{"id":5468,"date":"2022-09-28T16:57:02","date_gmt":"2022-09-28T16:57:02","guid":{"rendered":"https:\/\/rcarneiroadvogados.com.br\/?p=5468"},"modified":"2022-09-28T16:57:02","modified_gmt":"2022-09-28T16:57:02","slug":"cnj-divulga-edital-de-convocacao-de-consulta-publica-para-debater-parametros-de-quantificacao-de-danos-ambientais-decorrentes-de-atividades-poluidoras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2022\/09\/28\/cnj-divulga-edital-de-convocacao-de-consulta-publica-para-debater-parametros-de-quantificacao-de-danos-ambientais-decorrentes-de-atividades-poluidoras\/","title":{"rendered":"CNJ divulga edital de Convoca\u00e7\u00e3o de Consulta P\u00fablica para debater par\u00e2metros de quantifica\u00e7\u00e3o de danos ambientais decorrentes de atividades poluidoras"},"content":{"rendered":"

O Conselho Nacional de Justi\u00e7a \u2013 CNJ publicou, no \u00faltimo dia 08.09, Edital de Convoca\u00e7\u00e3o a fim de realizar consulta p\u00fablica para debater par\u00e2metros de quantifica\u00e7\u00e3o de danos ambientais decorrentes de desmatamentos e de outras atividades poluidoras.<\/p>\n

A publica\u00e7\u00e3o se d\u00e1 na conjuntura das a\u00e7\u00f5es mais diretas que v\u00eam sendo realizadas pelo Conselho no que concerne \u00e0 pol\u00edtica ambiental, desde a edi\u00e7\u00e3o, em 27.10.2021, da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 433\/2021, que instituiu a Pol\u00edtica Nacional do Poder Judici\u00e1rio para o Meio Ambiente, que consiste em efetivar uma atua\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica dos \u00f3rg\u00e3os do sistema de Justi\u00e7a para a prote\u00e7\u00e3o dos direitos intergeracionais ao meio ambiente.<\/p>\n

Com efeito, referida Resolu\u00e7\u00e3o previu, entre suas diretrizes, o \u201cdesenvolvimento de estudos e de par\u00e2metros de atua\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0s demandas referentes a danos ambientais incidentes sobre bens difusos e de dif\u00edcil valora\u00e7\u00e3o, tais como os incidentes sobre a fauna, flora e a polui\u00e7\u00e3o atmosf\u00e9rica, do solo, sonora ou visual, com o intuito de auxiliar a justa liquida\u00e7\u00e3o e efic\u00e1cia<\/em>\u201d (art. 1\u00ba, inciso III).<\/p>\n

A Resolu\u00e7\u00e3o, ademais, facultou aos(\u00e0s) magistrados(as) considerarem no acervo probat\u00f3rio, quando do julgamento das a\u00e7\u00f5es judiciais ambientais, \u201cas provas produzidas exclusivamente por sensoriamento remoto ou obtidas por sat\u00e9lite<\/em>\u201d (art. 11), bem como determinou que, \u201cna condena\u00e7\u00e3o por dano ambiental, o(a) magistrado(a) dever\u00e1 considerar, entre outros par\u00e2metros, o impacto desse dano na mudan\u00e7a clim\u00e1tica globa l, os danos difusos a povos e comunidades atingidos e o efeito dissuas\u00f3rio \u00e0s externalidades ambientais causadas pela atividade poluidora<\/em>\u201d (art. 14).<\/p>\n

Neste contexto, a Consulta P\u00fablica foi publicada visando a auferir contribui\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e jur\u00eddicas de Autoridades e membros da sociedade civil que j\u00e1 atuam em quest\u00f5es relacionadas ao meio ambiente, acerca de metodologias, indicadores e boas pr\u00e1ticas para o estabelecimento de crit\u00e9rios e par\u00e2metros para nortear a tomada de decis\u00e3o judicial, os quais especifiquem as circunst\u00e2ncias e caracter\u00edsticas do bem lesado, e permitam a mensura\u00e7\u00e3o do comprometimento dos servi\u00e7os ecossist\u00eamicos em raz\u00e3o da conduta \u2015 a exemplo de seu impacto na biodiversidade, em sumidouros de carbono e nas comunidades de entorno da \u00e1rea impactada.<\/p>\n

