Por meio da Portaria IBAMA n\u00ba 159\/2022, publicada em 23.12.2022, o IBAMA submeteu \u00e0 consulta p\u00fablica, pelo prazo de 15 (quinze) dias \u2014 encerrado, portanto, em 06.01.2023 \u2014 proposta de Instru\u00e7\u00e3o Normativa para estabelecer procedimentos para fins de repara\u00e7\u00e3o por danos ambientais em processos administrativos no \u00e2mbito do Ibama, em decorr\u00eancia de infra\u00e7\u00f5es, san\u00e7\u00f5es administrativas ao meio ambiente, descumprimento de licen\u00e7as e autoriza\u00e7\u00f5es ambientais.<\/p>\n
A Consulta P\u00fablica visou permitir a ampla divulga\u00e7\u00e3o da proposta de IN, bem como a possibilitar a manifesta\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os, entidades representativas, pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas interessadas no tema.<\/p>\n
A proposta de Instru\u00e7\u00e3o Normativa contempla uma s\u00e9rie de conceitos at\u00e9 ent\u00e3o n\u00e3o previstos em outros diplomas normativos, trazendo, por exemplo, uma detalhada gama de tipos de \u201cdano ambiental\u201d<\/em> \u2015 \u201cdireto\u201d, \u201cindireto\u201d, \u201cmaterial\u201d, \u201cimaterial\u201d, \u201cintercorrente\u201d, \u201cirrepar\u00e1vel\u201d, \u201cimaterial\u201d<\/em>, al\u00e9m do \u201cdano ambiental de baixo custo, baix\u00edssima complexidade ou de pequena magnitude<\/em>\u201d, definido como \u201cqualquer dano ambiental, direto ou indireto, cujo custo estimado atrav\u00e9s de sua valora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica ou financeira \u00e9 insuficiente para suscitar esfor\u00e7o institucional para a cobran\u00e7a de sua repara\u00e7\u00e3o; e\/ou dano que afeta recurso natural ou ambiente com alta resili\u00eancia e grande capacidade de suporte, e que n\u00e3o compromete a sa\u00fade, a seguran\u00e7a e o bem-estar humano<\/em>\u201d; e o \u201cdano de alto custo, complexidade ou de grande magnitude<\/em>\u201d, a saber, \u201cqualquer dano ambiental, direto ou indireto, cujo custo estimado para sua repara\u00e7\u00e3o \u00e9 desproporcional ao esfor\u00e7o institucional para a sua cobran\u00e7a na esfera administrativa; e\/ou dano que afeta recurso natural, atributo ambiental ou ambiente de forma complexa, podendo envolver o patrim\u00f4nio hist\u00f3rico-cultural, a sa\u00fade, a seguran\u00e7a e\/ou o bem-estar humano, ou outro aspecto n\u00e3o ambiental, imposs\u00edvel de ser avaliado na esfera administrativa<\/em>\u201d.<\/p>\n Ainda a respeito do aspecto conceitual, em que pese ter sugerido uma defini\u00e7\u00e3o para a \u201cvalora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica ou financeira de dano ambiental<\/em>\u201d como sendo \u201ca<\/em> aplica\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e\/ou econ\u00f4micos para estimar valor m\u00ednimo do dano a atributos ambientais que devem ser objeto da repara\u00e7\u00e3o por dano ambiental, com base em bens ou servi\u00e7os ecossist\u00eamicos de utilidade econ\u00f4mica potencial ou real<\/em>\u201d, a proposta de IN n\u00e3o apresenta detalhamento de quais seriam tais crit\u00e9rios t\u00e9cnicos e\/ou econ\u00f4micos. Como se sabe, a valora\u00e7\u00e3o de danos \u00e9 tema de alta complexidade, sendo adotadas diferentes diretrizes \u2014 n\u00e3o raras vezes, de forma casu\u00edstica e, at\u00e9 mesmo, enviesada e contradit\u00f3ria \u2015 por aqueles que det\u00e9m a prerrogativa de demandar a repara\u00e7\u00e3o de danos, havendo grande interessa para uma maior regulamenta\u00e7\u00e3o do assunto, o que, por\u00e9m, n\u00e3o foi enfrentado por meio do projeto inicial da IN.<\/p>\n Destarte, a proposta de Instru\u00e7\u00e3o Normativa prev\u00ea que a cobran\u00e7a administrativa da repara\u00e7\u00e3o por danos ambientais se dar\u00e1 mediante instaura\u00e7\u00e3o de um processo administrativo que seguir\u00e1 rito pr\u00f3prio, o qual se iniciar\u00e1 com a constata\u00e7\u00e3o e caracteriza\u00e7\u00e3o dos danos ambientais, com posterior indica\u00e7\u00e3o das solu\u00e7\u00f5es reparat\u00f3rias cab\u00edveis, notifica\u00e7\u00e3o do administrado para apresenta\u00e7\u00e3o de projeto ambiental para fins de repara\u00e7\u00e3o, an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o do referido projeto, celebra\u00e7\u00e3o de Termo de Compromisso de Repara\u00e7\u00e3o por Danos Ambientais \u2013 TCRA, e acompanhamento do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es firmadas at\u00e9 o encerramento do processo.