Em 08.08.2022, foi publicada a Resolu\u00e7\u00e3o CEMAM n\u00ba 166, de 03.08.2022, por meio da qual o Conselho Estadual do Meio Ambiente disp\u00f5e sobre\u00a0 as atividades de impacto local de compet\u00eancia dos munic\u00edpios, fixa normas gerais de coopera\u00e7\u00e3o federativa nas a\u00e7\u00f5es administrativas decorrentes do exerc\u00edcio da compet\u00eancia comum relativas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das paisagens naturais not\u00e1veis, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente e ao combate da polui\u00e7\u00e3o em qualquer de suas formas, conforme previsto na Lei Complementar n\u00ba 140\/2011, e na Lei Estadual n\u00ba 20.694 de 26.12.2019.<\/p>\n
A nova resolu\u00e7\u00e3o estabelece conceitos de impacto ambiental e de \u00e2mbito local, bem como \u00f3rg\u00e3o municipal capacitado para o licenciamento e cons\u00f3rcio p\u00fablico, para melhor compreens\u00e3o sobre a compet\u00eancia municipal.<\/p>\n
Nesse sentido, determina que a caracteriza\u00e7\u00e3o da capacita\u00e7\u00e3o para o licenciamento ambiental se dar\u00e1 por meio da defini\u00e7\u00e3o da complexidade ambiental da atividade ou empreendimento, considerados os crit\u00e9rios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade, subdivididos em 2 (dois) n\u00edveis correspondentes, em ordem crescente.<\/p>\n
A Resolu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m define par\u00e2metros e requisitos a serem considerados concomitantemente para o exerc\u00edcio das a\u00e7\u00f5es administrativas decorrentes da compet\u00eancia para o licenciamento ambiental, bem como prev\u00ea a possibilidade de os munic\u00edpios se reunirem em cons\u00f3rcios p\u00fablicos para o exerc\u00edcio das compet\u00eancias municipais para o licenciamento ambiental das atividades de impacto local, devendo, para tanto, serem observados os requisitos estabelecidos na presente Resolu\u00e7\u00e3o, e aqueles previstos na Lei Federal n\u00ba 11.107, de 06.04.2005, regulamentada pelos Decretos Federais n\u00ba 6.107\/2017, Decreto n\u00ba 13.822\/2019, e Decreto n\u00ba 10.243\/2020, que disp\u00f5em sobre normas gerais de contrata\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcios p\u00fablicos.<\/p>\n
Para efeitos da Resolu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ser\u00e3o consideradas como de impacto ambiental local, n\u00e3o podendo ser licenciadas pelos munic\u00edpios, as atividades e empreendimentos, mesmo que constantes do Anexo \u00danico, que sejam:<\/p>\n
I – de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, enumerados no inciso XIV e par\u00e1grafo \u00fanico do art. 7\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 140\/2011 ;<\/em><\/p>\n II – delegados pela Uni\u00e3o aos Estados, por instrumento legal ou conv\u00eanio;<\/em><\/p>\n III – localizados ou desenvolvidos em unidades de conserva\u00e7\u00e3o institu\u00eddas pela Uni\u00e3o ou pelo Estado, exceto em \u00c1reas de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental (APAs), nos termos do art. 12 e seu par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei Complementar n\u00ba 140\/2011 , obedecido em qualquer caso o plano de manejo da unidade de conserva\u00e7\u00e3o, inclusive nas APAs;<\/em><\/p>\n IV – capazes de produzir impactos ambientais diretos que ultrapassem os limites territoriais do Munic\u00edpio;<\/em><\/p>\n V – que produzirem lan\u00e7amento de efluentes l\u00edquidos, gasosos ou particulados e ru\u00eddos nas seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/em><\/p>\n a) quando a zona de mistura do efluente l\u00edquido lan\u00e7ado, conforme dispuser a outorga de lan\u00e7amento, ultrapassar os limites do territ\u00f3rio municipal;<\/em><\/span><\/p>\n b) quando, em caso de acidentes com vazamentos, puder ocorrer o lan\u00e7amento de efluentes contaminantes ao ambiente em quantidade capaz de ultrapassar os limites do territ\u00f3rio municipal, antes da dilui\u00e7\u00e3o ou quando puderem alcan\u00e7ar mananciais de abastecimento p\u00fablico de outro munic\u00edpio;<\/em><\/span><\/p>\n c) quando a dispers\u00e3o de poluentes decorrentes de efluentes gasosos ou particulados, inclusive odores fortes e persistentes, f\u00e9tidos, pungentes, qu\u00edmicos, acres ou apodrecidos, lan\u00e7ados segundo os par\u00e2metros legais, puder afetar pessoas ou comunidades de territ\u00f3rio municipal diverso;<\/em><\/span><\/p>\n d) quando houver possibilidade de o empreendimento provocar rebaixamento de len\u00e7ol fre\u00e1tico, salvo quando instalado em \u00e1rea urbana definida em lei municipal;<\/em><\/span><\/p>\n e) quando o empreendimento produzir qualquer natureza de efluentes ou efetuar no local, a disposi\u00e7\u00e3o de res\u00edduos t\u00f3xicos ou contaminantes cujo tempo de dissolu\u00e7\u00e3o ou desintegra\u00e7\u00e3o seja superior a 50 (cinquenta) anos, inclusive aterros sanit\u00e1rios; e<\/em><\/span><\/p>\n f) quando o empreendimento produzir ru\u00eddos de alto inc\u00f4modo que afetem pessoas ou comunidades de territ\u00f3rio municipal diverso.