Publicada em 08.06.2023 pela Funda\u00e7\u00e3o Estadual do Meio Ambiente \u2013 FEAM, a Portaria FEAM n\u00ba 699\/2023 formaliza os procedimentos do Programa de Gest\u00e3o de Barragens da funda\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n
A Portaria em quest\u00e3o reger\u00e1 o Programa de Gest\u00e3o de Barragens da FEAM, junto \u00e0 Lei Federal n\u00ba 12.334, de 20 de setembro de 2010, \u00e0 Lei Estadual n\u00ba 23.291, de 25 de fevereiro de 2019 e seus regulamentos.<\/p>\n
O citado Programa de Gest\u00e3o de Barragens da FEAM, conforme previsto no art. 2\u00ba da Portaria em quest\u00e3o, aplica-se \u00e0s barragens destinadas \u00e0 acumula\u00e7\u00e3o ou \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o final ou tempor\u00e1ria de rejeitos e res\u00edduos industriais ou de minera\u00e7\u00e3o e a barragens de \u00e1gua ou l\u00edquidos associados a processos industriais ou de minera\u00e7\u00e3o, que apresentem as caracter\u00edsticas estabelecidas no Decreto n\u00ba 48.140, de 25 de fevereiro de 2021.<\/p>\n
Em seu primeiro cap\u00edtulo, a portaria traz importantes informa\u00e7\u00f5es acerca das atividades que ser\u00e3o desenvolvidas no \u00e2mbito do programa suscitado.<\/p>\n
O programa ser\u00e1 coordenado pelas unidades administrativas da FEAM respons\u00e1veis pela fiscaliza\u00e7\u00e3o de barragens e ser\u00e1 implementado em conjunto com os \u00f3rg\u00e3os e entidades que fazem parte do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos H\u00eddricos (Sisema). O objetivo \u00e9 fiscalizar e acompanhar a gest\u00e3o de barragens executada pelos empreendedores, visando a ado\u00e7\u00e3o de medidas efetivas para redu\u00e7\u00e3o dos riscos associados \u00e0s estruturas.<\/p>\n
As atividades do programa incluem manuten\u00e7\u00e3o do cadastro das barragens, valida\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es cadastrais, elabora\u00e7\u00e3o de documentos e relat\u00f3rios sobre conserva\u00e7\u00e3o e condi\u00e7\u00f5es operacionais das barragens, verifica\u00e7\u00e3o da conserva\u00e7\u00e3o e condi\u00e7\u00f5es operacionais, treinamento de recursos humanos em gest\u00e3o de barragens, fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das normas vigentes, fiscaliza\u00e7\u00e3o das recomenda\u00e7\u00f5es de auditoria e \u00f3rg\u00e3os ambientais, credenciamento de auditores independentes e aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas correlacionadas \u00e0s atividades do programa.<\/p>\n
J\u00e1 o segundo cap\u00edtulo disp\u00f5e sobre o cadastramento das barragens, trazendo, ainda, quais documentos devem ser apresentados \u00e0 FEAM para a devida institui\u00e7\u00e3o e funcionamento do programa em quest\u00e3o.<\/p>\n
O Cap\u00edtulo tr\u00eas da presente portaria disp\u00f5e acerca da fiscaliza\u00e7\u00e3o das barragens que ser\u00e1 desenvolvida pelo Programa de Gest\u00e3o de Barragens da FEAM, trazendo informa\u00e7\u00f5es acerca das a\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o praticadas pela FEAM, da documenta\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 exigida, das poss\u00edveis san\u00e7\u00f5es em caso de atraso ou descumprimento de determina\u00e7\u00f5es, dentre outras.<\/p>\n
