{"id":5611,"date":"2023-01-31T17:00:04","date_gmt":"2023-01-31T17:00:04","guid":{"rendered":"https:\/\/rcarneiroadvogados.com.br\/?p=5611"},"modified":"2023-01-31T17:00:04","modified_gmt":"2023-01-31T17:00:04","slug":"publicado-decreto-que-dispoe-sobre-as-atividades-de-fiscalizacao-e-de-governanca-federal-da-politica-nacional-de-seguranca-de-barragens-pnsb-e-institui-o-comite-interministerial-de-seguranc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2023\/01\/31\/publicado-decreto-que-dispoe-sobre-as-atividades-de-fiscalizacao-e-de-governanca-federal-da-politica-nacional-de-seguranca-de-barragens-pnsb-e-institui-o-comite-interministerial-de-seguranc\/","title":{"rendered":"Publicado Decreto que disp\u00f5e sobre as atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o e de governan\u00e7a federal da Pol\u00edtica Nacional de Seguran\u00e7a de Barragens \u2013 PNSB, e institui o Comit\u00ea Interministerial de Seguran\u00e7a de Barragens"},"content":{"rendered":"

Publicado na edi\u00e7\u00e3o de 27.12.2022 do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o \u2013 DOU, o Decreto Federal n\u00ba 11.310, de 26.12.2022, regulamenta dispositivos da Lei Federal n\u00ba 12.334, de 20.09.2010 \u2014 que estabelece a Pol\u00edtica Nacional de Seguran\u00e7a de Barragens \u2013 PNSB \u2014 para dispor sobre as atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o e a governan\u00e7a federal , institui o Comit\u00ea Interministerial de Seguran\u00e7a de Barragens e altera o Decreto n\u00ba 10.000, de 03.09.2019<\/a> \u2015 que, por sua vez, disp\u00f5e sobre o Conselho Nacional de Recursos H\u00eddricos \u2013 CNRH.<\/p>\n

Lembre-se que, conforme reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 14.066, de 30.09.2020, o art. 5\u00ba da PNSB prev\u00ea que a fiscaliza\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a de barragens caber\u00e1, sem preju\u00edzo das a\u00e7\u00f5es fiscalizat\u00f3rias dos \u00f3rg\u00e3os ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente \u2013 SISNAMA:<\/p>\n

I – \u00e0 entidade que outorga o direito de uso dos recursos h\u00eddricos, observado o dom\u00ednio do corpo h\u00eddrico, quando o objeto for de acumula\u00e7\u00e3o de \u00e1gua, exceto para fins de aproveitamento hidrel\u00e9trico;<\/p>\n

II – \u00e0 entidade que concede, autoriza ou registra o uso do potencial hidr\u00e1ulico, quando se tratar de uso preponderante para fins de gera\u00e7\u00e3o hidrel\u00e9trica;<\/p>\n

III – \u00e0 entidade que regula e fiscaliza as atividades miner\u00e1rias, para fins de disposi\u00e7\u00e3o de rejeitos;<\/p>\n

IV – \u00e0 entidade que concede a licen\u00e7a ambiental, para fins de disposi\u00e7\u00e3o de res\u00edduos industriais;<\/p>\n

V – \u00e0 entidade que regula, licencia e fiscaliza a produ\u00e7\u00e3o e o uso da energia nuclear, quando se tratar de disposi\u00e7\u00e3o de rejeitos de min\u00e9rios nucleares;<\/p>\n

Com efeito, nos termos do Decreto n\u00ba 11.310\/2022, \u201cas atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o t\u00eam como objetivo garantir o atendimento \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o, \u00e0s normas e aos padr\u00f5es de seguran\u00e7a, para mitigar a probabilidade de ocorr\u00eancia de incidentes, acidentes ou desastres e a amenizar suas consequ\u00eancias<\/em>\u201d, sendo que os \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores poder\u00e3o estabelecer crit\u00e9rios complementares e espec\u00edficos de classifica\u00e7\u00e3o de barragens por categoria de risco, dano potencial associado e por volume \u2015 os quais, contudo, respeitar\u00e3o os crit\u00e9rios gerais estabelecidos pelo CNRH, conforme previsto no art. 7\u00ba, da Lei n\u00ba 12.334\/2010<\/a>.<\/p>\n

A esse respeito, e considerando que o art. 7\u00ba da PNSB determina que as barragens ser\u00e3o classificadas pelos agentes fiscalizadores, por, entre outros aspectos, categoria de risco, o Decreto determina que \u201cfica facultado ao \u00f3rg\u00e3o fiscalizador, a seu crit\u00e9rio, definir normas para o enquadramento de barragens de categoria de risco alto, conforme disposto no <\/em>inciso V do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 12.334, de 2010<\/em><\/a>\u201d.<\/em><\/p>\n

Destarte, o Decreto estabelece ainda as hip\u00f3teses nas quais o \u00f3rg\u00e3o fiscalizador poder\u00e1 definir modelos ou padr\u00f5es de Plano de Seguran\u00e7a da Barragem e de Plano de A\u00e7\u00e3o de Emerg\u00eancia a serem observados pelo empreendedor.<\/p>\n

