Foi publicada na edi\u00e7\u00e3o do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 18.10.2022 a Portaria Ibama n\u00ba 115\/2022, que estabelece o Procedimento Operacional Padr\u00e3o (POP) para o levantamento de Informa\u00e7\u00f5es, pela fiscaliza\u00e7\u00e3o, para a caracteriza\u00e7\u00e3o de dano ambiental causado por transporte, beneficiamento, com\u00e9rcio, consumo e\/ou armazenamento de produto florestal madeireiro sem origem.<\/p>\n
A Portaria \u00e9 importante marco normativo n\u00e3o s\u00f3 no \u00e2mbito da atua\u00e7\u00e3o do Ibama em seus processos fiscalizat\u00f3rios, mas tamb\u00e9m para demais \u00f3rg\u00e3os ambientais, ainda que fora da esfera federal.<\/p>\n
O principal objetivo da norma \u00e9 \u201cpadronizar as informa\u00e7\u00f5es a serem coletadas pela fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental do Ibama com vistas \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o do dano ambiental causado por transporte, beneficiamento, com\u00e9rcio, consumo e\/ou armazenamento de produto florestal madeireiro sem origem\u201d (item 1.1 do Anexo da Portaria n\u00ba 115\/2022). <\/em><\/p>\n A referida Portaria n\u00ba 115\/2022 se fundamenta em v\u00e1rios outros dispositivos normativos, dentre eles o Decreto Federal n\u00ba 6.514, de 22.07.2008 – no que diz respeito \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o de embargo e procedimento a ser adotado para medi\u00e7\u00e3o da extens\u00e3o do dano causado, em caso de desmatamento – e nas normas previstas na Instru\u00e7\u00e3o Conjunta MMA\/IBAMA\/ICMBio n\u00ba 01, de 12.04.2021, que tamb\u00e9m faz men\u00e7\u00e3o \u00e0 necessidade da correta caracteriza\u00e7\u00e3o dos danos ambientais constatados pelos agentes fiscalizadores em seus relat\u00f3rios.<\/p>\n Dentre as informa\u00e7\u00f5es gerais descritas no Anexo est\u00e1 a previs\u00e3o de que o Ibama deve cobrar e orientar a repara\u00e7\u00e3o do dano ambiental do seu causador. Para tanto, a Portaria traz formul\u00e1rios com os dados a serem coletados pela fiscaliza\u00e7\u00e3o no momento da autua\u00e7\u00e3o, os quais ir\u00e3o subsidiar o procedimento de repara\u00e7\u00e3o pelo dano ambiental.<\/p>\n Est\u00e3o previstos dois formul\u00e1rios: A e B, sendo o primeiro destinado a coleta de informa\u00e7\u00f5es em campo, como, por exemplo, bioma de origem do produto florestal madeireiro; e, ainda, o segundo, que dever\u00e1 ser preenchido em escrit\u00f3rio no qual ser\u00e3o colhidas informa\u00e7\u00f5es adicionais, como convers\u00e3o dos dados de volumetria obtidos e o c\u00e1lculo da \u00e1rea a ser destinada para a recupera\u00e7\u00e3o ambiental face o dano causado.<\/p>\n O preenchimento obrigat\u00f3rio dos formul\u00e1rios para caracteriza\u00e7\u00e3o do dano ambiental de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Portaria pode ser considerado um adicional de seguran\u00e7a jur\u00eddica para os administrados fiscalizados, na medida em que limita a atua\u00e7\u00e3o do agente fiscalizador a crit\u00e9rios t\u00e9cnicos predefinidos, coibindo a possibilidade de autua\u00e7\u00f5es pouco claras ou sem fundamento f\u00e1tico determin\u00e1vel.<\/p>\n A portaria entrou em vigor no dia 17.10.2022.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Foi publicada na edi\u00e7\u00e3o do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 18.10.2022 a Portaria Ibama n\u00ba 115\/2022, que estabelece o Procedimento Operacional Padr\u00e3o (POP) para o levantamento de Informa\u00e7\u00f5es, pela fiscaliza\u00e7\u00e3o, para a caracteriza\u00e7\u00e3o de dano ambiental causado por transporte, beneficiamento, com\u00e9rcio, consumo e\/ou armazenamento de produto florestal madeireiro sem origem. A Portaria \u00e9 importante marco […]<\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":5496,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":true,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-5495","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\n