Em 29.07.2022, foi publicada a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 6\/2022, que estabelece procedimentos para a tramita\u00e7\u00e3o e ordem de an\u00e1lise dos processos administrativos para solicita\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as e autoriza\u00e7\u00f5es, no \u00e2mbito do Sistema SGA\/SEI, do Estado de Goi\u00e1s, sob responsabilidade da Superintend\u00eancia de Licenciamento Ambiental \u2013 SLA, vinculada \u00e0 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento \u2013 SEMAD, nos termos da Lei Ordin\u00e1ria Estadual n\u00ba 20.694, de 17.12.2019.<\/p>\n
Nesse sentido, os processos de licenciamento ambiental, ainda em curso no SGA\/SEI, ser\u00e3o distribu\u00eddos para aprecia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, devendo ser observados os requisitos estabelecidos na Instru\u00e7\u00e3o Normativa, notadamente no que se refere \u00e0 ordem de prioridade dos processos.<\/p>\n
A ordem de prioriza\u00e7\u00e3o por relev\u00e2ncia e interesse socioambiental, observar\u00e1 uma escala de pontua\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 avaliada para se enquadrar na prioridade de an\u00e1lise do \u00f3rg\u00e3o ambiental.<\/p>\n
Todos os processos em tr\u00e2mite da SEMAD\/GO, que pretendam o enquadramento para an\u00e1lise priorit\u00e1ria de que trata o art. 2\u00ba, inciso V, salvo os j\u00e1 distribu\u00eddos para an\u00e1lise na data de publica\u00e7\u00e3o da IN, dever\u00e3o requerer prioridade por meio do preenchimento de documento, conforme modelo dispon\u00edvel no s\u00edtio eletr\u00f4nico da SEMAD, contendo os dados de que trata a tabela objeto do art. 3\u00ba do novo diploma, assinado pelo empreendedor e respons\u00e1vel cont\u00e1bil.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a IN determinou que os processos ainda em tr\u00e2mite no SGA\/SEI somente poder\u00e3o ser formalizados quando o interessado apresentar a documenta\u00e7\u00e3o completa definida para a tipologia, observada a respectiva fase do licenciamento. A listagem dos documentos ser\u00e1 disponibilizada no sitio eletr\u00f4nico da SEMAD. Enquanto n\u00e3o disponibilizadas as listas, o Protocolo Geral dever\u00e1 solicitar \u00e0 SLA a listagem de documentos, por tipologia, t\u00e3o logo o requerimento seja solicitado, tendo a SLA o prazo de 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis para apresentar a listagem ao Protocolo Geral.<\/p>\n
Os processos com licen\u00e7as emitidas dever\u00e3o ser tramitados para a Ger\u00eancia de Acompanhamento de P\u00f3s-Licen\u00e7as Ambientais \u2013 GEAPLA, que observar\u00e1 crit\u00e9rios para distribui\u00e7\u00e3o dos processos, nos termos estabelecidos na IN. Al\u00e9m disso, a GEAPLA ter\u00e1 atua\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria nos processos licenciados na plataforma IP\u00ca, TCA de passivos ambientais, e nos casos em tramita\u00e7\u00e3o no SGA considerados relevantes, definidos pelas Ger\u00eancias ou pela SLA.<\/p>\n
A Instru\u00e7\u00e3o Normativa vedou, a partir de sua publica\u00e7\u00e3o, a notifica\u00e7\u00e3o parcial de pend\u00eancias em processos de licenciamento ambiental, inclusive no caso de Classe 6. Adicionalmente, revogou a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 19\/2021 \u2013 SEMAD, publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado n\u00ba 23.583, de 1.07.2021.<\/p>\n
A IN n\u00ba 6\/2022 entrou em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, no dia 29.07.2022.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Em 29.07.2022, foi publicada a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 6\/2022, que estabelece procedimentos para a tramita\u00e7\u00e3o e ordem de an\u00e1lise dos processos administrativos para solicita\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as e autoriza\u00e7\u00f5es, no \u00e2mbito do Sistema SGA\/SEI, do Estado de Goi\u00e1s, sob responsabilidade da Superintend\u00eancia de Licenciamento Ambiental \u2013 SLA, vinculada \u00e0 Secretaria de Estado de Meio Ambiente e […]<\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":5446,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":true,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-5445","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\n