Em 22.12.2022, foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o o Decreto n\u00ba 11.300, de 21.12.2022, que regulamenta o \u00a72\u00ba do art. 32 e o \u00a71\u00ba do art. 33 da Lei n\u00ba 12.305\/2010 (institui a Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos) para implementar o sistema de log\u00edstica reversa de embalagens de vidro.<\/p>\n
Conforme art. 4\u00ba, o diploma legal estabelece de maneira expressa o seu objetivo, qual seja, \u201ca defini\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios, a estrutura\u00e7\u00e3o da implementa\u00e7\u00e3o e a operacionaliza\u00e7\u00e3o do sistema de log\u00edstica reversa de embalagens de vidro colocadas no mercado interno, mediante retorno das embalagens ap\u00f3s o uso pelo consumidor, de forma independente do servi\u00e7o p\u00fablico de limpeza urbana<\/em>\u201d.<\/p>\n Sendo uma novidade no cen\u00e1rio normativo brasileiro \u2014 carente de regulamenta\u00e7\u00e3o neste setor h\u00e1 tempos \u2014 observa-se que o mencionado Decreto estabeleceu a implementa\u00e7\u00e3o em etapas, sendo elas:<\/p>\n i. A estrutura\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do sistema, a ser dividida em duas fases:<\/p>\n ii. A operacionaliza\u00e7\u00e3o do sistema, que ser\u00e1 realizada de acordo com as normas do manual operacional b\u00e1sico e do plano operativo elaborados pelas empresas na Fase 1, que dever\u00e3o conter as informa\u00e7\u00f5es sistematizadas sobre a infraestrutura f\u00edsica e log\u00edstica utilizadas para operacionaliza\u00e7\u00e3o do sistema.<\/p>\n Vale destacar que a medida, apesar de indubitavelmente ben\u00e9fica n\u00e3o s\u00f3 ao meio ambiente, mas tamb\u00e9m \u00e0 cadeia produtiva como um todo, acarretar\u00e1 novos custos \u00e0s partes envolvidas (fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, etc.), \u00e0 quem cumpre o financiamento do sistema de log\u00edstica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em 22.12.2022, foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o o Decreto n\u00ba 11.300, de 21.12.2022, que regulamenta o \u00a72\u00ba do art. 32 e o \u00a71\u00ba do art. 33 da Lei n\u00ba 12.305\/2010 (institui a Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos) para implementar o sistema de log\u00edstica reversa de embalagens de vidro. Conforme art. 4\u00ba, o diploma […]<\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":5591,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":true,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-5590","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\n\n