Publicada em 01.12.2022, a Delibera\u00e7\u00e3o Normativa COPAM n\u00ba 247\/2022 revogou a antiga DN n\u00ba 177, de 22.08.2012 e estabeleceu altera\u00e7\u00f5es no regimento interno do Conselho Estadual de Pol\u00edtica Ambiental \u2013 COPAM o qual \u00e9 regido ainda pela Lei n\u00ba 21.972, de 21.01.2016 e pelo Decreto Estadual n\u00ba 46.953, de 23.02.2016.<\/p>\n
O novo diploma normativo alterou diversas regras do regimento interno, tendo modificado, por exemplo, o n\u00famero m\u00e1ximo de Unidades Regionais Colegiadas \u2013 URCs, que agora passam a ser 17 (dezessete), coincidentes com as sedes, circunscri\u00e7\u00f5es e denomina\u00e7\u00f5es das unidades regionais da SEMAD estabelecidas no Anexo do Decreto n\u00ba 47.787, de 13.12.2019.<\/p>\n
Tamb\u00e9m houve altera\u00e7\u00e3o acerca da formata\u00e7\u00e3o das reuni\u00f5es realizadas, que poder\u00e3o se dar de forma remota ou h\u00edbrida, cabendo ao Secret\u00e1rio Executivo do COPAM, quando da convoca\u00e7\u00e3o das reuni\u00f5es das unidades colegiadas, determinar que elas ocorram nas modalidades remota ou h\u00edbrida, como alternativa \u00e0s reuni\u00f5es presenciais.<\/p>\n
Como inova\u00e7\u00e3o, para efeito de c\u00e1lculo do qu\u00f3rum<\/i> de instala\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es remotas ou h\u00edbridas, somente ser\u00e1 computada a presen\u00e7a do conselheiro que participar remotamente com v\u00eddeo aberto durante a contagem do qu\u00f3rum, por meio de conta devidamente cadastrada, nos termos das orienta\u00e7\u00f5es disponibilizadas pela Secretaria Executiva da unidade colegiada. O acesso ao sistema digital de videoconfer\u00eancia de reuni\u00f5es do Copam, para participa\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 restrito aos conselheiros que confirmarem presen\u00e7a na reuni\u00e3o da unidade colegiada e aos inscritos no formul\u00e1rio eletr\u00f4nico de manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ressalta-se que, a partir do novo regramento, os recursos de compet\u00eancia das Unidades do COPAM que n\u00e3o atenderem aos requisitos de admissibilidade, previstos em regulamento espec\u00edfico, n\u00e3o ser\u00e3o pautados para an\u00e1lise e delibera\u00e7\u00e3o, sendo a an\u00e1lise de admissibilidade do recurso de responsabilidade do \u00f3rg\u00e3o que subsidiou a decis\u00e3o recorrida.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a contagem do prazo para convoca\u00e7\u00e3o das reuni\u00f5es das unidades colegiadas ser\u00e1 feita por meio de publica\u00e7\u00e3o da respectiva pauta no DOMG-e, de modo que esta ser\u00e1 realizada com, no m\u00ednimo, 10 (dez) dias de anteced\u00eancia para a realiza\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es ordin\u00e1rias e com 5 (cinco) dias de anteced\u00eancia, na hip\u00f3tese de reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria, em conformidade com o disposto na Lei n\u00ba 14.184, de 31.01.2002, que disp\u00f5e sobre o processo administrativo no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual.<\/p>\n
A Delibera\u00e7\u00e3o Normativa entrar\u00e1 em vigor 30 (trinta) dias ap\u00f3s sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Publicada em 01.12.2022, a Delibera\u00e7\u00e3o Normativa COPAM n\u00ba 247\/2022 revogou a antiga DN n\u00ba 177, de 22.08.2012 e estabeleceu altera\u00e7\u00f5es no regimento interno do Conselho Estadual de Pol\u00edtica Ambiental \u2013 COPAM o qual \u00e9 regido ainda pela Lei n\u00ba 21.972, de 21.01.2016 e pelo Decreto Estadual n\u00ba 46.953, de 23.02.2016. O novo diploma normativo alterou […]<\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":5570,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":true,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-5569","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\n