Os instrumentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o incluem o Sistema de Informa\u00e7\u00f5es de Gerenciamento de Barragens – Sigibar, relat\u00f3rios de auditoria, Declara\u00e7\u00e3o de Condi\u00e7\u00e3o de Estabilidade, relat\u00f3rios de inspe\u00e7\u00e3o semestral, inspe\u00e7\u00e3o visual de barragens, entre outros. Os Relat\u00f3rios de Auditoria T\u00e9cnica Ordin\u00e1ria e Extraordin\u00e1ria de Seguran\u00e7a de Barragem (RTSB) e a Declara\u00e7\u00e3o de Condi\u00e7\u00e3o de Estabilidade (DCE) devem ser apresentados seguindo as diretrizes do art. 17 da Lei 23.291, de 2019 e classificados de acordo com o Decreto 48.140, de 2021. Altera\u00e7\u00f5es no cronograma de execu\u00e7\u00e3o das recomenda\u00e7\u00f5es de auditorias devem ser comunicadas \u00e0 FEAM.<\/p>\n
Em caso de n\u00e3o conformidade na apresenta\u00e7\u00e3o de RTSB e DCE, ou em caso de relat\u00f3rios que n\u00e3o concluam pela estabilidade da barragem, a suspens\u00e3o imediata da opera\u00e7\u00e3o da estrutura ser\u00e1 determinada. A retomada das atividades depende da apresenta\u00e7\u00e3o de um novo RTSB e DCE que concluam pela estabilidade da barragem. Al\u00e9m disso, o empreendedor \u00e9 obrigado a apresentar relat\u00f3rios trimestrais de atualiza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es durante a vig\u00eancia da suspens\u00e3o de atividades.<\/p>\n
O Relat\u00f3rio de Inspe\u00e7\u00e3o Semestral (RIS) deve ser apresentado semestralmente, contendo diversas informa\u00e7\u00f5es, incluindo a identifica\u00e7\u00e3o do representante legal, a avalia\u00e7\u00e3o dos registros de n\u00edveis e volumes do reservat\u00f3rio, a situa\u00e7\u00e3o atualizada da barragem, entre outros. O RIS, acompanhado da DCE, deve ser inserido no Sigibar, entre 1\u00ba e 31 de mar\u00e7o e entre 1\u00ba e 30 de setembro de cada ano.<\/p>\n
Em seu quarto cap\u00edtulo, a presente portaria disp\u00f5e acerca do descadastramento das barragens, trazendo o conceito de barragens descaracterizada, o procedimento de descadastramento, a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para tal e as consequ\u00eancias.<\/p>\n
O empreendedor deve solicitar o descadastramento de barragens que foram descaracterizadas ou que n\u00e3o se enquadrem no conceito de barragem conforme definido pela Lei n\u00ba 23.291, de 2019 e pelo Decreto Estadual n\u00b0 48.140, de 2021. Uma barragem \u00e9 considerada descaracterizada quando n\u00e3o opera como estrutura de conten\u00e7\u00e3o de sedimentos ou rejeitos, ou quando n\u00e3o possui as caracter\u00edsticas de uma barragem.<\/p>\n
Por fim, nas disposi\u00e7\u00f5es finais, a portaria prev\u00ea a disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es pela FEAM acerca das novas barragens cadastradas no Estado de Minas Gerais, a responsabilidade do empreendedor pela an\u00e1lise e emiss\u00e3o de documentos referentes aos riscos das barragens e, ainda, as atitudes que ser\u00e3o tomadas pelo pela FEAM quando da verifica\u00e7\u00e3o de inconformidades das barragens cadastradas. Vejamos:<\/p>\n
A presente portaria revogou a anterior, qual seja, a Portaria FEAM n\u00ba 679, de 06 de maio de 2021, e entrou em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Publicada em 08.06.2023 pela Funda\u00e7\u00e3o Estadual do Meio Ambiente \u2013 FEAM, a Portaria FEAM n\u00ba 699\/2023 formaliza os procedimentos do Programa de Gest\u00e3o de Barragens da funda\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias. A Portaria em quest\u00e3o reger\u00e1 o Programa de Gest\u00e3o de Barragens da FEAM, junto \u00e0 Lei Federal n\u00ba 12.334, de 20 de setembro de […]<\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":5808,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":true,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-5782","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\n