A manifesta\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser realizada via formul\u00e1rio dispon\u00edvel na p\u00e1gina do CNJ na internet[1]<\/a>, e os interessados dever\u00e3o se pronunciar, prioritariamente, sobre os seguintes pontos:<\/p>\n

    \n
  1. possibilidade do uso de ferramentas de geoprocessamento e do Sirenejud em aux\u00edlio \u00e0 quantifica\u00e7\u00e3o de dano ambiental;<\/li>\n
  2. levantamento de indicadores, m\u00e9tricas e par\u00e2metros (nacionais ou internacionais) para quantifica\u00e7\u00e3o do dano ambiental que altera a condi\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o existente ou impacta outros recursos naturais;<\/li>\n
  3. uso potencial de m\u00e9tricas baseadas em emiss\u00f5es de gases de efeito estufa ou supress\u00e3o de sumidouros por hectare afetado pela conduta lesiva, a exemplo da utiliza\u00e7\u00e3o de instrumentos do mercado de carbono e sua adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 realidade brasileira;<\/li>\n
  4. formas, metodologias e boas pr\u00e1ticas na quantifica\u00e7\u00e3o de danos ambientais, entre outros, os decorrentes de polui\u00e7\u00e3o do ar, do solo e dos corpos de \u00e1gua, ou decorrentes de minera\u00e7\u00e3o ou de danos \u00e0 fauna;<\/li>\n
  5. formas de quantifica\u00e7\u00e3o do impacto do dano ambiental em rela\u00e7\u00e3o aos povos ind\u00edgenas e comunidades tradicionais;<\/li>\n
  6. m\u00e9todo de quantifica\u00e7\u00e3o dos dados referentes \u00e0 perda da biodiversidade por hectare e forma de mensura\u00e7\u00e3o do impacto do dano ambiental em outros servi\u00e7os ecossist\u00eamicos.<\/li>\n<\/ol>\n

    De fato, a quantifica\u00e7\u00e3o de danos ambientais \u00e9 tema controverso, sendo certo que diferentes entidades que atuam na prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente \u2015 como Minist\u00e9rio P\u00fablico, ou \u00f3rg\u00e3os ambientais federais e estaduais \u2015 adotam metodologias diversas, n\u00e3o havendo, no mais das vezes, concord\u00e2ncia quanto aos par\u00e2metros, o que causa inseguran\u00e7a jur\u00eddica, notadamente quando do debate judicial, e impede a forma\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia consolidada sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n

    Assim, a consulta p\u00fablica servir\u00e1 para munir o CNJ das informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para parametriza\u00e7\u00e3o. Poder\u00e3o participar da consulta pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas com reconhecida atua\u00e7\u00e3o na mat\u00e9ria. No caso de entidades de abrang\u00eancia nacional, somente ser\u00e3o admitidas manifesta\u00e7\u00f5es encaminhadas pela representa\u00e7\u00e3o m\u00e1xima da respectiva unidade, com comprovada atua\u00e7\u00e3o em todas as unidades federativas.<\/p>\n

    As manifesta\u00e7\u00f5es encaminhadas poder\u00e3o ser encaminhadas at\u00e9 08.10.2022, e dever\u00e3o atender aos seguintes crit\u00e9rios: a) indica\u00e7\u00e3o do nome da institui\u00e7\u00e3o ou da pessoa proponente, sem abreviaturas, com dados ou documentos que permitam a identifica\u00e7\u00e3o do remetente, bem como descri\u00e7\u00e3o de sua atua\u00e7\u00e3o acerca da tem\u00e1tica; b) informa\u00e7\u00e3o do endere\u00e7o f\u00edsico ou eletr\u00f4nico, assim como telefone para contato; c) c\u00f3pia da vers\u00e3o atualizada do ato constitutivo da entidade, se for o caso; e d) juntada ao formul\u00e1rio, em caso de propostas apresentadas por pessoas jur\u00eddicas, do ato que designa o(a) representante legal ou o(a) procurador(a) legalmente constitu\u00eddo(a).<\/p>\n

     <\/p>\n

    [1]<\/a> Dispon\u00edvel em https:\/\/docs.google.com\/forms\/d\/e\/1FAIpQLSeZeFkxBtRVyvnds_XB7f7YPKQgklQDDKzbAKT6awp4_hutCw\/viewform<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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