A Delibera\u00e7\u00e3o Normativa COPAM n\u00ba 8, de 21.11.2022, revogou a antiga Delibera\u00e7\u00e3o Normativa Conjunta Copam\/ CERH-MG n\u00ba 01, de 05.05.2008, disp\u00f5e sobre a classifica\u00e7\u00e3o e diretrizes ambientais para o enquadramento dos corpos de \u00e1gua superficiais, bem como estabelece as condi\u00e7\u00f5es, padr\u00f5es e par\u00e2metros de lan\u00e7amento de efluentes em corpos de \u00e1gua receptores, sendo, portanto, de suma import\u00e2ncia para a preserva\u00e7\u00e3o dos recursos h\u00eddricos no Estado de Minas Gerais.<\/p>\n
Um dos pontos de maior relev\u00e2ncia \u00e9 a classifica\u00e7\u00e3o dos corpos de \u00e1gua doce estaduais, que deve ser precedida de avalia\u00e7\u00e3o por indicadores biol\u00f3gicos, com crit\u00e9rios e metodologias reconhecidas por \u00f3rg\u00e3os e institui\u00e7\u00f5es ambientais nacionais e\/ou internacionais competentes, dividindo-as em cinco classes de qualidade, de acordo com o atributo requerido para os seus usos preponderantes e as condi\u00e7\u00f5es ambientais dos corpos de \u00e1gua. Por exemplo:<\/p>\n
I \u2013 classe especial: \u00e1guas destinadas: <\/b><\/p>\n
a) ao abastecimento para consumo humano, com filtra\u00e7\u00e3o e desinfec\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
b) \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio natural das comunidades aqu\u00e1ticas;<\/p>\n
c) \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o dos ambientes aqu\u00e1ticos em unidades de conserva\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o integral.<\/p>\n
II \u2013 classe 1: \u00e1guas que podem ser destinadas: <\/b><\/p>\n
a) ao abastecimento para consumo humano, ap\u00f3s tratamento simplificado;<\/p>\n
b) \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das comunidades aqu\u00e1ticas, inclusive em Terras Ind\u00edgenas;<\/p>\n
c) \u00e0 recrea\u00e7\u00e3o de contato prim\u00e1rio, conforme Resolu\u00e7\u00e3o Conama n\u00b0 274, de 29 de novembro de 2000, ou norma que a substitua;<\/p>\n
d) \u00e0 irriga\u00e7\u00e3o de hortali\u00e7as que s\u00e3o consumidas cruas e de frutas que se desenvolvam rentes ao solo e que sejam ingeridas cruas sem remo\u00e7\u00e3o de pel\u00edcula.<\/p>\n
III \u2013 classe 2: \u00e1guas que podem ser destinadas: <\/b><\/p>\n
a) ao abastecimento para consumo humano, ap\u00f3s tratamento convencional;<\/p>\n
b) \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das comunidades aqu\u00e1ticas;<\/p>\n
c) \u00e0 recrea\u00e7\u00e3o de contato prim\u00e1rio, conforme Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA n\u00b0 274, de 2000, ou norma que a substitua;<\/p>\n
d) \u00e0 irriga\u00e7\u00e3o de hortali\u00e7as, plantas frut\u00edferas e de parques, jardins, campos de esporte e lazer, com os quais o p\u00fablico possa vir a ter contato direto;<\/p>\n
e) \u00e0 aquicultura e \u00e0 atividade de pesca.<\/p>\n
IV \u2013 classe 3: \u00e1guas que podem ser destinadas: <\/b><\/p>\n
a) ao abastecimento para consumo humano, ap\u00f3s tratamento convencional ou avan\u00e7ado;<\/p>\n
b) \u00e0 irriga\u00e7\u00e3o de culturas arb\u00f3reas, cereal\u00edferas e forrageiras;<\/p>\n
c) \u00e0 pesca amadora;<\/p>\n
d) \u00e0 recrea\u00e7\u00e3o de contato secund\u00e1rio;<\/p>\n
e) \u00e0 dessedenta\u00e7\u00e3o de animais.<\/p>\n
V \u2013 classe 4: \u00e1guas que podem ser destinadas: <\/b><\/p>\n
a) \u00e0 navega\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
b) \u00e0 harmonia paisag\u00edstica;<\/p>\n
c) aos usos menos exigentes.<\/p>\n
