{"id":5767,"date":"2023-06-07T21:05:39","date_gmt":"2023-06-07T21:05:39","guid":{"rendered":"https:\/\/rcarneiroadvogados.com.br\/?p=5767"},"modified":"2023-06-07T21:05:39","modified_gmt":"2023-06-07T21:05:39","slug":"instrucao-normativa-do-ibama-altera-regulamento-do-processo-administrativo-para-apuracao-de-infracoes-administrativas-por-condutas-e-atividades-lesivas-ao-meio-ambiente-em-ambito-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2023\/06\/07\/instrucao-normativa-do-ibama-altera-regulamento-do-processo-administrativo-para-apuracao-de-infracoes-administrativas-por-condutas-e-atividades-lesivas-ao-meio-ambiente-em-ambito-federal\/","title":{"rendered":"IBAMA altera regulamento do processo administrativo para apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente em \u00e2mbito Federal"},"content":{"rendered":"

Publicada em 07.06.2023 pelo Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima\/Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (IBAMA), a IN n\u00ba 19, de 02.06.2023, traz altera\u00e7\u00f5es quanto ao processo administrativo para apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente em \u00e2mbito Federal, havendo previs\u00e3o expressa de que a norma processual n\u00e3o retroagir\u00e1 e ser\u00e1 aplic\u00e1vel imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais consumados e as situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas consolidadas sob a vig\u00eancia da norma revogada.<\/p>\n

Destaca-se que a referida IN est\u00e1 em vigor desde a data de sua publica\u00e7\u00e3o e, no que tange \u00e0s defini\u00e7\u00f5es de compet\u00eancia, estabelece:<\/p>\n

    \n
  1. Superintend\u00eancias estaduais<\/strong>: a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental nas suas respectivas circunscri\u00e7\u00f5es;<\/li>\n
  2. Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Ambiental (CGFis)<\/strong>: determinar ou executar a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental em todo o territ\u00f3rio nacional;<\/li>\n
  3. Unidade administrativa do local da infra\u00e7\u00e3o<\/strong>: instaurar o processo de apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o ambiental;<\/li>\n
  4. Servidor da unidade do local da infra\u00e7\u00e3o<\/strong>: aferir a regularidade de obra, empreendimento ou atividade, e de suas respectivas \u00e1reas, e decidir sobre a manuten\u00e7\u00e3o dos efeitos de medida administrativa cautelar aplicada, se provocado pelo interessado;<\/li>\n
  5. Centro Nacional do Processo Sancionador Ambiental (Cenpsa)<\/strong>: organizar a equipe nacional respons\u00e1vel pela decis\u00e3o sobre pedidos de ades\u00e3o \u00e0 solu\u00e7\u00e3o legal e instru\u00e7\u00e3o e julgamento de processos de apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es ambientais.<\/li>\n<\/ol>\n

    Conforme previs\u00e3o da IN, o julgamento de auto de infra\u00e7\u00e3o ambiental seguir\u00e1 os seguintes ditames:<\/p>\n

      \n
    1. 1\u00aa Inst\u00e2ncia<\/strong>: compete \u00e0 autoridade designada pelo Presidente do Ibama julgar auto de infra\u00e7\u00e3o ambiental;<\/li>\n
    2. 2\u00aa Inst\u00e2ncia<\/strong>: compete \u00e0 autoridade de segunda inst\u00e2ncia designada pelo Presidente do Ibama julgar recurso, volunt\u00e1rio e de of\u00edcio, interposto contra decis\u00e3o proferida pela autoridade de que trata o item acima, em processo formado para julgar auto de infra\u00e7\u00e3o ambiental cujo valor da multa indicada \u00e9 inferior a 1 milh\u00e3o de reais.<\/li>\n<\/ol>\n

      :: Exce\u00e7\u00e3o: Julgamento de Recurso (volunt\u00e1rio e de of\u00edcio) pelo Presidente do IBAMA nos casos de:<\/p>\n

        \n
      1. decis\u00e3o proferida pela autoridade de que trata o item \u201ca\u201d acima, em processo formado para julgar auto de infra\u00e7\u00e3o ambiental cujo valor da multa indicada \u00e9 igual ou superior a 1 milh\u00e3o de reais e;<\/li>\n
      2. decis\u00e3o proferida pelo Coordenador-Geral do Cenpsa, quando este, mediante decis\u00e3o fundamentada, avoca o julgamento de auto de infra\u00e7\u00e3o ambiental.<\/li>\n<\/ol>\n

        No bojo da IN s\u00e3o abordadas as peculiaridades para aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es, abrangendo: advert\u00eancia; multa ambiental; multa di\u00e1ria; multa aberta e; san\u00e7\u00f5es restritivas de direito.<\/p>\n

        Nesse ponto, quanto \u00e0 possibilidade de majora\u00e7\u00e3o de penalidade, a IN traz texto que limita a incid\u00eancia de eventual circunst\u00e2ncia n\u00e3o relatada nos autos, o que difere do texto da Instru\u00e7\u00e3o anterior, que fazia men\u00e7\u00e3o \u00e0 falta de aprecia\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n\n
        IN N\u00ba 12\/2021<\/strong><\/td>\nIN N\u00ba 19\/2023<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
        \u00c9 vedada, na fase recursal, a majora\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o decorrente de circunst\u00e2ncia que n\u00e3o tenha sido apreciada quando do julgamento do auto de infra\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/td>\n\u00c9 vedada, na fase recursal, a majora\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o decorrente de circunst\u00e2ncia cuja exist\u00eancia n\u00e3o tenha sido relatada ao longo da instru\u00e7\u00e3o e no julgamento em primeira inst\u00e2ncia<\/strong>.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

