Foi disponibilizado ac\u00f3rd\u00e3o do julgamento do Recurso Especial n\u00ba 1.860.239, interposto pela Uni\u00e3o e Jazida Eckert Ltda. em face dos pr\u00f3prios e do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal.<\/p>\n
A empresa havia sido condenada, em julgamento realizado pelo Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, ao pagamento de valor indenizat\u00f3rio no montante de 50% do faturamento total da empresa proveniente da extra\u00e7\u00e3o irregular do min\u00e9rio. No entendimento da turma julgadora no TRF \u201cA mensura\u00e7\u00e3o do valor indenizat\u00f3rio a ser fixado deve considerar todas as despesas referentes \u00e0 atividade empresarial. Observando-se a necessidade de incid\u00eancia dos princ\u00edpios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade (…)\u201d.<\/em><\/p>\n Todavia, a Uni\u00e3o recorreu ao STJ contra esse entendimento, por entender que a indeniza\u00e7\u00e3o deve abranger o valor total do bem explorado, incluindo a deteriora\u00e7\u00e3o ambiental e os lucros cessantes, pois haveria exist\u00eancia de crit\u00e9rio legal estabelecido para o ressarcimento por usurpa\u00e7\u00e3o, cuja mitiga\u00e7\u00e3o n\u00e3o encontra amparo na norma especial vigente nem permite pondera\u00e7\u00f5es segundo os princ\u00edpios da proporcionalidade e razoabilidade.<\/p>\n Nos termos do voto do Ministro Relator da 1\u00aa Turma, Sergio Kukina, a indeniza\u00e7\u00e3o em valor inferior \u00e0 totalidade do faturamento se afastou de orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial j\u00e1 consagrada no STJ, visto que em abril de 2022 a 2\u00aa Turma do Tribunal j\u00e1 havia se manifestado no sentido de que “a indeniza\u00e7\u00e3o deve abranger a totalidade dos danos causados ao ente federal, sob pena de frustrar o car\u00e1ter pedag\u00f3gico-punitivo da san\u00e7\u00e3o e incentivar a impunidade de empresa infratora, que praticou conduta grave com a extra\u00e7\u00e3o mineral irregular, fato incontroverso nos autos.”<\/em> (REsp n. 1.923.855\/SC, relator Ministro FRANCISCO FALC\u00c3O, SEGUNDA TURMA, julgado em 26\/4\/2022, DJe de 28\/4\/2022).<\/p>\n Ato cont\u00ednuo, determinou que n\u00e3o seria plaus\u00edvel a ideia de se premiar o infrator com a metade dos ganhos obtidos com a venda do min\u00e9rio por ele irregularmente lavrado, notadamente porque tal compreens\u00e3o n\u00e3o estaria de acordo com o princ\u00edpio da integral repara\u00e7\u00e3o do dano.<\/p>\n Assim, optou o Ministro pelo provimento do recurso especial da Uni\u00e3o, nos termos da fundamenta\u00e7\u00e3o. Assim, restou definido que a indeniza\u00e7\u00e3o por extra\u00e7\u00e3o ilegal de areia deve abranger a totalidade dos danos causados \u00e0 Uni\u00e3o. N\u00e3o sendo poss\u00edvel descontar desse valor os custos operacionais que a empresa infratora precisou arcar para cometer o ato.<\/p>\n J\u00e1 a empresa buscava o reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o indenizat\u00f3ria, o que foi negado pelo Tribunal.<\/p>\n O Voto do Ministro Sergio Kukina foi acompanhado pela unanimidade de seus colegas na sess\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Foi disponibilizado ac\u00f3rd\u00e3o do julgamento do Recurso Especial n\u00ba 1.860.239, interposto pela Uni\u00e3o e Jazida Eckert Ltda. em face dos pr\u00f3prios e do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal. A empresa havia sido condenada, em julgamento realizado pelo Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, ao pagamento de valor indenizat\u00f3rio no montante de 50% do faturamento total da empresa […]<\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":5482,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":true,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-5481","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\n