiva da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica sobre Auto de Infra\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi tomada devido \u00e0 paralisa\u00e7\u00e3o do processo administrativo por um per\u00edodo superior a 05 (cinco) anos, com embasamento no Decreto n\u00ba 20.910\/32, que estabelece o prazo quinquenal para a prescri\u00e7\u00e3o de direitos contra a Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n
Em que pese n\u00e3o haver regulamenta\u00e7\u00e3o legal no \u00e2mbito do Estado de Minas Gerais que preveja explicitamente a possibilidade de reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, o ac\u00f3rd\u00e3o do TJMG ressaltou que essa lacuna normativa n\u00e3o pode ser interpretada como raz\u00e3o para tornar o direito imprescrit\u00edvel. Tal entendimento foi fundamentado nos princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da estabilidade das rela\u00e7\u00f5es sociais, os quais s\u00e3o essenciais para o bom funcionamento do ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n
A pr\u00f3pria ementa\u00a0do\u00a0julgado, por si s\u00f3, j\u00e1 elucida de maneira contundente a quest\u00e3o:<\/p>\n
\u201cEMENTA:\u00a0APELA\u00c7\u00c3O\u00a0C\u00cdVEL – A\u00c7\u00c3O ANULAT\u00d3RIA – AUTO INFRACIONAL AMBIENTAL – MULTA AMBIENTAL – PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR MAIS DE DEZ ANOS – PRESCRI\u00c7\u00c3O INTERCORRENTE – DECRETO N\u00ba 20.910\/32 – SUSPENS\u00c3O DA EXIGIBILIDADE\u00a0DO\u00a0CR\u00c9DITO – A aus\u00eancia de lei espec\u00edfica que cuide da prescri\u00e7\u00e3o\u00a0do\u00a0processo administrativo fiscal n\u00e3o confere a imprescritibilidade da a\u00e7\u00e3o punitiva\u00a0do\u00a0ente estatal, sob pena de inobserv\u00e2ncia aos princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica, da efici\u00eancia e da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o\u00a0do\u00a0processo, previstos nos arts. 5\u00ba, XXXVI e LXXVIII, e 37, “caput”, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sendo aplic\u00e1vel, portanto, a regra estabelecida no Decreto n. 20.910\/1932. \u201d<\/em><\/p>\n Por fim, concluiu o Tribunal:<\/p>\n \u201cAssim, diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO DE APELA\u00c7\u00c3O, para reformar a r. senten\u00e7a de primeiro grau e julgar extinto o processo, com resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, diante do reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente. \u201d<\/em><\/p>\n Diante do exposto, \u00e9 poss\u00edvel perceber que esse entendimento tem uma tend\u00eancia de consolida\u00e7\u00e3o no Estado de Minas Gerais, ainda que limitado ao \u00e2mbito do Poder Judici\u00e1rio, que vem proferindo reiteradas decis\u00f5es nesse sentido, sugerindo assim que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual precisar\u00e1 revisitar seus procedimentos internos de tramita\u00e7\u00e3o de processos administrativos, ou se ver\u00e1 for\u00e7ada a faz\u00ea-lo pela jurisprud\u00eancia que vem sendo constru\u00edda no TJMG.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Foi reconhecida pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG), nos autos da Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1.0000.22.146243-5\/002, a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente da pretens\u00e3o punitiva da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica sobre Auto de Infra\u00e7\u00e3o ambiental. A decis\u00e3o foi tomada devido \u00e0 paralisa\u00e7\u00e3o do processo administrativo por um per\u00edodo superior a 05 (cinco) anos, com embasamento no Decreto n\u00ba 20.910\/32, […]<\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":5811,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-5810","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\n