A Lei Estadual n\u00ba 11.865, de 30.08.2022, publicada em 31.08.2022, proibiu a constru\u00e7\u00e3o de usinas hidrel\u00e9tricas (UHEs) e pequenas centrais hidrel\u00e9tricas (PCHs) ao longo de todo o Rio Cuiab\u00e1, sob a justificativa de se proteger o meio ambiente naquela localidade.<\/p>\n
Diante da flagrante ilegalidade do instrumento legal, a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Gera\u00e7\u00e3o de Energia Limpa (ABRAGEL) ajuizou A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI), requerendo o reconhecimento da inconstitucionalidade tanto formal quanto material da referida Lei, sob o principal fundamento de que \u00e9 compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o legislar sobre \u00e1gua e energia (conforme estabelecido pelo\u00a0 art. 22, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica), bem como de explorar diretamente ou por meio de autoriza\u00e7\u00e3o, concess\u00e3o ou permiss\u00e3o, o aproveitamento energ\u00e9tico dos cursos de \u00e1gua (art. 21, XII, al\u00ednea “b” da CF) \u2013 como \u00e9 o caso do Rio Cuiab\u00e1.<\/p>\n
Destacou-se assim que tanto a outorga quanto a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos h\u00eddricos para gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica est\u00e3o subordinadas ao Plano Nacional de Recursos H\u00eddricos, institu\u00eddo pela Lei Federal n\u00ba 9.433, de 08.01.1997, sendo que a autoriza\u00e7\u00e3o nesses casos \u00e9 de compet\u00eancia do Poder Executivo Federal, quando envolve recursos de dom\u00ednio da Uni\u00e3o. No caso em quest\u00e3o, o Rio Cuiab\u00e1 \u00e9 classificado como “massa de \u00e1gua de dom\u00ednio federal<\/em>” e \u00e9 administrado pela Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas (ANA).<\/p>\n Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal \u2013 STF acolheu o pedido da ABRAGEL e declarou a inconstitucionalidade da Lei n\u00ba 11.865\/2022. O entendimento predominante foi de que a referida lei \u00e9 formalmente inconstitucional, por extrapolar a compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o para legislar sobre energia el\u00e9trica, violando assim os artigos 20, incisos III e VIII; 21, inciso XII, al\u00ednea “b”; 22, inciso IV; e 176 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Lei Estadual n\u00ba 11.865, de 30.08.2022, publicada em 31.08.2022, proibiu a constru\u00e7\u00e3o de usinas hidrel\u00e9tricas (UHEs) e pequenas centrais hidrel\u00e9tricas (PCHs) ao longo de todo o Rio Cuiab\u00e1, sob a justificativa de se proteger o meio ambiente naquela localidade. Diante da flagrante ilegalidade do instrumento legal, a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Gera\u00e7\u00e3o de Energia Limpa […]<\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":5738,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":true,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-5737","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\n