Publicada em 05.06.2023 pelo Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima\/Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (IBAMA), a IN n\u00ba 15, de 01.06.2023, trouxe uma inova\u00e7\u00e3o importante para o sistema de controle ambiental no pa\u00eds: a regulamenta\u00e7\u00e3o do embargo de \u00e1reas na Amaz\u00f4nia Legal de modo preventivo e remoto.<\/p>\n
A pr\u00f3pria norma define como embargo geral preventivo \u201ca medida administrativa aplicada a um conjunto de \u00e1reas identificadas com desmatamento, explora\u00e7\u00e3o florestal e uso de fogo irregulares, com objetivo de prevenir a ocorr\u00eancia de novas infra\u00e7\u00f5es, resguardar a recupera\u00e7\u00e3o ambiental e garantir o resultado pr\u00e1tico do processo administrativo\u201d<\/em> (art. 2\u00ba).<\/p>\n De acordo com o Art. 3\u00ba, I a III, da nova Instru\u00e7\u00e3o, s\u00e3o consideradas pr\u00e1ticas il\u00edcitas pass\u00edveis de embargo a supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o florestal n\u00e3o autorizadas, bem como o uso irregular de fogo. Com isso, a normativa estabelece um regramento mais rigoroso para atividades potencialmente danosas ao meio ambiente.<\/p>\n Esse dispositivo aplica-se tanto a Terras Ind\u00edgenas, de acordo com o Art. 4\u00ba, quanto a outras \u00e1reas p\u00fablicas, de acordo com o art. 10\u00ba. Com isso, a normativa amplia o alcance da prote\u00e7\u00e3o ambiental, abarcando uma variedade maior de territ\u00f3rios.<\/p>\n Ademais, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 15 permite que o embargo de \u00e1reas onde tais pr\u00e1ticas il\u00edcitas ocorreram seja realizado de forma geral e preventiva, sem a necessidade de apura\u00e7\u00e3o individualizada da responsabilidade pela infra\u00e7\u00e3o. Isso est\u00e1 previsto no Art. 5\u00ba, para Terras Ind\u00edgenas, e no Art. 11, para outras \u00e1reas p\u00fablicas.<\/p>\n Um aspecto importante da nova norma \u00e9 a \u00eanfase na individualiza\u00e7\u00e3o da responsabilidade por infra\u00e7\u00f5es ambientais em terras ind\u00edgenas e demais \u00e1reas p\u00fablicas da Amaz\u00f4nia Legal (art. 7\u00ba e art. 14), o qual \u00e9 crucial para garantir que as partes respons\u00e1veis sejam devidamente penalizadas e que a\u00e7\u00f5es corretivas sejam tomadas para restaurar as \u00e1reas afetadas.<\/p>\n Dessa forma, enquanto uma \u00e1rea \u00e9 inicialmente submetida a um embargo geral preventivo, a responsabilidade por infra\u00e7\u00f5es ambientais pode eventualmente ser atribu\u00edda a indiv\u00edduos ou entidades espec\u00edficas, que ser\u00e3o ent\u00e3o sujeitas a san\u00e7\u00f5es adicionais.<\/p>\n Outra peculiaridade desta instru\u00e7\u00e3o normativa \u00e9 a autoriza\u00e7\u00e3o para emitir uma Notifica\u00e7\u00e3o para a remo\u00e7\u00e3o de animais dom\u00e9sticos e ex\u00f3ticos das \u00e1reas embargadas ap\u00f3s a instaura\u00e7\u00e3o do embargo geral preventivo (art. 8\u00ba e art. 15\u00ba). Este mecanismo visa minimizar o impacto das infra\u00e7\u00f5es ambientais sobre a fauna local, fornecendo um meio legal para a remo\u00e7\u00e3o de animais que podem estar contribuindo para a degrada\u00e7\u00e3o ambiental ou que podem estar em risco devido a atividades ilegais. Isso refor\u00e7a a abordagem abrangente da instru\u00e7\u00e3o normativa, que se preocupa tanto com a prote\u00e7\u00e3o do ambiente natural como com o bem-estar dos animais que habitam essas \u00e1reas.<\/p>\n De maneira geral, o novo instrumento d\u00e1 ao IBAMA um maior poder de a\u00e7\u00e3o contra o desmatamento ilegal. Antes, a necessidade de apura\u00e7\u00e3o individualizada poderia ser interpretada como uma limita\u00e7\u00e3o \u00e0 efetividade do \u00f3rg\u00e3o na prote\u00e7\u00e3o ambiental. Agora, com a possibilidade de embargos preventivos e gerais, espera-se que haja uma diminui\u00e7\u00e3o de tais pr\u00e1ticas il\u00edcitas.<\/p>\n A nova IN, portanto, representa um marco importante na legisla\u00e7\u00e3o ambiental brasileira. Ela concede aos \u00f3rg\u00e3os de controle ambiental uma ferramenta para combater o desmatamento e proteger a biodiversidade da Amaz\u00f4nia Legal. Espera-se que, com a implementa\u00e7\u00e3o efetiva desta norma, haja uma significativa diminui\u00e7\u00e3o do desmatamento ilegal e a consequente preserva\u00e7\u00e3o da rica biodiversidade amaz\u00f4nica.<\/p>\n A Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 15\/2023 entrou em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Publicada em 05.06.2023 pelo Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima\/Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (IBAMA), a IN n\u00ba 15, de 01.06.2023, trouxe uma inova\u00e7\u00e3o importante para o sistema de controle ambiental no pa\u00eds: a regulamenta\u00e7\u00e3o do embargo de \u00e1reas na Amaz\u00f4nia Legal de modo preventivo e remoto. A […]<\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":5764,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":true,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-5763","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\n