Em 15.12.2022, foi publicada a Decis\u00e3o de Diretoria n\u00ba 130\/2022\/P, pela Diretoria Colegiada da Companhia Ambiental do Estado de S\u00e3o Paulo \u2013 CETESB, que estabelece Termo de Refer\u00eancia para elabora\u00e7\u00e3o do Plano de Gerenciamento de Res\u00edduos S\u00f3lidos (PGRS) no \u00e2mbito do licenciamento ambiental do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n
O Termo de Refer\u00eancia em quest\u00e3o, aposto no Anexo \u00danico da mencionada decis\u00e3o de diretoria, trata-se de instrumento integrado ao licenciamento ambiental com a finalidade de padronizar a estrutura, conte\u00fado m\u00ednimo e forma de apresenta\u00e7\u00e3o<\/i> dos Planos de Gerenciamento de Res\u00edduos S\u00f3lidos (PGRS) elaborados pelo empreendedor \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica em vig\u00eancia.<\/p>\n
Conforme artigo 6\u00ba do Termo de Refer\u00eancia, os Planos de Gerenciamento de Res\u00edduos S\u00f3lidos (PGRS), cuja previs\u00e3o encontra-se no art. 21 da Lei Federal n\u00ba 12.305, de 02.08.2010 (Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos), dever\u00e3o ser submetidos no bojo do processo de licenciamento ambiental de compet\u00eancia da CETESB nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n
I. Para os empreendimentos novos na solicita\u00e7\u00e3o da Licen\u00e7a de Instala\u00e7\u00e3o;<\/i><\/p>\n
II. Durante a amplia\u00e7\u00e3o na solicita\u00e7\u00e3o da Licen\u00e7a de Instala\u00e7\u00e3o, quando houver altera\u00e7\u00e3o na gera\u00e7\u00e3o ou no gerenciamento de res\u00edduos previstos no PGRS anterior;<\/i><\/p>\n
III. Para os empreendimentos existentes na solicita\u00e7\u00e3o de renova\u00e7\u00e3o da Licen\u00e7a de Opera\u00e7\u00e3o.<\/i><\/p>\n
O Termo de Refer\u00eancia ainda determina, em seu artigo 12, que os empreendimentos e atividades que tamb\u00e9m estejam sujeitos \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o do Plano de Gerenciamento de Res\u00edduos Perigosos (PGRSS), nos moldes do art. 69 do Decreto Federal n\u00ba 10.936, de 12.01.2022, dever\u00e3o integrar o seu conte\u00fado ao PGRS, que ser\u00e1 entregue como documento \u00fanico.<\/p>\n
Finalmente, consoante orienta\u00e7\u00e3o aposta no ap\u00eandice do Termo de Refer\u00eancia, que apresenta o conte\u00fado m\u00ednimo que dever\u00e1 constar do PGRS, as informa\u00e7\u00f5es nele relacionadas ser\u00e3o apresentadas em formato eletr\u00f4nico, atrav\u00e9s do m\u00f3dulo a ser desenvolvido no Sistema Estadual de Gerenciamento Online de Res\u00edduos S\u00f3lidos \u2013 SIGOR.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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