Adicionalmente, prev\u00ea que, para fins de defini\u00e7\u00e3o da Zona de Autossalvamento \u2013 ZAS e da Zona de Seguran\u00e7a Secund\u00e1ria \u2013 ZSS, ser\u00e3o considerados os estudos realizados para a delimita\u00e7\u00e3o do mapa de inunda\u00e7\u00e3o, os tempos estimados da onda de impacto a jusante, e seu risco hidrodin\u00e2mico. Nesse sentido, registra que para os \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores que ainda n\u00e3o tiverem expedido regulamento sobre o tema, a ZAS corresponder\u00e1 \u00e0 \u00e1rea de inunda\u00e7\u00e3o equivalente \u00e0 propaga\u00e7\u00e3o da onda de cheia causada pela ruptura hipot\u00e9tica da barragem no vale a jusante da barragem limitada \u00e0 regi\u00e3o percorrida pela onda de inunda\u00e7\u00e3o no decorrer de trinta minutos. Importante ressalvar que n\u00e3o \u00e9 o caso da Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o \u2013 ANM, uma vez que o inciso LI do art. 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o ANM n\u00ba 95, de 07.02.2022, j\u00e1 delimitou o que ser\u00e1 considerado ZAS.<\/p>\n

Outro ponto do Decreto que merece destaque \u00e9 a previs\u00e3o de que a exig\u00eancia de cau\u00e7\u00e3o, seguro, fian\u00e7a ou outras garantias financeiras ou reais de que trata o \u00a7 2\u00ba do art. 17 da PNSB<\/a> ocorrer\u00e1 prioritariamente para as barragens que estiverem em situa\u00e7\u00e3o de alerta.<\/p>\n

J\u00e1 sob outro enfoque, o Decreto indica quais \u00f3rg\u00e3os e entidades comp\u00f5e a governan\u00e7a, no \u00e2mbito federal, relativa \u00e0 PNSB, e determina que estes incorporar\u00e3o em seus planos, processos, programas e a\u00e7\u00f5es, medidas que favore\u00e7am a efetividade de implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Seguran\u00e7a de Barragens, conforme suas \u00e1reas de compet\u00eancia.<\/p>\n

Nessa linha, institu\u00ed o Comit\u00ea Interministerial de Seguran\u00e7a de Barragens, de natureza deliberativa e executiva, vinculado \u00e0 Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, com compet\u00eancias para i) definir, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, orienta\u00e7\u00f5es para o estabelecimento de programas relacionados \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da PNSB; ii) coordenar, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, a articula\u00e7\u00e3o ministerial com vistas \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da PNSB; iii) propor ao Conselho Nacional de Recursos H\u00eddricos e ao \u00f3rg\u00e3o central do Sistema Nacional de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil \u2013 SINPDEC e a outras inst\u00e2ncias competentes diretrizes para a compatibiliza\u00e7\u00e3o entre a PNSB, a Pol\u00edtica Nacional de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa Civil \u2013 PNPDEC e as demais pol\u00edticas p\u00fablicas setoriais; e iv) monitorar a atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta quanto ao atendimento das orienta\u00e7\u00f5es emitidas pelo Comit\u00ea Interministerial de Seguran\u00e7a de Barragens, e das recomenda\u00e7\u00f5es para melhoria da seguran\u00e7a das obras, caso necess\u00e1rio, feitas pelo Conselho Nacional de Recursos H\u00eddricos.<\/p>\n

Neste contexto, o Decreto aborda elementos das reuni\u00f5es a serem realizadas pelo comit\u00ea, das quais poder\u00e3o ser convidados a participar, sem direito a voto, especialistas e representantes de outros \u00f3rg\u00e3os ou entidades p\u00fablicas e privadas.<\/p>\n

Por fim, acerca das altera\u00e7\u00f5es implementadas no Decreto n\u00ba 10.000\/2019<\/a>, o novo diploma incluiu dentre as compet\u00eancias do CNRH as atribui\u00e7\u00f5es de i) estabelecer diretrizes para implementa\u00e7\u00e3o da PNSB, aplica\u00e7\u00e3o de seus instrumentos e atua\u00e7\u00e3o do Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es sobre Seguran\u00e7a de Barragens \u2013 SNISB; ii) apreciar o Relat\u00f3rio de Seguran\u00e7a de Barragens, de que trata o\u00a0inciso VII do caput do art. 6\u00ba da Pol\u00edtica Nacional, e encaminh\u00e1-lo ao Congresso Nacional e ao Comit\u00ea Interministerial de Seguran\u00e7a de Barragens, com recomenda\u00e7\u00f5es para melhoria da seguran\u00e7a das obras, se necess\u00e1rio; e iii) aprovar, a cada quatro anos, plano com a defini\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias, prioridades, metas e indicadores de implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Seguran\u00e7a de Barragens. Adicionalmente, alterou as atribui\u00e7\u00f5es C\u00e2mara T\u00e9cnica de Assuntos Legais do referido Conselho.<\/p>\n

O Decreto n\u00ba 11.310\/2022 entrou em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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