<\/em><\/span><\/p>\n VI – aterros sanit\u00e1rios;<\/em><\/p>\n VII – que implicarem na convers\u00e3o do uso do solo, situa\u00e7\u00e3o em que o empreendimento com licen\u00e7a de instala\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio, conforme a regra de compet\u00eancia para o licenciamento da atividade principal, poder\u00e1 requerer, junto \u00e0 SEMAD, a supress\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa, respeitado o disposto nos artigos 11 e 12 desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n A Resolu\u00e7\u00e3o prev\u00ea, tamb\u00e9m, que, como regramento do enquadramento \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 20.694\/2019 , os munic\u00edpios que ainda n\u00e3o o fizeram, dever\u00e3o, no prazo de at\u00e9 90 (noventa) dias, declarar ao CEMAM o n\u00edvel de gest\u00e3o local para o exerc\u00edcio do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, e a sua condi\u00e7\u00e3o de atendimento atualizada, de acordo com as diretrizes para defini\u00e7\u00e3o da capacidade t\u00e9cnica, conforme crit\u00e9rios e par\u00e2metros definidos no diploma.<\/p>\n A Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustent\u00e1vel do Estado de Goi\u00e1s \u2013 SEMAD\/GO assumir\u00e1, em car\u00e1ter supletivo, nos termos do art. 15 da Lei Complementar n\u00ba 140\/2011, a compet\u00eancia para licenciar as atividades e empreendimentos nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n I – em todos os munic\u00edpios que n\u00e3o se manifestarem at\u00e9 o prazo previsto no caput do art. 7\u00ba, ou ap\u00f3s a sua prorroga\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n II – em todos os munic\u00edpios que se declararem sem capacidade para exercer o licenciamento ambiental, em qualquer n\u00edvel;<\/em><\/p>\n III – em todos os n\u00edveis de compet\u00eancia em que o munic\u00edpio n\u00e3o se declarar capacitado;<\/em><\/p>\n IV – constatada a incapacidade superveniente do munic\u00edpio ou ind\u00edcios de fraude nas informa\u00e7\u00f5es e documentos encaminhados ao CEMAm.<\/em><\/p>\n No caso de licenciamento ambiental de duas ou mais tipologias ou atividades vinculadas ao mesmo empreendimento, ser\u00e3o adotados crit\u00e9rios espec\u00edficos de classifica\u00e7\u00e3o, de modo que eventuais conflitos sobre o ente federativo competente para a realiza\u00e7\u00e3o do licenciamento ambiental ser\u00e3o objeto de delibera\u00e7\u00e3o por parte do CEMAM.<\/p>\n Al\u00e9m disso, o Estado dever\u00e1, at\u00e9 31.12.2022, desenvolver um Sistema Estadual de Licenciamento Ambiental, que ser\u00e1 tamb\u00e9m disponibilizado aos Munic\u00edpios, devendo ser providenciado por estes as necess\u00e1rias customiza\u00e7\u00f5es. Os Munic\u00edpios que optarem por n\u00e3o aderir ao sistema ter\u00e3o at\u00e9 60 (sessenta) dias para iniciar a disponibiliza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es referentes ao licenciamento, fiscaliza\u00e7\u00e3o e monitoramento ambiental no \u00e2mbito do munic\u00edpio, junto ao Sistema Estadual.<\/p>\n Por fim, importa registrar que fica criada a Corte de Concilia\u00e7\u00e3o de Licenciamento Ambiental de Atividades de Impacto Local, para deliberar sobre os temas relacionados ao licenciamento ambiental, inclusive conflitos de compet\u00eancia relacionados \u00e0s licen\u00e7as emitidas, que ser\u00e3o resolvidos nesta Corte de Concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Os casos omissos da Resolu\u00e7\u00e3o ser\u00e3o resolvidos pelo CEMAM.<\/p>\n Foi revogada a Resolu\u00e7\u00e3o CEMAM n\u00ba 107, de 04.08.2021.<\/p>\n Esta Resolu\u00e7\u00e3o entrou em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, no dia 03.08.2022.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em 08.08.2022, foi publicada a Resolu\u00e7\u00e3o CEMAM n\u00ba 166, de 03.08.2022, por meio da qual o Conselho Estadual do Meio Ambiente disp\u00f5e sobre\u00a0 as atividades de impacto local de compet\u00eancia dos munic\u00edpios, fixa normas gerais de coopera\u00e7\u00e3o federativa nas a\u00e7\u00f5es administrativas decorrentes do exerc\u00edcio da compet\u00eancia comum relativas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das paisagens naturais not\u00e1veis, \u00e0 […]<\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":5430,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":true,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-5429","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\n