O\u00a0Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou normas editadas pelo Estado de Mato Grosso e que dispensavam a realiza\u00e7\u00e3o do Estudo de Impacto Ambiental – EIA para o licenciamento ambiental de hidrel\u00e9tricas com potencial entre 10 e 30 megawatt (MW) ou de obras para explora\u00e7\u00e3o de recursos h\u00eddricos com \u00e1rea de inunda\u00e7\u00e3o abaixo de 13 km\u00b2.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi tomada na sess\u00e3o virtual encerrada em 21.11.2022 no julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4529, ajuizada pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) e cujo ac\u00f3rd\u00e3o fora publicado no DJE n\u00ba 209, de 01.12.2022. Por maioria de votos, e seguindo entendimento da ministra Rosa Weber, relatora do processo, foram invalidados dispositivos da Lei Complementar estadual n\u00ba 38\/1995.<\/p>\n
Para a ministra-relatora, a lei mato-grossense, ao exigir licenciamento ambiental somente para hidrel\u00e9tricas com capacidade acima de 30 MW, n\u00e3o se limitou a elaborar normas complementares, mas criou regramento diverso da legisla\u00e7\u00e3o federal sobre a mat\u00e9ria. Ela observou, ainda, que a lei inseriu novo crit\u00e9rio para exig\u00eancia de licenciamento, que \u00e9 extens\u00e3o da \u00e1rea inundada, n\u00e3o previsto na norma federal.<\/p>\n
Votaram com a relatora os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Lu\u00eds Roberto Barroso, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski e a ministra Carmen L\u00facia, ao passo que os ministros Gilmar Mendes, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Dias Toffoli e Nunes Marques votaram pela improced\u00eancia do pedido e ficaram vencidos.<\/p>\n