Em 09.11.2022, foi publicada a Portaria n\u00ba 83\/2022, que regulamenta os procedimentos para emiss\u00e3o de anu\u00eancia pr\u00e9via do Instituto Estadual de Florestas \u2013 IEF, para supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o do bioma mata atl\u00e2ntica em est\u00e1gio m\u00e9dio de regenera\u00e7\u00e3o em \u00e1rea urbana, nos termos do \u00a72\u00ba do art. 14 da Lei Federal n\u00ba 11.428, de 22.12.2006.<\/p>\n
Com efeito, a referida Portaria estabelece os crit\u00e9rios e procedimentos para a emiss\u00e3o de anu\u00eancia pr\u00e9via \u00e0 supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria, no bioma Mata Atl\u00e2ntica, em \u00e1rea urbana, em est\u00e1gio m\u00e9dio de regenera\u00e7\u00e3o, nos casos de utilidade p\u00fablica e interesse social. O aludido procedimento se restringe aos casos espec\u00edficos regidos pelo \u00a72\u00ba do art. 14 da Lei Federal n\u00ba 11.248\/2006, sem preju\u00edzo das demais an\u00e1lises e avalia\u00e7\u00f5es de compet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o municipal competente.<\/p>\n
O referido diploma prev\u00ea que a anu\u00eancia pr\u00e9via dever\u00e1 ser solicitada pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental municipal competente \u00e0 Unidade Regional de Florestas e Biodiversidades \u2013 URFBio do IEF respons\u00e1vel pelo munic\u00edpio onde ocorrer\u00e1 a supress\u00e3o, sendo esta competente pela condu\u00e7\u00e3o do procedimento administrativo at\u00e9 sua conclus\u00e3o.<\/p>\n
Nesse sentido, o \u00f3rg\u00e3o ambiental municipal dever\u00e1 solicitar a anu\u00eancia ap\u00f3s ter realizado todas as an\u00e1lises t\u00e9cnicas e legais necess\u00e1rias, e conclu\u00eddo pelo deferimento da autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ressalta-se que a anu\u00eancia dever\u00e1 ser solicitada antes da efetiva emiss\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental municipal, ao qual caber\u00e1 aguardar a conclus\u00e3o da anu\u00eancia estadual para autorizar a supress\u00e3o, nos termos da Lei n\u00ba 11.428\/2006.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, importante registrar que n\u00e3o ser\u00e1 objeto de anu\u00eancia pr\u00e9via as solicita\u00e7\u00f5es de interven\u00e7\u00f5es ambientais corretivas.<\/p>\n
Com efeito, a solicita\u00e7\u00e3o da anu\u00eancia pr\u00e9via dever\u00e1 ser realizada por meio do Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00e3o \u2013 SEI, de modo que o IEF somente receber\u00e1 documentos que tenham sido encaminhados oficialmente pelo \u00f3rg\u00e3o municipal.<\/p>\n
Ademais, a Portaria previu que somente ser\u00e3o aceitos estudos t\u00e9cnicos com dados de levantamento de campo coletados h\u00e1 no m\u00e1ximo 5 (cinco) anos, contados retroativamente a partir da data de protocoliza\u00e7\u00e3o da solicita\u00e7\u00e3o de anu\u00eancia pr\u00e9via no IEF, os quais dever\u00e3o ser acompanhados da devida manifesta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e legal conclusiva do \u00f3rg\u00e3o municipal.<\/p>\n
Nesse contexto, a Portaria acrescentou que a an\u00e1lise da solicita\u00e7\u00e3o de anu\u00eancia pr\u00e9via s\u00f3 poder\u00e1 ser feita se apresentar o rol dos seguintes documentos:<\/p>\n
I. Of\u00edcio de encaminhamento do munic\u00edpio solicitando a anu\u00eancia e indicando o respons\u00e1vel para condu\u00e7\u00e3o do processo, conforme Termo de Refer\u00eancia dispon\u00edvel no s\u00edtio eletr\u00f4nico do IEF.<\/p>\n
II. Dados do empreendedor, do propriet\u00e1rio ou possuidor da \u00e1rea a ser suprimida e justificativas para a supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
