{"id":5421,"date":"2022-08-31T20:59:48","date_gmt":"2022-08-31T20:59:48","guid":{"rendered":"https:\/\/rcarneiroadvogados.com.br\/?p=5421"},"modified":"2022-08-31T20:59:48","modified_gmt":"2022-08-31T20:59:48","slug":"minas-gerais-semad-e-ief-editam-resolucao-que-estabelece-as-diretrizes-e-procedimentos-para-a-analise-individualizada-do-cadastro-ambiental-rural","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2022\/08\/31\/minas-gerais-semad-e-ief-editam-resolucao-que-estabelece-as-diretrizes-e-procedimentos-para-a-analise-individualizada-do-cadastro-ambiental-rural\/","title":{"rendered":"Minas Gerais: SEMAD e IEF editam Resolu\u00e7\u00e3o que estabelece as diretrizes e procedimentos para a an\u00e1lise individualizada do Cadastro Ambiental Rural"},"content":{"rendered":"<p>Publicada originalmente em 13.04.2022, e republicada na edi\u00e7\u00e3o do Di\u00e1rio Oficial de Minas Gerais \u2013DOMG de 06.08.2022, a Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta SEMAD\/IEF n\u00ba 3.132, de 07.04.2022 tem como objetivo estabelecer as diretrizes e procedimentos voltados \u00e0 an\u00e1lise individualizada do Cadastro Ambiental Rural de im\u00f3veis rurais, inseridos no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural \u2013 SICAR Nacional \u2013, e dispor sobre a documenta\u00e7\u00e3o e os estudos necess\u00e1rios \u00e0 correta instru\u00e7\u00e3o dos processos de regulariza\u00e7\u00e3o de Reserva Legal no Estado de Minas Gerais.<\/p>\n<p>A Resolu\u00e7\u00e3o determina que a an\u00e1lise dos cadastros inscritos no SICAR Nacional ser\u00e1 realizada por meio do M\u00f3dulo de An\u00e1lise do SICAR Nacional, (i) por interm\u00e9dio das Superintend\u00eancias Regionais de Meio Ambiente \u2013 SUPRAMs da SEMAD, quando a an\u00e1lise estiver vinculada a processos de Licenciamento Ambiental Concomitante \u2013 LAC \u2013 ou Licenciamento Ambiental Trif\u00e1sico \u2013 LAT; (ii) por interm\u00e9dio da Superintend\u00eancia de Projetos Priorit\u00e1rios \u2013 SUPPRI da SEMAD, quando a an\u00e1lise estiver vinculada a processos de regulariza\u00e7\u00e3o ambiental de sua compet\u00eancia; (ii) por interm\u00e9dio das Unidades Regionais de Florestas e Biodiversidade \u2013 URFBios do IEF, quando a an\u00e1lise estiver vinculada a processos de interven\u00e7\u00e3o ambiental, ou quando estiver relacionada \u00e0 processos de licenciamento ambiental simplificado \u2013 LAS, sem autoriza\u00e7\u00e3o para interven\u00e7\u00e3o ambiental vinculadas.<\/p>\n<p>A an\u00e1lise do CAR ter\u00e1 como objetivo verificar as informa\u00e7\u00f5es ambientais declaradas na etapa de inscri\u00e7\u00e3o e a regularidade ambiental do im\u00f3vel rural perante a legisla\u00e7\u00e3o pertinente, devendo ser avaliadas informa\u00e7\u00f5es como dados do propriet\u00e1rio, possuidor ou representante legal, a \u00e1rea vetorizada do per\u00edmetro do im\u00f3vel, as \u00e1reas de interesse social e as \u00e1reas de utilidade p\u00fablica, a localiza\u00e7\u00e3o dos remanescentes de vegeta\u00e7\u00e3o nativa, as \u00e1reas consolidas e as antropizadas, as \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente, e as \u00e1reas de Reserva Legal.<\/p>\n<p>Caso sejam detectadas pend\u00eancias ou inconsist\u00eancias nas informa\u00e7\u00f5es declaradas no CAR, o \u00f3rg\u00e3o ambiental competente dever\u00e1 notificar o propriet\u00e1rio ou possuidor para que efetue as devidas retifica\u00e7\u00f5es, no prazo estabelecido, prevendo a Resolu\u00e7\u00e3o que as notifica\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser realizadas, prioritariamente, de forma eletr\u00f4nica, via Central do Propriet\u00e1rio ou Possuidor ou pelo Sistema Eletr\u00f4nico de Informa\u00e7\u00f5es \u2013 SEI.