Publicada em 09.11.2022 pela Companhia Ambiental do Estado de S\u00e3o Paulo – CETESB, a Decis\u00e3o de Diretoria n\u00ba 111\/2022\/P estabelece os procedimentos para licenciamento ambiental de estabelecimentos envolvidos nos sistemas de log\u00edstica reversa e para dispensa do CADRI no \u00e2mbito do gerenciamento dos res\u00edduos que especifica.<\/p>\n
Destarte, ficaram estabelecidos os crit\u00e9rios a serem aplicados para manifesta\u00e7\u00e3o ou licenciamento ambiental de estabelecidos envolvidos nos sistemas de log\u00edstica reversa dos produtos e embalagens previstos na Resolu\u00e7\u00e3o SMA n\u00ba 45, de 23.06.2015 \u2014 que define as diretrizes para implementa\u00e7\u00e3o e operacionaliza\u00e7\u00e3o da responsabilidade p\u00f3s-consumo no Estado de S\u00e3o Paulo \u2014 assim como na Resolu\u00e7\u00e3o da Diretoria Colegiada da ANVISA (RDC) n\u00ba 52, de 22.10.2009, e na Resolu\u00e7\u00e3o CONAMA n\u00ba 469, de 29.07.2015.<\/p>\n
A Decis\u00e3o prev\u00ea, ainda, que os estabelecimentos que se enquadrem em i)<\/em><\/strong> ponto ou local de entrega, ii)<\/strong><\/em> ponto de coleta, iii)<\/em><\/strong> central de recebimento e iv)<\/em><\/strong> central de triagem \u2014 desde que desenvolvam apenas separa\u00e7\u00e3o manual e sua redu\u00e7\u00e3o de volume por prensagem, sem descaracteriza\u00e7\u00e3o dos res\u00edduos e sem opera\u00e7\u00f5es de lavagem \u2014 ficam dispensadas do licenciamento ambiental ou qualquer manifesta\u00e7\u00e3o da CETESB.<\/p>\n S\u00e3o exce\u00e7\u00f5es a esta regra os postos e centrais de recebimento de embalagens de agrot\u00f3xicos, centrais de recebimento de l\u00e2mpadas contendo merc\u00fario, embalagens e filtros de \u00f3leo lubrificante automotivo, ou embalagens de saneantes desinfestantes de venda restrita a empresas especializadas.<\/p>\n Foram estabelecidas ainda diversas outras hip\u00f3teses de dispensa, bem como o procedimento detalhado a ser seguido por os empreendimentos que sejam, de fato, sujeitos ao licenciamento ambiental ou \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o da CETESB.<\/p>\n A Resolu\u00e7\u00e3o entrou em vigor no dia de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando a anterior Decis\u00e3o de Diretoria n\u00ba 008\/2021\/P.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Publicada em 09.11.2022 pela Companhia Ambiental do Estado de S\u00e3o Paulo – CETESB, a Decis\u00e3o de Diretoria n\u00ba 111\/2022\/P estabelece os procedimentos para licenciamento ambiental de estabelecimentos envolvidos nos sistemas de log\u00edstica reversa e para dispensa do CADRI no \u00e2mbito do gerenciamento dos res\u00edduos que especifica. Destarte, ficaram estabelecidos os crit\u00e9rios a serem aplicados para […]<\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":5537,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":true,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-5536","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\n