Em 22.08.2022, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal interp\u00f4s o Recurso Extraordin\u00e1rio contra o ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a nos Embargos Declarat\u00f3rios do Agravo Interno no Agravo do Recurso Especial n\u00ba 1.865.275\/SP, com uma tese que movimentou o meio jur\u00eddico ambiental: para o Subprocurador-geral da Rep\u00fablica, Nicolau Dino, as resolu\u00e7\u00f5es do Conselho Nacional do Meio Ambiente \u2013 CONAMA devem ser equiparadas \u00e0s leis federais para fins de recebimento do Recurso Especial, uma vez que, na opini\u00e3o da Procuradoria Geral da Rep\u00fablica, estas resolu\u00e7\u00f5es t\u00eam car\u00e1ter normativo prim\u00e1rio e n\u00e3o apenas regulamentar.<\/p>\n
De acordo com o recurso interposto, o entendimento do STJ, que negou o car\u00e1ter normativo prim\u00e1rio \u00e0s resolu\u00e7\u00f5es do CONAMA, n\u00e3o seguindo com a an\u00e1lise do m\u00e9rito do Recurso Especial, enfraquece os mecanismos de controle em mat\u00e9ria ambiental e contraria o direito constitucional de todos os cidad\u00e3os a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no art. 225 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988.<\/p>\n
Como justificativa da relev\u00e2ncia, o recurso utiliza os in\u00fameros casos de desrespeito \u00e0s normas prim\u00e1rias relativas a mat\u00e9ria ambiental, prejudicando n\u00e3o s\u00f3 a gera\u00e7\u00e3o atual, mas tamb\u00e9m as futuras. O subprocurador afirma, ainda, que o car\u00e1ter geral das resolu\u00e7\u00f5es do CONAMA j\u00e1 foi reconhecido em mais de uma ocasi\u00e3o pelo STF e pelo pr\u00f3prio STJ, citado como exemplos as ADI n\u00ba 5.547\/DF e ADPF n\u00ba 747, respectivamente.<\/p>\n
Aduziu-se, por fim, no Recurso Extraordin\u00e1rio, que o entendimento a ser firmado nesse caso pelo STF refletir\u00e1 em milhares de processos em tr\u00e2mite no judici\u00e1rio, raz\u00e3o pela qual requer-se o reconhecimento da repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria.<\/p>\n
Pelas raz\u00f5es acima descritas, entre outras, pleiteia-se neste recurso que o STF reconhe\u00e7a que a express\u00e3o \u201clei federal\u201d, contida no art. 105, III, \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, abrange, tamb\u00e9m, as Resolu\u00e7\u00f5es do CONAMA, e, com isso, reforme o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, determinando-se ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a que prossiga no exame do m\u00e9rito do Recurso Especial.<\/p>\n
\u00a0<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em 22.08.2022, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal interp\u00f4s o Recurso Extraordin\u00e1rio contra o ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a nos Embargos Declarat\u00f3rios do Agravo Interno no Agravo do Recurso Especial n\u00ba 1.865.275\/SP, com uma tese que movimentou o meio jur\u00eddico ambiental: para o Subprocurador-geral da Rep\u00fablica, Nicolau Dino, as resolu\u00e7\u00f5es do Conselho Nacional do Meio […]<\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":5416,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":true,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-5415","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\n