{"id":5726,"date":"2023-05-23T19:51:08","date_gmt":"2023-05-23T19:51:08","guid":{"rendered":"https:\/\/rcarneiroadvogados.com.br\/?p=5726"},"modified":"2023-05-23T19:51:08","modified_gmt":"2023-05-23T19:51:08","slug":"a-reforma-do-poder-executivo-do-estado-de-minas-gerais-pela-lei-estadual-no-24-313-de-28-04-2023-e-as-alteracoes-nas-competencias-dos-orgaos-ambientais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2023\/05\/23\/a-reforma-do-poder-executivo-do-estado-de-minas-gerais-pela-lei-estadual-no-24-313-de-28-04-2023-e-as-alteracoes-nas-competencias-dos-orgaos-ambientais\/","title":{"rendered":"A reforma do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais pela Lei Estadual n\u00ba 24.313, de 28.04.2023, e as altera\u00e7\u00f5es nas compet\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os ambientais"},"content":{"rendered":"

Publicada em 29.04.2023, a Lei Estadual n\u00ba 24.313 estabelece a nova estrutura org\u00e2nica do Poder Executiva do Estado de Minas Gerais, fazendo uma s\u00e9rie de modifica\u00e7\u00f5es na Lei n\u00ba 23.304, de 30.05.2019, que at\u00e9 ent\u00e3o regia a mat\u00e9ria.<\/p>\n

Embora apresente altera\u00e7\u00f5es atinentes a toda a estrutura do Executivo, mais especialmente o diploma normativo submete a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel \u2013 SEMAD \u00e0 ampla reestrutura\u00e7\u00e3o, inclusive com mudan\u00e7a de uma de suas principais fun\u00e7\u00f5es, isto \u00e9, a compet\u00eancia para condu\u00e7\u00e3o do licenciamento ambiental. Destarte, dentre as principais altera\u00e7\u00f5es est\u00e3o:<\/p>\n

    \n
  1. Altera\u00e7\u00f5es de compet\u00eancias da SEMAD e FEAM;<\/li>\n
  2. Altera\u00e7\u00f5es na estrutura org\u00e2nica b\u00e1sica da SEMAD, com extin\u00e7\u00e3o das SUPRAMs e SUPPRI;<\/li>\n
  3. Cria\u00e7\u00e3o de novas Unidades Regionais de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental, integrantes \u00e0 estrutura da FEAM;<\/li>\n
  4. Atribui\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria \u00e0 Subsecretaria de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Ambiental da SEMAD, que contar\u00e1 com doze Unidades espec\u00edficas para fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle ambiental.<\/li>\n<\/ol>\n

    Nesse sentido, a nova Lei tamb\u00e9m modificou a Lei Estadual n\u00ba 23.291, de 21.01.2016, que, ao dispor sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos H\u00eddricos \u2013 SISEMA, revogando, dentre outros, o art. 5\u00ba deste diploma, que apresentava a estrutura org\u00e2nica b\u00e1sica da SEMAD, e, por conseguinte, tamb\u00e9m os artigos que previam o rol de compet\u00eancias dessa Secretaria, transferindo a compet\u00eancia para o licenciamento ambiental para a Funda\u00e7\u00e3o Estadual do Meio Ambiente \u2013 FEAM<\/strong>, que at\u00e9 ent\u00e3o era respons\u00e1vel por diversos e esparsos temas, tais quais o cadastramento de barragens, gerenciamento de \u00e1reas contaminadas e res\u00edduos s\u00f3lidos, monitoramento da qualidade do ar, etc.<\/p>\n

    Assim, h\u00e1 verdadeira troca de compet\u00eancias entre os entes administrativos<\/strong>: enquanto a FEAM passa a ser respons\u00e1vel pelo licenciamento e regulariza\u00e7\u00e3o ambiental, as pastas de mudan\u00e7as do clima, qualidade do ar e do solo, etc. passam a ser de atribui\u00e7\u00e3o da SEMAD.<\/p>\n

    Espera-se que, com a mudan\u00e7a, a SEMAD, \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o direta, livre da obriga\u00e7\u00e3o de executar diretamente o licenciamento e a regulariza\u00e7\u00e3o ambiental \u2013 que acumula um grande passivo de processos \u2014 passe a priorizar, elaborar e instituir de fato as pol\u00edticas e prioridades ambientais do Estado.<\/p>\n

    \u00c9 interessante notar que o exerc\u00edcio de compet\u00eancias licenciat\u00f3rias pela FEAM n\u00e3o \u00e9 de todo novidade: at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da antiga Delibera\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 74, de 09.09.2004, o exerc\u00edcio do licenciamento ambiental em Minas Gerais era responsabilidade exclusiva da Funda\u00e7\u00e3o, com centraliza\u00e7\u00e3o de todas as a\u00e7\u00f5es inerentes ao processo.<\/p>\n

    \u00c0 \u00e9poca, a altera\u00e7\u00e3o e pulveriza\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias do licenciamento no \u00e2mbito das SUPRAMs partiu de uma necessidade de divis\u00e3o das responsabilidades, especialmente considerando a extens\u00e3o geogr\u00e1fica e a diversidade e peculiaridades territoriais do Estado de Minas, a quantidade de processos que antes existiam e a inexist\u00eancia de bancos de dados e de tecnologias tais quais a digitaliza\u00e7\u00e3o dos processos, institui\u00e7\u00e3o dos sistemas eletr\u00f4nicos \u2014 SEI, SIAM e SLA \u2014, e possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es online \u2014 que por certo tornam o processamento das informa\u00e7\u00f5es mais c\u00e9lere e difundido.<\/p>\n

