Em 16.11.2022 foi publicada, no Di\u00e1rio Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Resolu\u00e7\u00e3o INEA n\u00ba 264, de 11.10.2022, instituindo os procedimentos declarat\u00f3rios da inexigibilidade de licenciamento ambiental para empreendimentos e atividades categorizados de acordo com a Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividade Econ\u00f4mica \u2013 CN AE, relacionados no Anexo I da Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Referida declara\u00e7\u00e3o \u00e9 emitida automaticamente no s\u00edtio eletr\u00f4nico do INEA e\/ou no sistema integrador da Redesim, administrado pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, n\u00e3o havendo neste ato qualquer julgamento de m\u00e9rito sobre a forma e a opera\u00e7\u00e3o do empreendimento, o que, contudo, n\u00e3o exime o empreendedor de obter os demais instrumentos de controle ambiental previstos pela legisla\u00e7\u00e3o vigente, a exemplo da outorga de direito de uso de recursos h\u00eddricos ou instrumento equivalente para regulariza\u00e7\u00e3o do uso de recursos h\u00eddricos, da autoriza\u00e7\u00e3o ambiental para supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o, do certificado de controle de agrot\u00f3xicos, do Cadastro Ambiental Rural \u2013 CAR, dentre outros.<\/p>\n
Pontuou-se ainda que, na hip\u00f3tese de o empreendimento se enquadrar em mais de uma atividade, sem e com exig\u00eancia de licenciamento (por ex.: atividades acess\u00f3rias envolvidas no empreendimento, como o armazenamento de combust\u00edveis ou produtos perigosos, a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os mec\u00e2nicos, de funilaria e pintura e o tratamento de efluentes, dentre outras), a declara\u00e7\u00e3o apenas contemplar\u00e1 as atividades inexig\u00edveis, cabendo ao empreendedor requerer o licenciamento das demais atividades potencialmente poluidoras, junto ao \u00f3rg\u00e3o ambiental competente.<\/p>\n
A Resolu\u00e7\u00e3o entrou em vigor no dia de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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