No dia 23.01.2023 foi proferida decis\u00e3o pelo Ju\u00edzo da 15\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro – TJRJ, suspendendo a efic\u00e1cia de todos os atos prolatados pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente \u2013 CONEMA, inclusive aquelas que definem quais atividades podem ser licenciadas ambientalmente pelos munic\u00edpios. No mesmo ato, determinou que o INEA, \u00f3rg\u00e3o ambiental licenciador do Estado do Rio de Janeiro, se abstenha de emitir novas licen\u00e7as ambientais at\u00e9 que as irregularidades identificadas sejam sanadas. Abaixo, o contexto da a\u00e7\u00e3o popular na qual foi proferida a decis\u00e3o.<\/p>\n
Em 18.04.2020, durante a pandemia de Covid-19, o CONEMA aprovou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 89, de 17.04.2020 que previa a possibilidade de convoca\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica para an\u00e1lise de processos de licenciamento de significativo impacto ambiental exclusivamente por meio eletr\u00f4nico, criando, assim, a denominada \u201caudi\u00eancia p\u00fablica virtual\u201d. \u00c0 \u00e9poca, encontrava-se em tr\u00e2mite a an\u00e1lise de requerimento de emiss\u00e3o de licen\u00e7a ambiental – de titularidade do pr\u00f3prio ente municipal – para a constru\u00e7\u00e3o de um aut\u00f3dromo, na regi\u00e3o de Deodoro, que se localiza no Munic\u00edpio do Rio de Janeiro.<\/p>\n
O Projeto encontrou resist\u00eancia, tendo sido questionado pela sociedade civil do Rio de Janeiro, al\u00e9m do Minist\u00e9rio P\u00fablico, sob o fundamento de que seria necess\u00e1ria significativa supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o de Mata Atl\u00e2ntica, conforme estudos ambientais apresentados, dentre outras quest\u00f5es t\u00e9cnicas identificadas.<\/p>\n
Neste sentido, diversas medidas judiciais foram tomadas, visando impedir a aprova\u00e7\u00e3o do referido projeto. Dentre estas se encontra a presente A\u00e7\u00e3o Popular, que possu\u00eda, como pedido principal, a anula\u00e7\u00e3o das Resolu\u00e7\u00f5es emitidas pelo CONEMA.<\/p>\n
O Projeto, por fim, n\u00e3o obteve a emiss\u00e3o da Licen\u00e7a ambiental requerida, tendo sido exarado parecer contr\u00e1rio pelo pr\u00f3prio INEA. O Munic\u00edpio do Rio de Janeiro, por sua vez, decidiu \u2013 ao menos por ora – n\u00e3o seguir com o empreendimento, tendo solicitado sua exclus\u00e3o do polo passivo da demanda por perda de interesse no objeto. A A\u00e7\u00e3o Popular seguiu seu regular tr\u00e2mite, at\u00e9 chegar \u00e0 Decis\u00e3o recentemente proferida.<\/p>\n
Entenda a decis\u00e3o judicial<\/strong><\/p>\n A Decis\u00e3o judicial proferida pelo Ju\u00edzo n\u00e3o acata a integralidade dos pedidos dos autores, no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade do Decreto que criou o CONEMA. Por\u00e9m, entende que a forma\u00e7\u00e3o do Conselho est\u00e1 irregular, em s\u00edntese, por duas raz\u00f5es:<\/p>\n \u00b7 Suposto n\u00e3o atendimento da regra de paridade entre seus membros; e<\/p>\n \u00b7 Suposta atua\u00e7\u00e3o irregular do CONEMA, uma vez que seus membros n\u00e3o foram formalmente nomeados pelo Governador do Rio de Janeiro.<\/p>\n A Decis\u00e3o possui, como desdobramento imediato, a declara\u00e7\u00e3o de \u201cnulidade das sess\u00f5es e delibera\u00e7\u00f5es do Conselho Estadual de Meio Ambiente \u2013 CONEMA, inclusive das Resolu\u00e7\u00f5es n\u00ba 88 e 89, diante da nomea\u00e7\u00e3o irregular dos representantes do Poder P\u00fablico, bem como da falta de paridade no Conselho.\u201d<\/p>\n Diante disto, todas as Resolu\u00e7\u00f5es do CONEMA perdem sua efic\u00e1cia, ficando, ainda, o INEA impedido de emitir novas licen\u00e7as ambientais, at\u00e9 que sanadas as irregularidades identificadas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" No dia 23.01.2023 foi proferida decis\u00e3o pelo Ju\u00edzo da 15\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro – TJRJ, suspendendo a efic\u00e1cia de todos os atos prolatados pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente \u2013 CONEMA, inclusive aquelas que definem quais atividades podem ser licenciadas ambientalmente pelos munic\u00edpios. No mesmo ato, […]<\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":5647,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":true,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-5646","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\n