    Com as inova\u00e7\u00f5es da Lei Estadual n\u00ba 24.313\/2023, as Superintend\u00eancias Regionais de Meio Ambiente \u2013 SUPRAMs deixam de existir<\/strong>. Note-se que a transfer\u00eancia da compet\u00eancia ao licenciamento ambiental para a FEAM n\u00e3o implica a centraliza\u00e7\u00e3o das atividades \u2014 tal como era no passado \u2014, uma vez que a nova estrutura prev\u00ea que, no lugar das SUPRAMs, foram integradas \u00e0 estrutura complementar da FEAM doze Unidades Regionais de Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental, com acr\u00e9scimos nas cidades de Manhua\u00e7u (Unidade Capara\u00f3) e Passos (Unidade Sudoeste), respons\u00e1veis pela regulariza\u00e7\u00e3o e licenciamento ambiental.<\/p>\n

    Especificamente no que diz respeito \u00e0 antiga Superintend\u00eancia de Projetos Priorit\u00e1rios \u2013 SUPPRI, ficou estabelecido que a FEAM deve analisar os projetos em que tenha sido determinada a relev\u00e2ncia da atividade ou do empreendimento, para fins de consider\u00e1-lo priorit\u00e1rio<\/strong> e, ainda, que o \u00f3rg\u00e3o poder\u00e1 avocar para si a compet\u00eancia que tenha delegado a munic\u00edpio para o licenciamento ambiental. A Lei n\u00e3o indicou a exist\u00eancia de estrutura administrativa dedicada aos processos considerados priorit\u00e1rios para o Estado, como ocorria com a SUPPRI.<\/p>\n

    Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle ambiental<\/strong>, a compet\u00eancia passa a ser da Subsecretaria de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Ambiental da SEMAD, que contar\u00e1 com doze Unidades Regionais dedicadas exclusivamente \u00e0 atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Ademais, foi criada tamb\u00e9m a Superintend\u00eancia de Intelig\u00eancia, cujo papel ainda dever\u00e1 ser melhor regulamentado.<\/p>\n

    Em resumo, as SUPRAMs foram extintas, o que teve como consequ\u00eancia uma subdivis\u00e3o de compet\u00eancias de sua titularidade entre a SUFIS\/SEMAD, no que tange \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle ambiental, e a FEAM, em mat\u00e9ria regulat\u00f3ria, de licenciamento ambiental.<\/p>\n

    Ademais, passam a vigorar tamb\u00e9m as seguintes altera\u00e7\u00f5es estruturais:<\/p>\n

      \n
    1. a antiga Subsecretaria de Gest\u00e3o Ambiental e Saneamento foi subdividida em uma Subsecretaria de Saneamento e uma Subsecretaria de Gest\u00e3o Ambiental.<\/li>\n
    2. a Secretaria Executiva teve suas compet\u00eancias atribu\u00eddas \u00e0 Assessoria de \u00d3rg\u00e3os Colegiados, nova unidade que ser\u00e1 subordinada ao Secret\u00e1rio Adjunto da SEMAD;<\/li>\n
    3. foi criada a Assessoria de Normas e Procedimentos, cuja estrutura ser\u00e1 determinada pelo Decreto Regulamentador da norma;<\/li>\n
    4. foram acrescentadas \u00e0 FEAM as Unidades Administrativas: Assessoria de Compliance; Diretoria de Gest\u00e3o Regional; Diretoria de Apoio \u00e0 Regulariza\u00e7\u00e3o Ambiental; Diretoria de Gest\u00e3o de Barragens e Recupera\u00e7\u00e3o de \u00c1reas de Minera\u00e7\u00e3o e Ind\u00fastria e Diretoria de Administra\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as.<\/li>\n<\/ol>\n

      Por fim, foi previsto prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que sejam promovidas a reorganiza\u00e7\u00e3o administrativa e as transfer\u00eancias de compet\u00eancias, prazo a ser contado a partir do dia 02.05.2023.<\/p>\n

      Nesse sentido, determinou-se que o Poder Executivo promova as modifica\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias nos regulamentos dos \u00f3rg\u00e3os, de modo a adequ\u00e1-los \u00e0s altera\u00e7\u00f5es e novidades trazidas pela reforma, de modo que, especificamente para as altera\u00e7\u00f5es em mat\u00e9ria ambiental, deve ser procedida altera\u00e7\u00e3o e\/ou revoga\u00e7\u00e3o, ao menos, do Decreto Estadual n\u00ba 47.787, de 13.12.2019, que disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o da SEMAD, bem como do Decreto n\u00ba 47.760, de 20.11.20189, que cont\u00e9m o Estatuto da FEAM \u2014 al\u00e9m, \u00e9 claro, dos Decretos que tratam dos regulamentos do Instituto Mineiro de Gest\u00e3o de \u00c1guas \u2013 IGAM, e do Instituto Estadual de Florestas \u2013 IEF, a depender das implica\u00e7\u00f5es que as mudan\u00e7as de compet\u00eancia da SEMAD e FEAM venham a ter nos procedimentos conduzidos por estas unidades organizacionais.<\/p>\n

      Clique aqui e veja a tabela comparativa com as altera\u00e7\u00f5es legais promovidas no texto da normativa.<\/a><\/p>\n

       <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      Publicada em 29.04.2023, a Lei Estadual n\u00ba 24.313 estabelece a nova estrutura org\u00e2nica do Poder Executiva do Estado de Minas Gerais, fazendo uma s\u00e9rie de modifica\u00e7\u00f5es na Lei n\u00ba 23.304, de 30.05.2019, que at\u00e9 ent\u00e3o regia a mat\u00e9ria. 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