Publicada em 10.05.2023, a Resolu\u00e7\u00e3o Normativa ANEEL n\u00ba 1.063, de 02.05.2023, altera a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 846, de 11.05.2019 e estabelece procedimentos e crit\u00e9rios para a imposi\u00e7\u00e3o de penalidades aos agentes do setor de energia associados \u00e0 seguran\u00e7a de barragens de usinas hidrel\u00e9tricas fiscalizadas pela ANEEL, de acordo com a Pol\u00edtica Nacional de Seguran\u00e7a de Barragens \u2013 PNSB (Lei n\u00ba 12.334, de 20.09.2023).<\/p>\n
Assim, foi acrescida \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 846\/2019 o Cap\u00edtulo IV-A, que se dedica exclusivamente a dispor quanto a fiscaliza\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a de barragens.<\/p>\n
As penalidades aplic\u00e1veis s\u00e3o, em s\u00edntese, as mesmas j\u00e1 previstas anteriormente. No caso das barragens, a ANEEL poder\u00e1 firmar Plano de Resultados com os agentes setoriais para melhoria de desempenho, com base em evid\u00eancias que apontem degrada\u00e7\u00e3o ou sinalizem deteriora\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro da concess\u00e3o ou permiss\u00e3o.<\/p>\n
Ademais, no que diz respeito \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de multa simples, foi previsto que a base de c\u00e1lculo para esta ser\u00e1 o valor estimado de receita anual, resultante do produto do valor estimado da energia produzida em um ano pelo Valor Anual de Refer\u00eancia – VR vigente quando da lavratura do AI, a partir da aplica\u00e7\u00e3o de f\u00f3rmula estabelecida pelo \u00a71\u00ba do art. 45-H da Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Assim, as infra\u00e7\u00f5es sujeitas \u00e0 penalidade de multa ser\u00e3o divididas em dois grupos, a que correspondem os seguintes percentuais incidentes sobre a base de c\u00e1lculo estabelecida:<\/p>\n
I – Grupo I: at\u00e9 1% (um por cento);<\/p>\n
II – Grupo II: at\u00e9 2% (dois por cento);<\/p>\n
Constitui infra\u00e7\u00e3o do Grupo I as condutas de deixar de manter as informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 barragem atualizadas, corretas e dispon\u00edveis nos sistemas da ANEEL ou deixar de disponibilizar as informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 barragem interessados e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, enquanto que no Grupo II se incluem:<\/p>\n
I – Deixar de elaborar ou atualizar os documentos previstos neste regulamento, conforme prazos estabelecidos.<\/p>\n
II – Deixar de realizar a\u00e7\u00f5es operativas, de manuten\u00e7\u00e3o e de conserva\u00e7\u00e3o adequadas \u00e0 seguran\u00e7a da barragem;<\/p>\n
III – Deixar de prover ou manter os recursos necess\u00e1rios \u00e0 garantia da seguran\u00e7a da barragem;<\/p>\n
IV – Deixar de informar \u00e0 ANEEL qualquer altera\u00e7\u00e3o na barragem que possa comprometer a sua seguran\u00e7a;<\/p>\n
V – Deixar de cumprir disposi\u00e7\u00f5es legais, regulamentares, contratuais ou constantes do ato de concess\u00e3o, permiss\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o relativas \u00e0 seguran\u00e7a de barragens;<\/p>\n
VI – Deixar de atender \u00e0s recomenda\u00e7\u00f5es contidas nas inspe\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a regular e especial e nas revis\u00f5es peri\u00f3dicas, nos prazos indicados.<\/p>\n
A Resolu\u00e7\u00e3o previu, ainda, o regramento para aplica\u00e7\u00e3o de todas as demais penalidades, entrando em vigor no dia 01.06.2023.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Publicada em 10.05.2023, a Resolu\u00e7\u00e3o Normativa ANEEL n\u00ba 1.063, de 02.05.2023, altera a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 846, de 11.05.2019 e estabelece procedimentos e crit\u00e9rios para a imposi\u00e7\u00e3o de penalidades aos agentes do setor de energia associados \u00e0 seguran\u00e7a de barragens de usinas hidrel\u00e9tricas fiscalizadas pela ANEEL, de acordo com a Pol\u00edtica Nacional de Seguran\u00e7a de Barragens […]<\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":5741,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":true,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-5740","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\n