Publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado de Minas Gerais em 02.06.2023, a Portaria IGAM n\u00ba 23\/2023, alterou a Portaria IGAM n\u00b0 48\/2019 e estabeleceu normas suplementares para a regulariza\u00e7\u00e3o dos recursos h\u00eddricos de dom\u00ednio do Estado de Minas Gerais.<\/p>\n
Com o objetivo de orientar as a\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Estadual de Recursos H\u00eddricos, foram identificadas e definidas unidades de planejamento e gest\u00e3o dos recursos h\u00eddricos no Estado (UPGRH).<\/p>\n
O Conselho Estadual de Recursos H\u00eddricos (CERH-MG), por meio da Delibera\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 66, de 17 de novembro de 2020, estabeleceu as Unidades Estrat\u00e9gicas de Gest\u00e3o (UEG\u2019s), que s\u00e3o regi\u00f5es hidrogr\u00e1ficas com caracter\u00edsticas comuns ou similares de usos, demandas e disponibilidades h\u00eddricas, para fins de gest\u00e3o, com \u00eanfase no planejamento e monitoramento, configurando uma estrat\u00e9gia de espacializa\u00e7\u00e3o para integra\u00e7\u00e3o entre comit\u00eas de bacias e s\u00e3o compostas por Circunscri\u00e7\u00f5es Hidrogr\u00e1ficas (CH).<\/p>\n
As CHs vieram substituir as Unidades de Planejamento e Gest\u00e3o de Recursos H\u00eddricos (UPGRHs).<\/p>\n
Pela an\u00e1lise da Portaria IGAM n\u00ba 23\/2023, verificou-se que o limite m\u00e1ximo de capta\u00e7\u00f5es em recursos h\u00eddricos nas Circunscri\u00e7\u00f5es Hidrogr\u00e1ficas dos Rios Par\u00e1, Paraopeba, Das Velhas, Jequita\u00ed e Pacu\u00ed, Urucuia, afluentes mineiros do M\u00e9dio S\u00e3o Francisco e Rio Verde Grande, em condi\u00e7\u00f5es naturais, ser\u00e1 de 30% (trinta por cento) da Q7,10, ficando garantidos a jusante de cada interven\u00e7\u00e3o, fluxos residuais m\u00ednimos equivalentes a 70% (setenta por cento) da Q7,10. Com isso, essa regra deixou de valer tamb\u00e9m ao Rio Pandeiros, tal como preconizava a Portaria IGAM n\u00b0 48\/2019, al\u00e9m de que, com a substitui\u00e7\u00e3o das UPGRH\u2019s pelas CH\u2019s, a capta\u00e7\u00e3o passou a considerar, para fins de gest\u00e3o, essa estrat\u00e9gia de espacializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao tempo de outorga de direito de uso dos recursos h\u00eddricos, sabe-se que \u00e9 de at\u00e9 35 (trinta e cinco) anos, quando a interven\u00e7\u00e3o se caracterizar como uso n\u00e3o consuntivo de recursos h\u00eddricos, incluindo-se o aproveitamento de potencial hidrel\u00e9trico e se destinar ao saneamento b\u00e1sico, incluindo-se o abastecimento p\u00fablico e o lan\u00e7amento de efluentes, e de at\u00e9 10 (dez) anos para os demais casos. Com a publica\u00e7\u00e3o da Portaria IGAM n\u00ba 23\/2023, estabeleceram que o prazo de 10 (dez) anos poder\u00e1 ser acrescido de 2 (dois) anos, respeitado o limite m\u00e1ximo de trinta e cinco anos, nos casos em que o usu\u00e1rio produzir e\/ou utilizar \u00e1gua de reuso direto n\u00e3o pot\u00e1vel (efluente tratado) provenientes de ETE\u2019s. Essa prerrogativa, antes da publica\u00e7\u00e3o da Portaria IGAM n\u00ba 23\/2023, valia somente quando o usu\u00e1rio utilizasse a plataforma on-line para a gest\u00e3o e a disponibiliza\u00e7\u00e3o das medi\u00e7\u00f5es, e, ainda, disponibilizasse o acesso ao IGAM, logo, tornou-se mais abrangente.<\/p>\n
