{"id":5580,"date":"2023-01-31T15:55:31","date_gmt":"2023-01-31T15:55:31","guid":{"rendered":"https:\/\/rcarneiroadvogados.com.br\/?p=5580"},"modified":"2023-01-31T15:55:31","modified_gmt":"2023-01-31T15:55:31","slug":"publicado-decreto-que-altera-o-processo-administrativo-federal-para-apuracao-de-infracoes-e-sancoes-administrativas-ao-meio-ambiente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2023\/01\/31\/publicado-decreto-que-altera-o-processo-administrativo-federal-para-apuracao-de-infracoes-e-sancoes-administrativas-ao-meio-ambiente\/","title":{"rendered":"Publicado Decreto que altera o Processo Administrativo Federal para apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es administrativas ao Meio Ambiente"},"content":{"rendered":"

Publicado no dia 02.01.2023, o Decreto Federal n\u00ba 11.373, de 01.01.2023, altera o Decreto n\u00ba 6.514\/2008, que disp\u00f5e sobre as infra\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apura\u00e7\u00e3o destas infra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A publica\u00e7\u00e3o n\u00e3o chegou a ser uma surpresa, na medida em que, com a mudan\u00e7a da gest\u00e3o do Governo Federal em raz\u00e3o da elei\u00e7\u00e3o presidencial de 2022, j\u00e1 se vislumbrava uma altera\u00e7\u00e3o na perspectiva de atua\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, considerando as fortes cr\u00edticas que a administra\u00e7\u00e3o que assume a partir de 2023 tecia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 gest\u00e3o que vigorou entre 2018\/2022.<\/p>\n

Todavia, n\u00e3o se pode negar que as modifica\u00e7\u00f5es parecem ter sido, em certos aspectos, impremeditadas, porquanto, em rela\u00e7\u00e3o a alguns temas, deixaram de ser estabelecidas regras de transi\u00e7\u00e3o do regime anterior para o ora institu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 11.373\/2023, o que vem causando d\u00favidas e inseguran\u00e7a jur\u00eddica, tanto para os administrados, quanto para os pr\u00f3prios servidores do IBAMA.<\/p>\n

De fato, pode-se iniciar a an\u00e1lise acerca das mudan\u00e7as implementadas pelo Decreto n\u00ba 11.373\/2023 a partir do tema concilia\u00e7\u00e3o ambiental.<\/em><\/p>\n

Para recordar, a concilia\u00e7\u00e3o ambiental foi institu\u00edda, no \u00e2mbito do processo administrativo federal de apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es ao meio ambiente, por meio do Decreto n\u00ba 9.760, de 11.04.2019, o qual, ao alterar o Decreto n\u00ba 6.514\/2008, previu que \u201cpor ocasi\u00e3o da lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o, o autuado ser\u00e1 notificado para, querendo, comparecer ao \u00f3rg\u00e3o ou \u00e0 entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal ambiental em data e hor\u00e1rio agendados, a fim de participar de audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ambiental<\/em>\u201d.<\/p>\n

Neste contexto, foi estabelecida uma fase conciliat\u00f3ria que envolvia uma s\u00e9rie de atos a serem realizados tanto por parte do administrado, quanto do IBAMA, tendo sido criada uma unidade na autarquia dedicada exclusivamente a dar andamento a essa etapa do processo, qual seja, o N\u00facleo de Concilia\u00e7\u00e3o Ambiental \u2013 NUCAM.<\/p>\n

Para regular o tema, o procedimento de concilia\u00e7\u00e3o foi detalhadamente previsto no Cap\u00edtulo V da Instru\u00e7\u00e3o Normativa Conjunta MMA\/IBAMA\/ICMBIO n\u00ba 1, de 12.04.2021. Por sua vez, por meio do Decreto n\u00ba 11.080, de 24.05.2022, foram realizadas diversas altera\u00e7\u00f5es no Decreto de 2019.<\/p>\n

