Em 24.10.2022 foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o o Decreto n\u00ba 11.245, de 21.10.2022, com fins de regulamentar a Lei n\u00ba 14.273, 23.12.2021 (Lei das Ferrovias), bem como instituir o Programa de Desenvolvimento Ferrovi\u00e1rio, trazendo, por fim, altera\u00e7\u00f5es no Decreto n\u00ba 8.428, 02.04.2015.<\/p>\n
Em linhas gerais, as operadoras ferrovi\u00e1rias poder\u00e3o receber investimentos de usu\u00e1rios destinados \u00e0 infraestrutura ferrovi\u00e1ria outorgada, para fins de aumento da capacidade, aprimoramento ou adapta\u00e7\u00e3o operacional de infraestrutura ferrovi\u00e1ria outorgada, e aquisi\u00e7\u00e3o de material rodante, al\u00e9m de implanta\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o ou aprimoramento de instala\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias com o objetivo de viabilizar a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ferrovi\u00e1rios e de servi\u00e7os acess\u00f3rios ou associados.<\/p>\n
Destarte, caso o investimento realizado pelo usu\u00e1rio implique em obriga\u00e7\u00f5es cujo cumprimento ultrapasse a vig\u00eancia do contrato de concess\u00e3o, a revis\u00e3o do teto tarif\u00e1rio ou outra forma de \u00f4nus para o ente p\u00fablico, a concession\u00e1ria dever\u00e1 requerer a anu\u00eancia da ANTT, previamente ao encerramento da vig\u00eancia do contrato.<\/p>\n
Igualmente, na modalidade \u201cinvestidores associados\u201d, as operadoras ferrovi\u00e1rias poder\u00e3o receber investimentos para constru\u00e7\u00e3o, aprimoramento, adapta\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o ou opera\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es adjacentes, com vistas a viabilizar a presta\u00e7\u00e3o ou a melhorar a rentabilidade de servi\u00e7os associados \u00e0 ferrovia.<\/p>\n
J\u00e1 no que tange as ferrovias exploradas em regime privado, isto \u00e9, que realizam explora\u00e7\u00e3o indireta do servi\u00e7o de transporte ferrovi\u00e1rio federal, mediante outorga por autoriza\u00e7\u00e3o, esta ser\u00e1 formalizada por contrato de ades\u00e3o a ser firmado entre a ANTT e a pessoa jur\u00eddica interessada, mediante requerimento do interessado, ou chamamento p\u00fablico.<\/p>\n
Isto \u00e9, competir\u00e1 \u00e0 ANTT instaurar processo de chamamento p\u00fablico para identificar a exist\u00eancia de interessados na obten\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o para a explora\u00e7\u00e3o indireta de ferrovias federais, indicando, no m\u00ednimo, as condi\u00e7\u00f5es para a obten\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as ambientais, quando for o caso, por exemplo.<\/p>\n
O prazo de vig\u00eancia dos contratos de ades\u00e3o ser\u00e1 determinado pela ANTT, e o in\u00edcio da opera\u00e7\u00e3o ferrovi\u00e1ria do objeto da autoriza\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 no prazo previsto em cronograma e na forma estabelecida no contrato de ades\u00e3o. Ademais, exceto na hip\u00f3tese de prorroga\u00e7\u00e3o justificada e deferida pela ANTT, ser\u00e3o cassadas as autoriza\u00e7\u00f5es ferrovi\u00e1rias que n\u00e3o obtiverem, nos seguintes prazos, contados da data da assinatura do contrato de ades\u00e3o, a licen\u00e7a ambiental (i) pr\u00e9via, no prazo de tr\u00eas anos; (ii) de instala\u00e7\u00e3o, no prazo de cinco anos; e (iii) de opera\u00e7\u00e3o, no prazo de dez anos.<\/p>\n
Outrossim, a autorizat\u00e1ria poder\u00e1 ampliar a capacidade de transporte ou de armazenagem e promover a diversifica\u00e7\u00e3o do uso da infraestrutura, independentemente de celebra\u00e7\u00e3o de termo aditivo ou autoriza\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico, desde que n\u00e3o implique aumento de extens\u00e3o da ferrovia autorizada.<\/p>\n
Por fim, o Decreto ainda instituiu o Programa de Desenvolvimento Ferrovi\u00e1rio com o objetivo, dentre outros, de apoiar e fomentar o desenvolvimento tecnol\u00f3gico, a preserva\u00e7\u00e3o da mem\u00f3ria ferrovi\u00e1ria, a competitividade, a inova\u00e7\u00e3o, a seguran\u00e7a, a prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, a efici\u00eancia energ\u00e9tica e a qualidade do servi\u00e7o de transporte ferrovi\u00e1rio.<\/p>\n
O Decreto entrou em vigor no dia de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Em 24.10.2022 foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o o Decreto n\u00ba 11.245, de 21.10.2022, com fins de regulamentar a Lei n\u00ba 14.273, 23.12.2021 (Lei das Ferrovias), bem como instituir o Programa de Desenvolvimento Ferrovi\u00e1rio, trazendo, por fim, altera\u00e7\u00f5es no Decreto n\u00ba 8.428, 02.04.2015. Em linhas gerais, as operadoras ferrovi\u00e1rias poder\u00e3o receber investimentos de usu\u00e1rios […]<\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":5507,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":true,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-5506","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\n