Publicada em 28.04.2023, a Resolu\u00e7\u00e3o ANA n\u00ba 153, de 26.04.2023 Institui o “Pacto pela Governan\u00e7a da \u00c1gua”, coordenado pela Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas e Saneamento B\u00e1sico e desenvolvido em parceria com as Unidades da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O Pacto consiste no processo de articula\u00e7\u00e3o de alto n\u00edvel entre a ANA, os Estados e o Distrito Federal para o fortalecimento, sinergia e integra\u00e7\u00e3o das diversas a\u00e7\u00f5es de coopera\u00e7\u00e3o entre a ANA e as Unidades da Federa\u00e7\u00e3o, associada \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o e acompanhamento de uma agenda de implementa\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas, notadamente nas bacias compartilhadas.<\/p>\n
O objetivo geral do Programa “Pacto pela Governan\u00e7a da \u00c1gua”, \u00e9 fortalecer a rela\u00e7\u00e3o institucional entre a ANA e as Unidades da Federa\u00e7\u00e3o, por meio da da coopera\u00e7\u00e3o para o aprimoramento da gest\u00e3o de recursos h\u00eddricos, da regula\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento e da implementa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de seguran\u00e7a de barragens.<\/p>\n
Por sua vez, dentre os objetivos espec\u00edficos encontram-se o de aprimorar a integra\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o de recursos h\u00eddricos em bacias hidrogr\u00e1ficas de atua\u00e7\u00e3o compartilhada entre a Uni\u00e3o e as Unidades da Federa\u00e7\u00e3o, aperfei\u00e7oar o harmonizar a regula\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento, al\u00e9m de aprimorar os mecanismos de gest\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da infraestrutura h\u00eddrica, inclusive os concernentes \u00e0 seguran\u00e7a de barragens, por meio do fortalecimento da governan\u00e7a e da sustentabilidade financeira, da requalifica\u00e7\u00e3o da infraestrutura e dos instrumentos da Pol\u00edtica Nacional de Seguran\u00e7a de Barragens (Lei n\u00ba 12.334\/2010).<\/p>\n
Poder\u00e3o participar do “Pacto pela Governan\u00e7a da \u00c1gua” os governos dos Estados e do Distrito Federal, sendo que a ades\u00e3o \u00e9 volunt\u00e1ria, e dever\u00e1 ser formalizada por meio do Termo de Ades\u00e3o constante no Anexo I da Resolu\u00e7\u00e3o, que indicar\u00e1 a entidade respons\u00e1vel pela coordena\u00e7\u00e3o da implementa\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es previstas no Pacto em \u00e2mbito estadual ou distrital.<\/p>\n
Sobre os recursos financeiros necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es do Pacto, a Resolu\u00e7\u00e3o estabelece que este n\u00e3o prev\u00ea a realiza\u00e7\u00e3o de repasses financeiros entre os participantes, devendo cada institui\u00e7\u00e3o responsabilizar-se pelos meios para a execu\u00e7\u00e3o das atividades pertinentes.<\/p>\n
A Resolu\u00e7\u00e3o entrou em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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