Importante destacar que o IGAM estabelecer\u00e1 termo de refer\u00eancia para apresentar procedimentos para protocolo e solicita\u00e7\u00e3o de extens\u00e3o de prazo de outorga, sendo que o prazo m\u00e1ximo PARA O IN\u00cdCIO do exerc\u00edcio do direito de uso de recursos h\u00eddricos autorizado por meio da outorga de direito de uso dos recursos h\u00eddricos ser\u00e1 de 02 (dois) anos, contados a partir de sua publica\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o mais de 03 (tr\u00eas) anos, como determinava a Portaria IGAM n\u00ba 48\/2019. O prazo m\u00e1ximo PARA CONCLUS\u00c3O da implanta\u00e7\u00e3o das interven\u00e7\u00f5es em recursos h\u00eddricos autorizadas por meio da outorga de direito de uso dos recursos h\u00eddricos ser\u00e1 de 06 (seis) anos, contados a partir de sua publica\u00e7\u00e3o no DOE\/MG, sendo que os prazos poder\u00e3o ser ampliados, quando o porte e a import\u00e2ncia social e econ\u00f4mica do empreendimento o justificar, desde que devidamente justificado ao IGAM.<\/p>\n
Para as outorgas emitidas em data anterior a publica\u00e7\u00e3o da Portaria IGAM n\u00ba 23\/2023, os prazos ser\u00e3o contados a partir da data de publica\u00e7\u00e3o, no DOE\/MG, da portaria de outorga de direito de uso dos recursos h\u00eddricos.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s interven\u00e7\u00f5es emergenciais em recursos h\u00eddricos, a Portaria IGAM n\u00ba 23\/2023 estabeleceu que ser\u00e1 admitida, desde que mediante notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e formal ao IGAM, sendo que a notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para interven\u00e7\u00f5es emergenciais n\u00e3o isentar\u00e1 o usu\u00e1rio de obten\u00e7\u00e3o da respectiva outorga de direito de uso dos recursos h\u00eddricos, cujo processo dever\u00e1 ser formalizado junto ao IGAM, no prazo m\u00e1ximo de 90 (noventa) dias, contados da data da notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Sobre os usos que independem de outorga de direito de usos de recursos h\u00eddricos, contudo, sujeitos a cadastramento junto ao IGAM, inclu\u00edram tamb\u00e9m: rodas d\u2019\u00e1gua, moinhos, monjolos, microgeradores de energia el\u00e9trica com pot\u00eancia instalada de at\u00e9 75 kW, que visem o aproveitamento hidr\u00e1ulico, instalados diretamente no curso d\u2019\u00e1gua ou que realizem deriva\u00e7\u00f5es por gravidade ou recalque, na qual haja o retorno imediato da \u00e1gua para o curso d\u2019\u00e1gua; canaliza\u00e7\u00f5es, retifica\u00e7\u00f5es ou desvios de cursos d\u2019\u00e1gua constru\u00eddos e implementados at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o do Decreto 47.705\/2019, ou canaliza\u00e7\u00f5es, retifica\u00e7\u00f5es e desvios que j\u00e1 tenham sido outorgados anteriormente, desde que cadastrados antes do vencimento da portaria de outorga; e deriva\u00e7\u00f5es de cursos d\u2019\u00e1gua realizadas por regos d\u2019\u00e1gua, constru\u00eddos e implantados at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Florestal, Lei n\u00ba 12.651, de 25 de maio de 2012. Sendo que para essas atividades o IGAM fornecer\u00e1 certid\u00e3o de dispensa, que vigorar\u00e1 pelo prazo m\u00e1ximo de 10 (dez) anos.<\/p>\n
Ainda sobre os usos que independem de outorga de direito de usos de recursos h\u00eddricos e tamb\u00e9m de cadastramento junto ao IGAM, inclu\u00edram: usos e interfer\u00eancias em cursos d\u2019\u00e1gua ef\u00eameros; a\u00e7udes e acumula\u00e7\u00f5es formados exclusivamente por \u00e1guas pluviais; limpeza de cursos d\u2019\u00e1gua e lagoas que n\u00e3o envolvam dragagem de materiais; sistemas de capta\u00e7\u00e3o, condu\u00e7\u00e3o e lan\u00e7amento de \u00e1guas pluviais; uso para cria\u00e7\u00e3o de animais realizado de forma extensiva no qual a dessedenta\u00e7\u00e3o ocorra diretamente no corpo d\u2019\u00e1gua; e, usos para lazer, recrea\u00e7\u00e3o, balne\u00e1rios, composi\u00e7\u00e3o paisag\u00edstica e beleza c\u00eanica de cursos d\u2019\u00e1gua na qual n\u00e3o haja usos consuntivos de \u00e1gua.<\/p>\n