<\/p>\n<p>A situa\u00e7\u00e3o e a condi\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel rural no SICAR Nacional poder\u00e3o ser consultadas no \u201cDemonstrativo da situa\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es declaradas no CAR\u201d, dispon\u00edvel no s\u00edtio eletr\u00f4nico <a href=\"http:\/\/www.car.gov.br\">www.car.gov.br<\/a>.<\/p>\n<p>A Resolu\u00e7\u00e3o estabelece ordem de prioridade para avalia\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis inscritos no CAR, bem como determina que o \u00f3rg\u00e3o ambiental competente, mediante decis\u00e3o motivada, poder\u00e1 cancelar a inscri\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel rural no SICAR Nacional, durante a an\u00e1lise do CAR, quando identificar que o cadastro foi realizado em desacordo com o conceito de im\u00f3vel rural, a apresenta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es declaradas total ou parcialmente falsas, enganosas ou omissas, que o im\u00f3vel foi declarado no CAR em munic\u00edpio diferente de sua real localiza\u00e7\u00e3o geogr\u00e1fica ou em descumprimento ao art. 33 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa do Minist\u00e9rio do Meio Ambiente n\u00ba 2\/2014, ou, ainda, em raz\u00e3o de outras irregularidades verificadas pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental, ap\u00f3s an\u00e1lise da viabilidade t\u00e9cnica.<\/p>\n<p>Especificamente acerca da Reserva Legal, a Resolu\u00e7\u00e3o define os procedimentos necess\u00e1rios \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o no sistema, em conson\u00e2ncia com as diretrizes do Decreto Estadual n\u00ba 47.749\/2019, e da Lei Estadual n\u00ba 20.922\/2013.<\/p>\n<p>Em suas disposi\u00e7\u00f5es finais, a Resolu\u00e7\u00e3o determina que os respons\u00e1veis pela instala\u00e7\u00e3o ou opera\u00e7\u00e3o de quaisquer dos empreendimentos previstos no \u00a72\u00b0 do art. 25 da Lei n\u00b0 20.922, de 2013, cujas autoriza\u00e7\u00f5es para interven\u00e7\u00e3o ambiental tenham sido emitidas antes da publica\u00e7\u00e3o do novo diploma, com condicionante ou termo de compromisso firmado para altera\u00e7\u00e3o de localiza\u00e7\u00e3o de \u00e1reas de Reserva Legal dos im\u00f3veis rurais interceptados, poder\u00e3o, no prazo de trinta dias, manifestar interesse em aderir ao procedimento previsto nesta resolu\u00e7\u00e3o conjunta.<\/p>\n<p>Prev\u00ea, ainda, que os termos de compromisso ou instrumentos cong\u00eaneres firmados para a regulariza\u00e7\u00e3o ambiental da \u00e1rea de Reserva Legal alterada ou degradada at\u00e9 a data de 22.07.2008, sob a vig\u00eancia da legisla\u00e7\u00e3o anterior, poder\u00e3o, a pedido do interessado, ser revistos para se adequarem ao disposto na Lei n\u00ba 20.922\/2013.<\/p>\n<p>A Resolu\u00e7\u00e3o entrou em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Publicada originalmente em 13.04.2022, e republicada na edi\u00e7\u00e3o do Di\u00e1rio Oficial de Minas Gerais \u2013DOMG de 06.08.2022, a Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta SEMAD\/IEF n\u00ba 3.132, de 07.04.2022 tem como objetivo estabelecer as diretrizes e procedimentos voltados \u00e0 an\u00e1lise individualizada do Cadastro Ambiental Rural de im\u00f3veis rurais, inseridos no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural \u2013 SICAR Nacional 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