        Da mesma forma que \u00e0s san\u00e7\u00f5es, a IN tamb\u00e9m traz o detalhamento das medidas cautelares, abrangendo: apreens\u00e3o; embargo de obra ou atividade e de suas respectivas \u00e1reas; suspens\u00e3o de venda ou fabrica\u00e7\u00e3o de produto; suspens\u00e3o parcial ou total de atividades; destrui\u00e7\u00e3o ou inutiliza\u00e7\u00e3o dos produtos, subprodutos e instrumentos da infra\u00e7\u00e3o; e demoli\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

        Ponto de destaque \u00e9 que foram inseridos na pr\u00f3pria IN as disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas quanto aos prazos prescricionais, valendo destacar:<\/p>\n\n\n\n\n
        Prescri\u00e7\u00e3o da Pretens\u00e3o Punitiva <\/strong><\/td>\nPrescri\u00e7\u00e3o Intercorrente<\/strong><\/td>\nPrescri\u00e7\u00e3o da Pretens\u00e3o Execut\u00f3ria<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
        a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Prescreve em cinco anos a a\u00e7\u00e3o do Ibama objetivando apurar a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es contra o meio ambiente, contada da data da pr\u00e1tica do ato, ou, no caso de infra\u00e7\u00e3o permanente ou continuada, do dia que esta tiver cessado;<\/p>\n

        b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Quando o fato objeto da infra\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m constituir crime, a prescri\u00e7\u00e3o reger-se-\u00e1 pelo prazo previsto na lei penal se superior a cinco anos;<\/p>\n

        c)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Interrompe-se o fluxo do prazo prescricional:<\/p>\n

        (i)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/strong>pelo recebimento do auto de infra\u00e7\u00e3o ambiental ou pela cientifica\u00e7\u00e3o do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital de notifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

        (ii)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/strong>por qualquer ato inequ\u00edvoco que implique instru\u00e7\u00e3o do processo;<\/p>\n

        (iii)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/strong>pela decis\u00e3o condenat\u00f3ria recorr\u00edvel; ou<\/p>\n

        (iv)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/strong>por qualquer ato inequ\u00edvoco que importe manifesta\u00e7\u00e3o expressa de tentativa de solu\u00e7\u00e3o conciliat\u00f3ria.<\/td>\n

        		Incide quando o procedimento est\u00e1 paralisado por mais de tr\u00eas anos, pendente de julgamento ou despacho.<\/td>\nConstitu\u00eddo definitivamente o cr\u00e9dito decorrente de multa ambiental, prescreve em cinco anos a pretens\u00e3o execut\u00f3ria do Ibama.<\/p>\n

         <\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

        A IN tamb\u00e9m versa sobre os requisitos essenciais ao relat\u00f3rio de fiscaliza\u00e7\u00e3o, o que deve ser observado pelo agente autuante, no prazo de dez dias, contado da lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o ambiental, salvo disposi\u00e7\u00e3o diversa, adequadamente motivada, prevista no planejamento da opera\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

        Estabelece-se que, quando da notifica\u00e7\u00e3o da lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o ambiental, o autuado, no prazo de vinte dias, poder\u00e1:<\/p>\n

          \n
        1. apresentar impugna\u00e7\u00e3o contra o auto de infra\u00e7\u00e3o ou;<\/li>\n
        2. aderir a uma das seguintes solu\u00e7\u00f5es legais poss\u00edveis para o encerramento do processo:<\/li>\n<\/ol>\n
            \n
          1. pagamento da multa com desconto;<\/li>\n
          2. parcelamento da multa; ou<\/li>\n
          3. convers\u00e3o da multa em servi\u00e7os de preserva\u00e7\u00e3o, de melhoria e de recupera\u00e7\u00e3o da qualidade do meio ambiente.<\/li>\n<\/ol>\n

            Peculiaridade quanto ao momento de impugna\u00e7\u00e3o, \u00e9 que a IN traz a seguinte possibilidade: se, no momento da notifica\u00e7\u00e3o da autua\u00e7\u00e3o, n\u00e3o constar do processo o relat\u00f3rio de fiscaliza\u00e7\u00e3o, o autuado poder\u00e1, independentemente de notifica\u00e7\u00e3o, complementar a sua impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

            Salienta-se que as autua\u00e7\u00f5es conexas ser\u00e3o autuadas em processos administrativos ambientais apartados, mas \u00e9 poss\u00edvel a vincula\u00e7\u00e3o para julgamento conjunto, quando houver risco de que sejam proferidas decis\u00f5es conflitantes ou contradit\u00f3rias, caso decididas separadamente.<\/p>\n

            Em derradeiro, no que tange \u00e0s audi\u00eancias de concilia\u00e7\u00e3o ambiental pendentes de realiza\u00e7\u00e3o, restou assegurada a realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o ao autuado notificado do agendamento da audi\u00eancia, sendo que as sess\u00f5es ser\u00e3o realizadas apenas com o prop\u00f3sito de formalizar a ades\u00e3o a uma das solu\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n

             <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

            Publicada em 07.06.2023 pelo Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima\/Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (IBAMA), a IN n\u00ba 19, de 02.06.2023, traz altera\u00e7\u00f5es quanto ao processo administrativo para apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente em \u00e2mbito Federal, havendo previs\u00e3o expressa de que […]<\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":5768,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":true,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-5767","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\nIBAMA altera regulamento do processo administrativo para apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente em \u00e2mbito Federal - Ricardo Carneiro Advogados Associados<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2023\/06\/07\/instrucao-normativa-do-ibama-altera-regulamento-do-processo-administrativo-para-apuracao-de-infracoes-administrativas-por-condutas-e-atividades-lesivas-ao-meio-ambiente-em-ambito-federal\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"IBAMA altera regulamento do processo administrativo para apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente em \u00e2mbito Federal - 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