Ou seja, ao longo quase tr\u00eas anos desde a cria\u00e7\u00e3o da concilia\u00e7\u00e3o, foram despendidos tempo e energia com o instituto da concilia\u00e7\u00e3o, o qual, ainda assim, deixou a desejar no aspecto pr\u00e1tico, uma vez que, no cotidiano dos processos, a fase conciliat\u00f3ria mostrou-se pouco efetiva, na medida em que, por ocasi\u00e3o da audi\u00eancia, o representante do NUCAM limitava-se a expor ao autuado as solu\u00e7\u00f5es legais poss\u00edveis para encerrar o processo, tais como o desconto para pagamento, o parcelamento e a convers\u00e3o da multa em servi\u00e7os de preserva\u00e7\u00e3o, melhoria e recupera\u00e7\u00e3o da qualidade do meio ambiente.<\/p>\n

\u00c9 dizer: na rotina dos processos, a concilia\u00e7\u00e3o ambiental configurou-se como uma inst\u00e2ncia meramente burocr\u00e1tica, acabando por tornar \u2014 ainda mais \u2014 ineficientes os procedimentos sancionadores.<\/p>\n

Isto porque era defeso ao NUCAM decidir, por ocasi\u00e3o da audi\u00eancia, acerca de quest\u00f5es do m\u00e9rito da autua\u00e7\u00e3o. Por outro lado, o autuado poderia optar por uma das solu\u00e7\u00f5es legais para encerramento do processo independentemente da participa\u00e7\u00e3o em audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o. Assim, na pr\u00e1tica, mostrava-se mais c\u00e9lere para o administrado dispensar a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, manifestando-se por uma das op\u00e7\u00f5es de pagamento da multa \u2014 mediante ades\u00e3o ao Programa de Convers\u00e3o ou pagamento direto, com desconto \u2014, ou, caso tivesse inten\u00e7\u00e3o de impugnar a autua\u00e7\u00e3o, apresentar a Defesa administrativa.<\/p>\n

Neste contexto, a altera\u00e7\u00e3o implementada pelo Decreto n\u00ba 11.373\/2023 foi, precisamente, a extin\u00e7\u00e3o da concilia\u00e7\u00e3o ambiental, tendo sido revogados todos os dispositivos do Decreto n\u00ba 6.514\/2008 (e altera\u00e7\u00f5es) que tratavam sobre o tema.<\/p>\n

Com efeito, dadas as cr\u00edticas ao assunto, poder-se-ia considerar positiva a revoga\u00e7\u00e3o. Ocorre que, como dito, n\u00e3o foram estabelecidas regras de transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Assim, para os diversos casos em que os autuados, devidamente notificados, haviam manifestado interesse na realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, e estavam aguardando o agendamento, n\u00e3o h\u00e1, at\u00e9 o momento, previs\u00e3o de qual procedimento dever\u00e1 ser seguido.<\/p>\n

Importante recordar que, segundo o regime anterior, quando o autuado manifestava interesse na realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, ficava suspenso o prazo de 20 (vinte) dias previsto no art. 113 do Decreto n\u00ba 6.514\/2008 para a apresenta\u00e7\u00e3o de defesa administrativa. Caso, realizada a audi\u00eancia, a concilia\u00e7\u00e3o se mostrasse infrut\u00edfera, iniciava-se o prazo.<\/p>\n

Destarte, com o advento do Decreto n\u00ba 11.373\/2023, e na aus\u00eancia das regras de transi\u00e7\u00e3o, resta aos autuados aguardar as defini\u00e7\u00f5es acerca de como proceder, n\u00e3o tendo sido publicada, at\u00e9 o momento, nenhuma orienta\u00e7\u00e3o sobre o tema, o que faz recair sobre todo o procedimento o v\u00e9u da inseguran\u00e7a jur\u00eddica, e serve de base a in\u00fameras novas cr\u00edticas quanto ao processo administrativo de infra\u00e7\u00f5es ambientais.<\/p>\n

Cumpre mencionar que a inseguran\u00e7a atinge n\u00e3o apenas os administrados, mas tamb\u00e9m os pr\u00f3prios servidores dos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela condu\u00e7\u00e3o dos processos, que, questionados, chegaram a afirmar que \u201ctudo foi feito repentinamente, sem consulta ao setor respons\u00e1vel pelas audi\u00eancias e sem regras de transi\u00e7\u00e3o previstas<\/em>.\u201d<\/p>\n