Desta forma, ficou estabelecido que o conjunto de par\u00e2metros de qualidade de \u00e1gua selecionado para subsidiar o enquadramento dever\u00e1 ser monitorado periodicamente pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental competente, valendo-se de laborat\u00f3rios que adotem os procedimentos de controle de qualidade anal\u00edtica necess\u00e1rios ao atendimento das condi\u00e7\u00f5es exig\u00edveis, conforme Delibera\u00e7\u00e3o Normativa Copam n\u00b0 216, de 27.10.2017, podendo a execu\u00e7\u00e3o do monitoramento ser compartilhada a crit\u00e9rio deste \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao lan\u00e7amento de efluentes de qualquer fonte poluidora, este somente poder\u00e1 ocorrer diretamente nos corpos de \u00e1gua ap\u00f3s o devido tratamento e desde que obede\u00e7am \u00e0s condi\u00e7\u00f5es, padr\u00f5es e exig\u00eancias dispostos na Delibera\u00e7\u00e3o Normativa e em outras normas aplic\u00e1veis, sendo impedida a confer\u00eancia ao corpo de \u00e1gua de caracter\u00edsticas em desacordo com as metas obrigat\u00f3rias progressivas, intermedi\u00e1rias e final do seu enquadramento.<\/p>\n
O \u00f3rg\u00e3o ambiental poder\u00e1, sob fundamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, acrescentar outras condi\u00e7\u00f5es e padr\u00f5es, ou torn\u00e1-los mais restritivos, tendo em vista as condi\u00e7\u00f5es locais, ou exigir do empreendedor a ado\u00e7\u00e3o de tecnologias ambientalmente adequadas de tratamento dos efluentes, compat\u00edveis com as condi\u00e7\u00f5es do respectivo corpo de \u00e1gua receptor, mediante fundamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e econ\u00f4mica.<\/p>\n
Nas \u00e1guas de classe especial, que sirvam, por exemplo, ao abastecimento para consumo humano, com filtra\u00e7\u00e3o e desinfec\u00e7\u00e3o, \u00e9 vedado o lan\u00e7amento de efluentes ou disposi\u00e7\u00e3o de res\u00edduos dom\u00e9sticos, agropecu\u00e1rios, de aquicultura, industriais e de quaisquer outras fontes de polui\u00e7\u00e3o, mesmo que tratados.<\/p>\n
Os respons\u00e1veis pelas fontes poluidoras dos recursos h\u00eddricos, \u00e0s suas expensas, dever\u00e3o realizar o automonitoramento para controle e acompanhamento peri\u00f3dico dos efluentes lan\u00e7ados nos corpos receptores, com base em amostragem representativa destes efluentes, obedecendo as especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e procedimentais dispon\u00edveis a delibera\u00e7\u00e3o, ou determinadas pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental posteriormente.<\/p>\n
Outrossim, os empreendimentos enquadrados nas classes 3, 4, 5 ou 6 estabelecidas no art 5\u00ba e no Anexo \u00danico da Delibera\u00e7\u00e3o Normativa Copam n\u00ba 217, de 06.12.2017 (incluindo os licenciados conforme classes 3, 4, 5 ou 6 da Delibera\u00e7\u00e3o Normativa COPAM n\u00ba 74, de 09.09.2004), deve apresentar ao \u00f3rg\u00e3o ambiental, at\u00e9 o dia 31 de mar\u00e7o de cada ano, a Declara\u00e7\u00e3o de Carga Poluidora \u2013 DCP \u2013, referente ao ano civil anterior.<\/p>\n
A Delibera\u00e7\u00e3o Normativa COPAM-CERH 8\/22 passou a vigorar em 02.12.2022, data de sua publica\u00e7\u00e3o no DOE.<\/p>\n
<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Delibera\u00e7\u00e3o Normativa COPAM n\u00ba 8, de 21.11.2022, revogou a antiga Delibera\u00e7\u00e3o Normativa Conjunta Copam\/ CERH-MG n\u00ba 01, de 05.05.2008, disp\u00f5e sobre a classifica\u00e7\u00e3o e diretrizes ambientais para o enquadramento dos corpos de \u00e1gua superficiais, bem como estabelece as condi\u00e7\u00f5es, padr\u00f5es e par\u00e2metros de lan\u00e7amento de efluentes em corpos de \u00e1gua receptores, sendo, portanto, de […]<\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":5553,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":true,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-5552","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\n