<\/p>\n O processo para a repara\u00e7\u00e3o por danos ser\u00e1 relacionado ao processo da fiscaliza\u00e7\u00e3o ou do licenciamento ambiental respectivos, raz\u00e3o pela qual o relat\u00f3rio de fiscaliza\u00e7\u00e3o ou outros documentos t\u00e9cnicos dispon\u00edveis devem contemplar informa\u00e7\u00f5es relevantes para a caracteriza\u00e7\u00e3o dos danos ambientais constatados, descrevendo-se os fatos ocorridos e\/ou caracter\u00edsticas quali-quantitativas observadas no ambiente que sejam indicativas dos danos que se mostrem relevantes para sua repara\u00e7\u00e3o. Sem preju\u00edzo, a proposta de IN disp\u00f5e que \u201cCaso n\u00e3o estejam dispon\u00edveis documentos ou informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o dos danos, ser\u00e3o utilizados dados secund\u00e1rios, acessados documentos t\u00e9cnicos complementares ou realizadas novas vistorias<\/em>\u201d.<\/p>\n Acerca das solu\u00e7\u00f5es reparat\u00f3rias, a IN pretende determinar que a repara\u00e7\u00e3o direta dos danos causados deve ser a op\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria, mas que cabe repara\u00e7\u00e3o indireta por dano ambiental nos seguintes casos: i) danos ambientais com baixo custo para fins de repara\u00e7\u00e3o, ii) danos ambientais cuja repara\u00e7\u00e3o direta se revelar tecnicamente invi\u00e1vel; iii) danos ambientais cuja repara\u00e7\u00e3o direta se revelar tecnicamente ineficiente, em decorr\u00eancia da sua baixa magnitude ou relev\u00e2ncia ambiental; ou iv) danos ambientais cuja repara\u00e7\u00e3o por compensa\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica, econ\u00f4mica ou financeira demostrar ser a alternativa mais adequada em decorr\u00eancia das previs\u00f5es legais de uso alternativo do recurso natural. Nestas hip\u00f3teses, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa disp\u00f5e que A repara\u00e7\u00e3o indireta \u201cdeve ocorrer por compensa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica ou financeira, dispensando a solu\u00e7\u00e3o por meio de projeto ambiental\u201d<\/em>.<\/p>\n Outro ponto relevante da proposta constante na IN \u00e9 a dos processos pendentes de solu\u00e7\u00e3o reparat\u00f3ria, entendidos como \u201caqueles referentes a autos de infra\u00e7\u00e3o lavrados antes da publica\u00e7\u00e3o desta normativa, os quais podem seguir fluxo alternativo<\/em>\u201d.<\/p>\n Neste contexto, a Instru\u00e7\u00e3o aborda aspectos tanto a respeito de processos de apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es administrativas que possam ser enquadradas como de compet\u00eancia estadual ou municipal, mas que ainda se encontram pendentes de a\u00e7\u00f5es para a repara\u00e7\u00e3o por danos ambientais na esfera federal, quanto dos processos de auto de infra\u00e7\u00e3o lavrados anteriormente \u00e0 (futura) publica\u00e7\u00e3o da IN. e que sejam de compet\u00eancia federal. Em ambos os casos, prev\u00ea-se a expedi\u00e7\u00e3o de notifica\u00e7\u00e3o do autuado para que informe o atual estado da \u00e1rea, registrando-se que o n\u00e3o atendimento da intima\u00e7\u00e3o ensejar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o das devidas san\u00e7\u00f5es administrativas e o encaminhamento do processo para a PFE\/Ibama para avalia\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 propositura de ACP, visando a repara\u00e7\u00e3o pelos danos ambientais na esfera judicial.<\/p>\n Como dito, o prazo para manifesta\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da consulta p\u00fablica se encerrou em 06.01.2023. At\u00e9 o momento, n\u00e3o h\u00e1 prazo definido para que o IBAMA avalie as contribui\u00e7\u00f5es apresentadas e publice a vers\u00e3o oficial da IN.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Por meio da Portaria IBAMA n\u00ba 159\/2022, publicada em 23.12.2022, o IBAMA submeteu \u00e0 consulta p\u00fablica, pelo prazo de 15 (quinze) dias \u2014 encerrado, portanto, em 06.01.2023 \u2014 proposta de Instru\u00e7\u00e3o Normativa para estabelecer procedimentos para fins de repara\u00e7\u00e3o por danos ambientais em processos administrativos no \u00e2mbito do Ibama, em decorr\u00eancia de infra\u00e7\u00f5es, san\u00e7\u00f5es administrativas […]<\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":5597,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":true,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-5596","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\n