Foi publicada no Di\u00e1rio Estadual de Minas Gerais \u2013 DOMG, na edi\u00e7\u00e3o de 10.08.2022, a Delibera\u00e7\u00e3o Normativa CERH-MG N\u00ba 77\/2022, que estabelece o Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos H\u00eddricos do Estado de Minas Gerais.<\/p>\n
O Conselho foi criado pelo Decreto n\u00ba 26.961, de 28.04.1987, a partir da necessidade da integra\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, do setor produtivo da sociedade civil organizada, visando assegurar o controle da \u00e1gua e sua utiliza\u00e7\u00e3o em quantidade e qualidade.<\/p>\n
Atualmente, \u00e9 regido pelo Decreto n\u00ba 48.209, de 18.06.2021. A fim de se adequar ao novo diploma, verificou-se a necessidade de alterar o Regimento Interno, que fora institu\u00eddo por Delibera\u00e7\u00e3o Normativa de 2014.<\/p>\n
A nova Delibera\u00e7\u00e3o estabelece o regimento de acordo com a estrutura do Conselho aprovada em 2021, constitu\u00edda pela Presid\u00eancia, Plen\u00e1rio, C\u00e2mara Normativa e Recursal \u2013 CNR e C\u00e2maras T\u00e9cnicas Especializadas \u2013 CTs,.<\/p>\n
Dentre as novidades estabelecidas na Delibera\u00e7\u00e3o est\u00e1 a possibilidade de o Secret\u00e1rio Executivo do CERH-MG, quando da convoca\u00e7\u00e3o das reuni\u00f5es das unidades colegiadas, determinar que elas ocorram nas modalidades remota ou h\u00edbrida, como alternativa \u00e0s reuni\u00f5es presenciais, de acordo com o art. 82.<\/p>\n
Foram revogadas a Delibera\u00e7\u00f5es Normativas CERH-MG n\u00ba 21, de 25.08.2008 e n\u00ba 44, 06.01.2014, que versava sobre o antigo Regimento Interno do Conselho.<\/p>\n
A Delibera\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor 30 dias ap\u00f3s sua data de publica\u00e7\u00e3o, de acordo com o art. 100 e disposi\u00e7\u00f5es finais e transit\u00f3rias.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Foi publicada no Di\u00e1rio Estadual de Minas Gerais \u2013 DOMG, na edi\u00e7\u00e3o de 10.08.2022, a Delibera\u00e7\u00e3o Normativa CERH-MG N\u00ba 77\/2022, que estabelece o Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos H\u00eddricos do Estado de Minas Gerais. O Conselho foi criado pelo Decreto n\u00ba 26.961, de 28.04.1987, a partir da necessidade da integra\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, […]<\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":5427,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":true,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-5426","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\n