{"id":5774,"date":"2023-06-13T12:16:10","date_gmt":"2023-06-13T12:16:10","guid":{"rendered":"https:\/\/rcarneiroadvogados.com.br\/?p=5774"},"modified":"2023-06-13T12:16:10","modified_gmt":"2023-06-13T12:16:10","slug":"instrucao-normativa-do-ibama-regulamenta-os-procedimentos-administrativos-necessarios-a-conversao-das-multas-ambientais-aplicadas-pelo-instituto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2023\/06\/13\/instrucao-normativa-do-ibama-regulamenta-os-procedimentos-administrativos-necessarios-a-conversao-das-multas-ambientais-aplicadas-pelo-instituto\/","title":{"rendered":"Instru\u00e7\u00e3o Normativa do IBAMA regulamenta os procedimentos administrativos necess\u00e1rios \u00e0 convers\u00e3o das multas ambientais aplicadas pelo Instituto"},"content":{"rendered":"

Publicada em 12.06.2023 pelo Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima\/Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (IBAMA), a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 21, de 02.06.2023, regulamenta os procedimentos administrativos necess\u00e1rios \u00e0 convers\u00e3o das multas ambientais aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis \u2013 Ibama em servi\u00e7os de preserva\u00e7\u00e3o, melhoria e recupera\u00e7\u00e3o da qualidade do meio ambiente.<\/p>\n

Neste sentido, disp\u00f5e que ser\u00e3o considerados servi\u00e7os de preserva\u00e7\u00e3o, melhoria e recupera\u00e7\u00e3o da qualidade do meio ambiente, as a\u00e7\u00f5es, as atividades e as obras inclu\u00eddas em projetos com, no m\u00ednimo, um dos seguintes objetivos:<\/p>\n

I \u2013 recupera\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

    \n
  1. de \u00e1reas degradadas para conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade e conserva\u00e7\u00e3o e melhoria da qualidade do meio ambiente;<\/li>\n
  2. de processos ecol\u00f3gicos e de servi\u00e7os ecossist\u00eamicos essenciais;<\/li>\n
  3. de vegeta\u00e7\u00e3o nativa;<\/li>\n
  4. de \u00e1reas de recarga de aqu\u00edferos; e<\/li>\n
  5. de solos degradados ou em processo de desertifica\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<\/ol>\n

    II – prote\u00e7\u00e3o e manejo de esp\u00e9cies da flora nativa e da fauna silvestre;<\/p>\n

    III – monitoramento da qualidade do meio ambiente e desenvolvimento de indicadores ambientais;<\/p>\n

    IV – mitiga\u00e7\u00e3o ou adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s mudan\u00e7as do clima;<\/p>\n

    V – manuten\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os p\u00fablicos que tenham como objetivo a conserva\u00e7\u00e3o, a prote\u00e7\u00e3o e a recupera\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies da flora nativa ou da fauna silvestre e de \u00e1reas verdes urbanas destinadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos recursos h\u00eddricos;<\/p>\n

    VI – educa\u00e7\u00e3o ambiental;<\/p>\n

    VII – promo\u00e7\u00e3o da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de unidades de conserva\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

    VIII – saneamento b\u00e1sico;<\/p>\n

    IX – garantia da sobreviv\u00eancia e a\u00e7\u00f5es de recupera\u00e7\u00e3o e de reabilita\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies da flora nativa e da fauna silvestre por institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de qualquer ente federativo ou privadas sem fins lucrativos; ou<\/p>\n

    X – implanta\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o, monitoramento e prote\u00e7\u00e3o de unidades de conserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    \u00c9 importante destacar que a convers\u00e3o de multa \u00e9 medida discricion\u00e1ria e ser\u00e1 efetivada segundo os crit\u00e9rios de conveni\u00eancia e oportunidade da Administra\u00e7\u00e3o, sendo que esta n\u00e3o caber\u00e1 para i)<\/em> repara\u00e7\u00e3o pelos danos decorrentes da pr\u00f3pria infra\u00e7\u00e3o; ii)<\/em> para o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es ambientais decorrentes dos impactos adversos ocasionados no \u00e2mbito do licenciamento ambiental; iii)<\/em> quando o valor resultante dos descontos aplic\u00e1veis for inferior ao valor m\u00ednimo da multa cominada no tipo infracional infringido; ou iv)<\/em> no caso de multa di\u00e1ria, quando a situa\u00e7\u00e3o que deu causa \u00e0 lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o ambiental n\u00e3o tiver cessado at\u00e9 o termo final do prazo de alega\u00e7\u00f5es finais.<\/p>\n

    A convers\u00e3o da multa poder\u00e1 ser requerida at\u00e9 o momento da manifesta\u00e7\u00e3o do autuado nas alega\u00e7\u00f5es finais e os descontos podem variar de 35% (trinta e cinco) a 60% (sessenta), a depender do momento da solicita\u00e7\u00e3o da convers\u00e3o, sem preju\u00edzo da possibilidade de parcelamento da multa.<\/p>\n

    Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s modalidades de convers\u00e3o, foram previstas tr\u00eas:<\/p>\n

      \n
    1. Convers\u00e3o Direta, com a apresenta\u00e7\u00e3o de projeto a ser executado pelo empreendedor;<\/li>\n
    2. Convers\u00e3o Indireta, com ades\u00e3o a projeto previamente selecionado, podendo ser informado a qual projeto ou cota-parte ocorrer\u00e1 a ades\u00e3o;<\/li>\n
    3. Convers\u00e3o Indireta com Ades\u00e3o a Projeto Institucional, especificamente ofertados para fins de convers\u00e3o de multas.<\/li>\n<\/ol>\n

      Seja qual for a modalidade escolhida, a convers\u00e3o ser\u00e1 formalizada mediante Termo de Compromisso de Convers\u00e3o de Multas \u2013 TCCM. Ap\u00f3s, o monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o do cumprimento do TCCM ocorrer\u00e1 por meio do acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o do projeto de convers\u00e3o, mediante a an\u00e1lise dos documentos apresentados pelo executor e previstos no plano de trabalho e dos relat\u00f3rios e informa\u00e7\u00f5es constatadas em campo ou remotamente.<\/p>\n

      A Instru\u00e7\u00e3o Normativa revogou a anterior IN n\u00ba 06, de 15.02.2018 e entrou em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

       <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      Publicada em 12.06.2023 pelo Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima\/Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (IBAMA), a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 21, de 02.06.2023, regulamenta os procedimentos administrativos necess\u00e1rios \u00e0 convers\u00e3o das multas ambientais aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis \u2013 Ibama em servi\u00e7os […]<\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":5776,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":true,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-5774","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\nInstru\u00e7\u00e3o Normativa do IBAMA regulamenta os procedimentos administrativos necess\u00e1rios \u00e0 convers\u00e3o das multas ambientais aplicadas pelo Instituto - 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