O Supremo Tribunal Federal – STF, em decis\u00e3o un\u00e2nime, julgou procedente a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental n\u00ba 623, declarando a inconstitucionalidade do Decreto n. 9.806, de 29.05.2019, em sess\u00e3o virtual realizada entre 12.5.2023 e 19.5.2023.<\/p>\n
O referido Decreto reduziu a composi\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) de 96 para 23 conselheiros, limitando a representa\u00e7\u00e3o da sociedade civil a apenas 4 cadeiras. Posteriormente, o instrumento normativo foi revogado, restabelecendo parcialmente a composi\u00e7\u00e3o original do Conama.<\/p>\n
A relatora da a\u00e7\u00e3o, ministra Rosa Weber, defendeu a import\u00e2ncia da decis\u00e3o do Supremo, destacando o papel essencial de um pronunciamento da Corte em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 composi\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os deliberativos de car\u00e1ter decis\u00f3rio. A decis\u00e3o, conforme o entendimento do tribunal, possui efic\u00e1cia erga omnes<\/em> e efeito vinculante, orientando os demais Poderes da Rep\u00fablica.<\/p>\n A ministra Weber destacou ainda a import\u00e2ncia da democracia e da igualdade pol\u00edtica na composi\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os como o Conama, ressaltando o crit\u00e9rio da paridade na participa\u00e7\u00e3o popular nas estruturas decis\u00f3rias governamentais. Tal vis\u00e3o foi compartilhada por todos os ministros do Supremo, criando um importante precedente para a forma\u00e7\u00e3o de colegiados no pa\u00eds.<\/p>\n Esta decis\u00e3o \u00e9 considerada um marco na dire\u00e7\u00e3o de uma representa\u00e7\u00e3o mais equilibrada e inclusiva nos conselhos, enfatizando o papel fundamental da sociedade civil no processo decis\u00f3rio. Mesmo que a decis\u00e3o n\u00e3o estabele\u00e7a a obriga\u00e7\u00e3o de paridade, representa um importante passo na dire\u00e7\u00e3o de um di\u00e1logo mais equilibrado entre as v\u00e1rias esferas da sociedade.<\/p>\n Ap\u00f3s a decis\u00e3o do STF, a sociedade civil j\u00e1 se mobiliza, com pedidos de forma\u00e7\u00e3o de um Grupo Assessor para reestruturar o Conselho, garantindo a paridade e revisando o regimento interno. Al\u00e9m disso, um manifesto solicitando a revis\u00e3o do Decreto n\u00ba 11.417 de 16.02.2023, foi encaminhado ao Minist\u00e9rio do Meio Ambiente e Mudan\u00e7a do Clima \u2013 MMA, enfatizando a necessidade de uma composi\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria no Conama.<\/p>\n A decis\u00e3o do STF, portanto, representa um marco para a democracia participativa e a governan\u00e7a ambiental no Brasil, refor\u00e7ando o papel vital da sociedade civil na tomada de decis\u00f5es que impactam o meio ambiente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Supremo Tribunal Federal – STF, em decis\u00e3o un\u00e2nime, julgou procedente a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental n\u00ba 623, declarando a inconstitucionalidade do Decreto n. 9.806, de 29.05.2019, em sess\u00e3o virtual realizada entre 12.5.2023 e 19.5.2023. O referido Decreto reduziu a composi\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) de 96 para 23 conselheiros, […]<\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":5735,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":true,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-5734","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\n