Em 03.02.2023, foi publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Decreto n\u00ba 48.354, de 02.02.2023, que regulamenta a Lei Estadual n\u00ba 8.151, de 01.11. 2018, que por sua vez instituiu o sistema de log\u00edstica reversa de embalagens e res\u00edduos de embalagens no Estado.<\/p>\n
Conforme art. 1\u00ba, observa-se que o diploma legal tem por objetivo regulamentar a estrutura\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o dos sistemas de log\u00edstica reversa de embalagens em geral, com destaque especial para agrot\u00f3xicos, pilhas e baterias, pneus, \u00f3leos lubrificantes, l\u00e2mpadas fluorescentes, produtos eletr\u00f4nicos, e medicamentos, produtos estes cujas embalagens, ap\u00f3s o uso, contenham res\u00edduos nocivos \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica e ao meio ambiente.<\/p>\n
A quest\u00e3o da log\u00edstica reversa tem sido extremamente debatida atualmente em diversas esferas, fazendo com que os poderes legislativos do pa\u00eds voltassem sua aten\u00e7\u00e3o para este tema, que j\u00e1 h\u00e1 algum tempo carecia de regulamenta\u00e7\u00e3o. Prova disso \u00e9 a publica\u00e7\u00e3o do referido Decreto no Estado do Rio de Janeiro apenas alguns meses ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do Decreto Federal n\u00ba 11.300, de 21.12.2022, que por sua vez regulamentou especificamente os sistemas de log\u00edstica reversa para embalagens de vidro em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n
Vale destacar, por fim, que a medida trar\u00e1 maior seguran\u00e7a jur\u00eddica aos sujeitos afetados, em especial aos empreendedores que fabricam e comercializam produtos em embalagens que demandem a log\u00edstica reversa, uma vez que o novo Decreto regulamenta a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel instituindo de maneira mais detalhada a atribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias e obriga\u00e7\u00f5es, possibilitando assim maior clareza \u00e0s partes diretamente envolvidas, e um cumprimento mais acurado da norma.<\/p>\n
O Decreto n\u00ba 48.354\/2023 ainda se encontra em per\u00edodo de vacatio legis, e entrar\u00e1 em vigor 120 dias ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o, no in\u00edcio de junho\/2023.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Em 03.02.2023, foi publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Decreto n\u00ba 48.354, de 02.02.2023, que regulamenta a Lei Estadual n\u00ba 8.151, de 01.11. 2018, que por sua vez instituiu o sistema de log\u00edstica reversa de embalagens e res\u00edduos de embalagens no Estado. Conforme art. 1\u00ba, observa-se que o diploma legal […]<\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":5664,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":true,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-5658","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\n