Ultrapassado o prazo estabelecido Decreto n\u00ba 10.965, de 11.02.2022, para que a Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o \u2013 ANM, em 180 (cento e oitenta) dias, editasse Resolu\u00e7\u00e3o dispondo sobre as san\u00e7\u00f5es e penalidades administrativas miner\u00e1rias previstas no Regulamento do C\u00f3digo de Minera\u00e7\u00e3o e os valores das multas aplic\u00e1veis, foi publicado, no dia 16.09.2022, o Decreto n\u00ba 11.197\/2022.<\/p>\n
Em s\u00edntese, por meio do Decreto, foi reestabelecida a vig\u00eancia de dispositivos que haviam sido revogados pelo ato normativo do in\u00edcio de 2022, assim como a reda\u00e7\u00e3o de artigos que foram alteradas foram revertidas ao texto anterior.<\/p>\n
Dentre as principais altera\u00e7\u00f5es, cabe destacar a revoga\u00e7\u00e3o do \u00a79\u00ba do Decreto n\u00ba 9.406\/2018, que previa a obriga\u00e7\u00e3o de apresenta\u00e7\u00e3o, no prazo de 30 dias, do Plano de Fechamento de Mina atualizado para os casos em que houver a apresenta\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o de caducidade ou extin\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo miner\u00e1rio, e, consequentemente, do dispositivo que tratava acerca do prazo para o in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o do plano.<\/p>\n
Tamb\u00e9m foi inclu\u00eddo dispositivo que determina que a ANM dispor\u00e1 sobre as infra\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis no caso de descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas na Lei n\u00ba 12.334\/2010, em seu regulamento ou em instru\u00e7\u00f5es dela decorrentes, por meio da reda\u00e7\u00e3o dos arts. 54-C e 54-D, inclu\u00eddos agora no Regulamento do C\u00f3digo.<\/p>\n
Destaca-se, adicionalmente, que o Decreto n\u00ba 10.965\/2022 havia inserido como penalidades pelo n\u00e3o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da autoriza\u00e7\u00e3o de pesquisa, da concess\u00e3o de lavra, do licenciamento e da permiss\u00e3o de lavra garimpeira, as san\u00e7\u00f5es de: multa di\u00e1ria; apreens\u00e3o de min\u00e9rios, bens e equipamentos; e suspens\u00e3o tempor\u00e1ria, total ou parcial, das atividades de minera\u00e7\u00e3o. O novo diploma registra que algumas altera\u00e7\u00f5es (dentre outras, a inser\u00e7\u00e3o dessas penalidades) n\u00e3o produzem mais efeitos, voltando a viger temporariamente as disposi\u00e7\u00f5es de 2018.<\/p>\n
O art. 3\u00ba do Decreto 11.197\/2022, que insere novamente essas figuras, s\u00f3 passar\u00e1 a viger em 30.11.2022, assim como o inciso III do caput do art. 4\u00ba, que revogou o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 54 e a reda\u00e7\u00e3o do Art. 55 ao Art. 69.<\/p>\n
Quanto aos demais dispositivos, esses entraram em vigor na data de publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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