O Instituto Chico Mendes de Conserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade \u2013 ICMBio publicou, em 21.11.2022, a Portaria ICMBio n\u00ba 1.101, de 08.11.2022, instituindo, pelo per\u00edodo de 1 ano, a Equipe de Instru\u00e7\u00e3o Processual e Julgamento em 1\u00aa Inst\u00e2ncia de Autos de Infra\u00e7\u00e3o (EIJAI) em seu \u00e2mbito se atua\u00e7\u00e3o, com o objetivo principal de instruir, preparar, relatar e julgar processos de apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es ambientais em primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n
Nesse sentido, a atividades de Instru\u00e7\u00e3o e Julgamento em 1\u00aa Inst\u00e2ncia n\u00e3o abranger\u00e3o os procedimentos relativos \u00e0 exig\u00eancia de repara\u00e7\u00e3o do dano ambiental, compreendendo, por exemplo, (i)<\/em> a an\u00e1lise de regularidade da instru\u00e7\u00e3o dos processos de autos de infra\u00e7\u00e3o lavrados nas unidades de conserva\u00e7\u00e3o (UCs); (ii)<\/em> a identifica\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis v\u00edcios nos processos de autos de infra\u00e7\u00e3o e tomada de provid\u00eancias cab\u00edveis; (iii)<\/em> a elabora\u00e7\u00e3o de consultas espec\u00edficas para encaminhamento \u00e0 Procuradoria Federal Especializada (PFE) pela Chefia da EIJAI; (iv)<\/em> a prepara\u00e7\u00e3o de Relat\u00f3rio Circunstanciado e propostas de decis\u00e3o para o julgamento; (v)<\/em> e, por fim, julgamento\u00a0 dos autos de infra\u00e7\u00e3o em primeira inst\u00e2ncia, inclusive no que se refere \u00e0s medidas administrativas cautelares aplicadas, dentre outras.<\/p>\n Destarte, o encaminhamento \u00e0 EIJAI de processos ou documentos relacionados a autos de infra\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizado exclusivamente em meio eletr\u00f4nico, pelo sistema SEI ou outro que o substitua, onde tramitar\u00e3o integralmente.<\/p>\n Atendendo ao Princ\u00edpio da Imparcialidade Administrativa, destacou-se que o membro da Equipe que tenha participado de qualquer etapa da instru\u00e7\u00e3o processual de um auto de infra\u00e7\u00e3o, anterior \u00e0 entrada do processo na Equipe (lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o, participado da a\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria que originou o auto de infra\u00e7\u00e3o, ou elaborado outro documento t\u00e9cnico na fase inicial do processo) fica impedido de participar da an\u00e1lise e julgamento do referido auto de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A Portaria delimitou ainda a compet\u00eancia do Chefe de Divis\u00e3o de Instru\u00e7\u00e3o para Julgamento de Autos de Infra\u00e7\u00e3o \u2013 DJAI, a qual a EIJAI \u00e9 subordinada.<\/p>\n A Portaria entrou em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o e revogou a Portaria ICMBio n\u00ba 407, de 20.05.2022 (Projeto Piloto EIJAI).<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Instituto Chico Mendes de Conserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade \u2013 ICMBio publicou, em 21.11.2022, a Portaria ICMBio n\u00ba 1.101, de 08.11.2022, instituindo, pelo per\u00edodo de 1 ano, a Equipe de Instru\u00e7\u00e3o Processual e Julgamento em 1\u00aa Inst\u00e2ncia de Autos de Infra\u00e7\u00e3o (EIJAI) em seu \u00e2mbito se atua\u00e7\u00e3o, com o objetivo principal de instruir, preparar, relatar e […]<\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":5543,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":true,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-5542","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\n