Dos usos de recursos h\u00eddricos para satisfa\u00e7\u00e3o das necessidades de pequenos n\u00facleos populacionais distribu\u00eddos em meio rural, sujeitos ao cadastro junto ao IGAM, alterou-se as o volume quanto \u00e0s capta\u00e7\u00f5es em interven\u00e7\u00f5es subterr\u00e2neas. Anteriormente deveriam ser vaz\u00f5es instant\u00e2neas m\u00e1ximas de 1,5 l\/s (um litro e meio por segundo) ou volume m\u00e1ximo captado de 86.400 l\/dia (oitenta e seis mil e quatrocentos litros por segundo), com a publica\u00e7\u00e3o da nova Portaria, o volume m\u00e1ximo captado dever\u00e1 ser de 86.400 l\/dia (oitenta e seis mil e quatrocentos litros por segundo), n\u00e3o mais aplicando o limite de vaz\u00f5es instant\u00e2neas m\u00e1ximas de 1,5 l\/s (um litro e meio por segundo) \u00e0s interven\u00e7\u00f5es subterr\u00e2neas, eis que tal medida s\u00f3 valer\u00e1 para interven\u00e7\u00f5es superficiais.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o aos usos de recursos h\u00eddricos considerados insignificantes, os mesmos est\u00e3o estabelecidos pelo CERH-MG nas Delibera\u00e7\u00f5es Normativas CERH n\u00ba 09, de 16 de junho de 2004 e DN CERH n\u00ba 76, de 19 de abril de 2022, n\u00e3o mais valendo o regramento da DN CERH n\u00ba 34, de 16 de agosto de 2010.<\/p>\n
At\u00e9 a exist\u00eancia de sistema informatizado pr\u00f3prio para regulariza\u00e7\u00e3o do uso de recursos h\u00eddricos, o SEI fica institu\u00eddo como o sistema eletr\u00f4nico para caracteriza\u00e7\u00e3o do empreendimento e notifica\u00e7\u00f5es referentes ao processo de regulariza\u00e7\u00e3o de uso de recursos h\u00eddricos, ressalvados os cadastros dos usos de recursos h\u00eddricos considerados insignificantes, que dar-se-\u00e1 por meio de preenchimento de formul\u00e1rio pr\u00f3prio, diretamente no s\u00edtio eletr\u00f4nico do IGAM.<\/p>\n
No que diz respeito ao uso ou interven\u00e7\u00e3o em recursos h\u00eddricos e sua classifica\u00e7\u00e3o como grande, m\u00e9dio ou pequeno, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 atividade de \u201cDragagem para extra\u00e7\u00e3o mineral\u201d, houve mudan\u00e7a na classifica\u00e7\u00e3o. Anteriormente, para ser considerada pelo IGAM como \u201cm\u00e9dio\u201d, deveria ser 50.000 m\u00b3\/anual < Volume dragado \u2264 10.000 m\u00b3\/anual, com a publica\u00e7\u00e3o da Portaria, passou a ser de 10.000 m\u00b3\/anual < Volume dragado* \u2264 50.000 m\u00b3\/anual. Sendo que volume dragado \u00e9 o volume de \u00e1gua dragado, ou seja, \u00e9 o volume de polpa menos o volume do min\u00e9rio e \u00c1rea \u00fatil \u00e9 aquela que considera \u00e1rea \u00fatil da pilha de est\u00e9ril\/rejeito, aterro ou qualquer outra estrutura que necessita de drenagem de fundo em curso de \u00e1gua que contribui diretamente para o exut\u00f3rio do dreno de fundo.<\/p>\n
Tais inser\u00e7\u00f5es s\u00e3o cruciais para evitar subjetividade, eis que a Portaria trouxe um rol de mudan\u00e7as bem taxativo.<\/p>\n
A Portaria IGAM n\u00ba 23\/2023 entrou em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, 02.06.2023.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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