Mas essa n\u00e3o foi a \u00fanica altera\u00e7\u00e3o implementada pelo Decreto n\u00ba 11.373\/2023 capaz de gerar d\u00favidas nos operadores do processo. O diploma modificou, por exemplo, a reda\u00e7\u00e3o do caput <\/em>do art. 113 do Decreto n\u00ba 6.514\/2008, que passou a prever que \u201cO autuado poder\u00e1, no prazo de vinte dias, contado da data da ci\u00eancia da autua\u00e7\u00e3o, oferecer defesa<\/strong> ou impugna\u00e7\u00e3o<\/strong> contra o auto de infra\u00e7\u00e3o\u201d. <\/em><\/p>\n

Anteriormente, o dispositivo determinava que o autuado poderia, t\u00e3o somente, apresentar defesa<\/em><\/strong> contra o auto de infra\u00e7\u00e3o, nada mencionando acerca de impugna\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>. Ora, \u00e9 bem certo que os termos podem ter sido utilizados na reda\u00e7\u00e3o apenas como sin\u00f4nimos da a\u00e7\u00e3o de contestar o fato que foi imputado por meio do auto de infra\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o restam d\u00favidas de que, em meio a tantas novidades, caso seja apenas uma quest\u00e3o de ampliar o rol de termos cab\u00edveis para nomear a contradita do suposto infrator em face da autua\u00e7\u00e3o, a altera\u00e7\u00e3o do artigo mostra-se, no m\u00ednimo, despicienda, sendo, mais uma vez, apta a gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

Outra novidade trazida pelo Decreto n\u00ba 11.373\/2023 foi a convalida\u00e7\u00e3o das notifica\u00e7\u00f5es por edital para apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es finais realizadas at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 11.08\/2022.<\/a><\/p>\n

Com efeito, a nulidade das intima\u00e7\u00f5es por edital para apresenta\u00e7\u00e3o das alega\u00e7\u00f5es finais era tema que vinha sendo objeto de intensos debates, desde que o ent\u00e3o Presidente do IBAMA proferiu, em 21.03.2022, o Despacho n\u00ba 11996516\/2022-GABIN, por meio do qual, de forma muit\u00edssimo bem fundamentada, exarou o entendimento de que seriam inv\u00e1lidas as intima\u00e7\u00f5es para apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es finais realizadas por edital quando o \u00f3rg\u00e3o ambiental tivesse conhecimento do endere\u00e7o do autuado.<\/p>\n

Referido Despacho ressaltava que:<\/p>\n

\u201cO devido processo legal e a Lei 9.784\/99 somente validam a intima\u00e7\u00e3o por edital diante de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domic\u00edlio indefinido (Lei 9.784\/99, art. 26, \u00a7 4\u00ba) (STF e STJ). Intima\u00e7\u00e3o por edital \u00e9 ultima ratio, pois tem uso subsidi\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 intima\u00e7\u00e3o por ci\u00eancia no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ci\u00eancia do interessado (Lei 9.784\/99, art. 26, \u00a7 3\u00ba). A intima\u00e7\u00e3o para apresentar alega\u00e7\u00f5es finais deve ocorrer respeitando as balizas presentes no artigo 26 da Lei do processo administrativo no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal Ilegalidade da reda\u00e7\u00e3o do artigo 122 do Decreto 6.514\/08 pr\u00e9via ao Decreto 9.760\/19 preceituando a intima\u00e7\u00e3o para apresentar alega\u00e7\u00f5es finais por edital sem a presen\u00e7a dos requisitos do artigo 26, \u00a7 4\u00ba da Lei 9.784\/99 (AGU, STJ e todos os TRFs). \u00c9 nula a intima\u00e7\u00e3o edital\u00edcia n\u00e3o efetuada como ultima ratio por inobserv\u00e2ncia das prescri\u00e7\u00f5es legais, como destaca a Lei 9.784\/99, art. 26, \u00a7 5\u00ba (“As intima\u00e7\u00f5es ser\u00e3o nulas quando feitas sem observ\u00e2ncia das prescri\u00e7\u00f5es legais”), e resta manuten\u00e7\u00e3o, ainda que parcial (preju\u00edzo ao administrado), do auto de infra\u00e7\u00e3o. A manuten\u00e7\u00e3o da autua\u00e7\u00e3o, ainda que parcial, deve estar fora do reconhecimento expresso pelo autuado do auto de infra\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/p>\n

