Publicada em 05.06.2023 pelo Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima\/Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (IBAMA), a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 16, de 01.06.2023, em vigor desde 06.06.2023, traz crit\u00e9rios para a fixa\u00e7\u00e3o do valor da multa aplicada pelo Ibama com fundamento no art. 64 do Decreto n\u00ba 6.514\/2008, quando envolver agrot\u00f3xicos, seus componentes e afins.<\/p>\n
Nesse sentido, o agente ambiental federal dever\u00e1 descrever: (i) a conduta; (ii) a qualifica\u00e7\u00e3o do infrator; (iii) os detalhes da a\u00e7\u00e3o lesiva e; (iv) as caracter\u00edsticas de toxicidade e periculosidade ambiental dos agrot\u00f3xicos envolvidos.<\/p>\n
Conforme art. 64 do Decreto n\u00ba 6.514\/2008, a previs\u00e3o de multa para \u201cproduzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em dep\u00f3sito ou usar produto ou subst\u00e2ncia t\u00f3xica, perigosa ou nociva \u00e0 sa\u00fade humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exig\u00eancias estabelecidas em leis ou em seus regulamentos\u201d<\/em> pode variar de R$ 500,00 (quinhentos reais)\u00a0a R$ 2.000.000,00 (dois milh\u00f5es de reais).<\/p>\n A nova Instru\u00e7\u00e3o baliza a varia\u00e7\u00e3o de multa, indicando os par\u00e2metros iniciais para a dosimetria. Desse modo, foram previstas tabelas espec\u00edficas para o c\u00e1lculo da multa, devendo o agente ambiental federal valorar de acordo com:<\/p>\n Para o c\u00e1lculo da multa, ser\u00e1 definido um peso, representado por um valor num\u00e9rico, conforme estabelecido nas Tabelas I a V da Instru\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 utilizado na f\u00f3rmula matem\u00e1tica da dosimetria da multa administrativa para cada item.<\/p>\n Importante destacar que quando a conduta for “usar”, a multa dever\u00e1 ser calculada por meio do produto da \u00e1rea, em hectares (ha), pela soma dos valores de classe toxicol\u00f3gica e de classifica\u00e7\u00e3o da periculosidade ambiental e pelo fator de corre\u00e7\u00e3o espec\u00edfico (com valor de 0,05), acrescido da soma dos valores da conduta, da caracteriza\u00e7\u00e3o do infrator e dos detalhes da a\u00e7\u00e3o lesiva, devendo o resultado dessa soma ser multiplicado pelo valor m\u00ednimo da multa.<\/p>\n J\u00e1 para as demais condutas, a \u00e1rea de aplica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser substitu\u00edda pela quantidade total de agrot\u00f3xico, alterando o fator de corre\u00e7\u00e3o espec\u00edfico para 0,02, conforme a f\u00f3rmula detalhada no Quadro II do Anexo.<\/p>\n A quantidade total \u00e9 a soma da quantidade de todos os agrot\u00f3xicos envolvidos, independentemente, se expressas em quilogramas (kg) ou litros (l).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Publicada em 05.06.2023 pelo Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima\/Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (IBAMA), a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 16, de 01.06.2023, em vigor desde 06.06.2023, traz crit\u00e9rios para a fixa\u00e7\u00e3o do valor da multa aplicada pelo Ibama com fundamento no art. 64 do Decreto n\u00ba 6.514\/2008, quando […]<\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":5804,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":true,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-5788","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\n\n