III. Documenta\u00e7\u00e3o que mencione a situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel perante o zoneamento municipal e a data de aprova\u00e7\u00e3o do plano diretor municipal.<\/p>\n
IV. Dados prim\u00e1rios que subsidiaram os estudos t\u00e9cnicos analisados, com as devidas Anota\u00e7\u00f5es de Responsabilidade T\u00e9cnica (ART) dos respons\u00e1veis pela elabora\u00e7\u00e3o dos documentos t\u00e9cnicos.<\/p>\n
V. N\u00famero do registro do Cadastro T\u00e9cnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e\/ou Utilizadoras de Recursos Ambientais \u2013 CPF\/APP do empreendedor, da empresa consultora e dos integrantes da equipe t\u00e9cnica.<\/p>\n
VI. Parecer t\u00e9cnico do munic\u00edpio, indicando:<\/p>\n
VII. Planta planim\u00e9trica indicando o local das supress\u00f5es (em meio digital \u2013 shapefile ou kml).<\/p>\n
VIII. Estimativa qualiquantitativa do volume de produtos e subprodutos florestais a serem obtidos com a supress\u00e3o.<\/p>\n
IX. Proposta de compensa\u00e7\u00e3o ambiental em atendimento ao art. 17 da Lei Federal n\u00ba 11.428, de 2006.<\/p>\n
Frise-se que a anu\u00eancia pr\u00e9via pode ser emitida com condicionantes que objetivem mitigar impactos da supress\u00e3o sobre o ecossistema remanescente, as quais devem ser incorporadas no documento de autoriza\u00e7\u00e3o de supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o emitido pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental municipal.<\/p>\n
A solicita\u00e7\u00e3o de anu\u00eancia pr\u00e9via ser\u00e1 analisada pelo IEF no prazo m\u00e1ximo de 6 (seis) meses, a contar da data de emiss\u00e3o do despacho de formaliza\u00e7\u00e3o, podendo, ainda, ser solicitadas informa\u00e7\u00f5es complementares pelo \u00f3rg\u00e3o estadual, por meio de of\u00edcios, os quais ser\u00e3o encaminhados ao \u00f3rg\u00e3o ambiental municipal competente.<\/p>\n
O prazo para o atendimento das informa\u00e7\u00f5es complementares ser\u00e1 de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual per\u00edodo, uma \u00fanica vez, mediante justificativa, sob pena de arquivamento. Neste \u00faltimo caso, ser\u00e1 necess\u00e1ria instaura\u00e7\u00e3o de novo processo administrativo.<\/p>\n
Ressalta-se que as exig\u00eancias de complementa\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, documentos ou estudos formalizados pelo IEF suspendem o prazo at\u00e9 o seu atendimento integral pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental municipal competente. O per\u00edodo de validade da anu\u00eancia pr\u00e9via deve coincidir com o do ato administrativo de Autoriza\u00e7\u00e3o de Supress\u00e3o emitida pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental municipal.<\/p>\n
A anu\u00eancia pr\u00e9via somente \u00e9 v\u00e1lida se acompanhada da Autoriza\u00e7\u00e3o de Supress\u00e3o emitida pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental municipal, sendo dispensada de nova manifesta\u00e7\u00e3o do IEF em caso de pedido de renova\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o pelo munic\u00edpio.<\/p>\n
Por fim, importante ressaltar que, havendo qualquer altera\u00e7\u00e3o de \u00e1rea da vegeta\u00e7\u00e3o a ser suprimida, o IEF dever\u00e1 ser previamente comunicado para nova an\u00e1lise, cabendo ao \u00f3rg\u00e3o ambiental municipal encaminhar ao \u00f3rg\u00e3o estadual as devidas justificativa t\u00e9cnicas, sendo ainda facultado ao IEF, a qualquer tempo, realizar vistorias de monitoramento com o objetivo de assegurar o cumprimento das condicionantes expressas na anu\u00eancia pr\u00e9via e as garantias de suas a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A Portaria entrou em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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