Ocorre que a intima\u00e7\u00e3o por edital para apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es finais era praticada nos processos administrativos federais para apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es ao meio ambiente h\u00e1 longos anos, com base par\u00e1grafo \u00fanico do art. 122 do Decreto n\u00ba 6.514\/2008, de modo que, a prevalecer o entendimento objeto do Despacho n\u00ba 11996516\/2022-GABIN, in\u00fameros seriam os casos de nulidades incorridas nos processos, o que foi tido pelos cr\u00edticos como uma forma de isentar os infratores das multas.<\/p>\n

Assim, a convalida\u00e7\u00e3o visou a reestabelecer os processos administrativos que tiveram restabelecida a nulidade \u2014 o que, certamente, n\u00e3o encerrar\u00e1 a discuss\u00e3o, que provavelmente ser\u00e1 levada para a via judicial pelos autuados que se viram em casos desse tipo.<\/p>\n

Por fim, dentre as altera\u00e7\u00f5es implementadas pelo Decreto n\u00ba 11.373\/2023, merece destaque a referente ao Programa de Convers\u00e3o de Multas.<\/p>\n

Trata-se de mais um tema que, desde sua institui\u00e7\u00e3o, pelo Decreto n\u00ba 9.719, de 23.10.2017, vem sendo objeto de constante adapta\u00e7\u00e3o. Todavia, diferentemente da concilia\u00e7\u00e3o, vislumbram-se diversas vantagens no Programa de Convers\u00e3o de Multas, o qual, de fato, teve o cond\u00e3o de estimular a diminui\u00e7\u00e3o do passivo dos processos, notadamente em raz\u00e3o dos descontos oferecidos aos autuados para ades\u00e3o.<\/p>\n

Neste contexto, faz jus a especial aten\u00e7\u00e3o a altera\u00e7\u00e3o dos percentuais de desconto pass\u00edveis de serem aplicadas pela autoridade ambiental sobre o valor da multa consolidada, passando o \u00a7 2\u00ba do art. 143 do Decreto n\u00ba 6.514\/2008 a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u00a7<\/b>2<\/em>\u00ba A autoridade ambiental, ao deferir o pedido de convers\u00e3o, aplicar\u00e1 sobre o valor da multa consolidada o desconto de:<\/em><\/p>\n

I \u2013<\/em> quarenta por cento, na hip\u00f3tese prevista no inciso I do caput do art. 142-A, se a convers\u00e3o for requerida juntamente com a defesa;<\/em><\/p>\n

II \u2013<\/em> trinta e cinco por cento, na hip\u00f3tese prevista no inciso I do caput do art. 142-A, se a convers\u00e3o for requerida at\u00e9 o prazo das alega\u00e7\u00f5es finais;<\/em><\/p>\n

III \u2013<\/em> sessenta por cento, na hip\u00f3tese prevista no inciso II do caput do art. 142-A, se a convers\u00e3o for requerida juntamente com a defesa; ou<\/em><\/p>\n

IV \u2013 cinquenta por cento, na hip\u00f3tese prevista no inciso II do caput do art. 142-A, se a convers\u00e3o for requerida at\u00e9 o prazo das alega\u00e7\u00f5es finais.<\/em><\/p>\n

Destarte, imp\u00f5e-se reconhecer que o Decreto n\u00ba 11.373\/2023 trouxe novidades que ensejaram a seguir\u00e3o a gerar uma s\u00e9rie de d\u00favidas a quem quer que trabalhe cotidianamente com o processo administrativo sancionador de infra\u00e7\u00f5es ao meio ambiente.<\/p>\n

De fato, a publica\u00e7\u00e3o ainda render\u00e1 in\u00fameras consequ\u00eancias, sendo certo que em raz\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o do Decreto, dever\u00e3o ser modificados, tamb\u00e9m, todos os diplomas normativos que regulamentam o tema, sendo aguardadas mudan\u00e7as, em especial, na IN Conjunta MMA\/IBAMA\/ICMBIO n\u00ba 1\/2021, a demandar acompanhamento de perto dos pr\u00f3ximos atos da atual gest\u00e3o do meio ambiente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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