Publicado em 29.12.2022, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, o Decreto n\u00ba 11.314, de 28.12.2022, prev\u00ea que as concess\u00f5es de servi\u00e7o p\u00fablico de transmiss\u00e3o de energia el\u00e9trica poder\u00e3o ser licitadas, em conjunto com novos investimentos previstos pelo planejamento setorial, nos termos da pr\u00f3pria normativa ou, quando invi\u00e1vel, poder\u00e3o ser prorrogadas, com pr\u00e9via realiza\u00e7\u00e3o de consulta p\u00fablica.<\/p>\n
Para tanto, a Minist\u00e9rio de Minas e Energia – MME, subsidiado pela Empresa de Pesquisa Energ\u00e9tica – EPE e pelo Operador Nacional do Sistema El\u00e9trico – ONS, definir\u00e1 melhorias, refor\u00e7os e novas estruturas relacionadas \u00e0s instala\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o pertencentes \u00e0 concess\u00e3o em fim de vig\u00eancia, os quais constar\u00e3o no Plano de Outorgas de Transmiss\u00e3o de Energia El\u00e9trica, e informar\u00e1 \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica – Aneel com anteced\u00eancia m\u00ednima de 36 (trinta e seis) meses do advento do termo contratual.<\/p>\n
Neste sentido, poder\u00e1 a Aneel estabelecer adequa\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria dos ativos concedidos nos novos contratos, por meio da transfer\u00eancia de ativos das concess\u00f5es de transmiss\u00e3o em fim de vig\u00eancia, conforme regula\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e observada a classifica\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es de que trata o art. 17 da Lei n\u00ba 9.074, de 1995. Ademais, conforme \u00e9 de praxe, foi definido que a licita\u00e7\u00e3o das concess\u00f5es de transmiss\u00e3o de energia el\u00e9trica em fim de vig\u00eancia utilizar\u00e1 o crit\u00e9rio do menor valor de receita anual para presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n
Importante ponto da normativa \u00e9 a previs\u00e3o de que a indeniza\u00e7\u00e3o pelos ativos ainda n\u00e3o amortizados a serem transferidos para a nova concess\u00e3o ser\u00e1 paga pela vencedora do certame \u00e0 antiga concession\u00e1ria, como condi\u00e7\u00e3o para a assinatura do novo contrato, nos termos do edital de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o, esta ser\u00e1 autorizada somente nos casos em que a licita\u00e7\u00e3o for invi\u00e1vel ou, ainda, quando esta resultar em preju\u00edzo ao interesse p\u00fablico. Al\u00e9m disso, \u00e9 necess\u00e1rio que a prorroga\u00e7\u00e3o seja requerida \u00e0 Aneel com anteced\u00eancia m\u00ednima de 36 (trinta e seis) meses do advento do termo contratual.<\/p>\n