Publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o \u2013 DOU, na edi\u00e7\u00e3o de 03.08.2022, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa ICMBIO n\u00ba 19, de 04.07.2022 estabelece os procedimentos administrativos para concess\u00e3o, pelo Instituto, de Autoriza\u00e7\u00e3o Direta, para atividades ou empreendimentos condicionados ao controle do poder p\u00fablico que n\u00e3o sejam sujeitas, ou sejam dispensadas do licenciamento ambiental.<\/p>\n
Especificamente, cabe concess\u00e3o de Autoriza\u00e7\u00e3o Direta pelo ICMBIO para os seguintes empreendimentos e atividades:<\/p>\n
I \u2013 localizados no interior de unidade de conserva\u00e7\u00e3o federal, exceto da categoria \u00c1rea de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental \u2013 APA, quando n\u00e3o sujeitos ao licenciamento ambiental ou dispensados deste;<\/p>\n
II \u2013 localizados na zona de amortecimento de unidade de conserva\u00e7\u00e3o federal, quando exigido por norma espec\u00edfica contida no ato de cria\u00e7\u00e3o, Plano de Manejo ou regulamento e desde que n\u00e3o sujeitos a outra forma de controle pr\u00e9vio pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental competente;<\/p>\n
III \u2013 localizados no interior de unidade de conserva\u00e7\u00e3o federal da categoria APA, quando exigido por norma espec\u00edfica contida no ato de cria\u00e7\u00e3o, Plano de Manejo ou regulamento e desde que n\u00e3o sujeitos a outra forma de controle pr\u00e9vio pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental competente; ou<\/p>\n
IV \u2013 quando enquadrados na hip\u00f3tese do art. 46 (\u201cA instala\u00e7\u00e3o de redes de abastecimento de \u00e1gua, esgoto, energia e infra-estrutura urbana em geral, em unidades de conserva\u00e7\u00e3o onde estes equipamentos s\u00e3o admitidos depende de pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por sua administra\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da necessidade de elabora\u00e7\u00e3o de estudos de impacto ambiental e outras exig\u00eancias legais<\/em>\u201d), da Lei Federal n\u00ba 9.985\/2000 (Lei do SNUC).<\/p>\n A IN n\u00e3o se aplica \u00e0s atividades ou empreendimentos para os quais o controle pr\u00e9vio do ICMBIO esteja previsto em outros instrumentos normativos espec\u00edficos. Havendo d\u00favida quanto \u00e0 necessidade de licenciamento ambiental ou de outra forma de controle ambiental pr\u00e9vio, o interessado dever\u00e1 ser comunicado para requerer posicionamento do \u00f3rg\u00e3o ambiental competente.<\/p>\n O procedimento de Autoriza\u00e7\u00e3o Direta inicia-se a partir do requerimento do interessado diretamente \u00e0 unidade de conserva\u00e7\u00e3o afetada, e, quando demandar an\u00e1lise t\u00e9cnica, ter\u00e1 como requisito o pagamento de Guia de Recolhimento da Uni\u00e3o \u2013 GRU referente ao servi\u00e7o t\u00e9cnico correspondente.<\/p>\n A emiss\u00e3o da GRU ser\u00e1 realizada pelo pr\u00f3prio ICMBIO, ao final da an\u00e1lise t\u00e9cnica sobre a concess\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o, incluindo a avalia\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es complementares solicitadas, e a guia ser\u00e1 encaminhada ao interessado para recolhimento, que dever\u00e1 ocorrer em at\u00e9 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento do processo. Apenas mediante comprova\u00e7\u00e3o do pagamento \u00e9 que o \u00f3rg\u00e3o decidir\u00e1 a respeito da autoriza\u00e7\u00e3o, sendo certo, contudo, que o pagamento da GRU em favor do Instituto Chio Mendes n\u00e3o vincula a aprova\u00e7\u00e3o do requerimento de Autoriza\u00e7\u00e3o Direta.<\/p>\n Ficam isentos de obriga\u00e7\u00e3o de pagamento da GRU, os requerimentos apresentados, individual ou por representa\u00e7\u00e3o coletiva, no interesse de povos e comunidades tradicionais residentes no interior ou nas adjac\u00eancias e de popula\u00e7\u00f5es n\u00e3o tradicionais em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade socioecon\u00f4mica ocupantes de terras p\u00fablicas em unidades de conserva\u00e7\u00e3o federais de dom\u00ednio p\u00fablico. Por sua vez, n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de cobran\u00e7a da GRU os casos em que, para a emiss\u00e3o da Autoriza\u00e7\u00e3o Direta, a an\u00e1lise for simplificada e dispensar a realiza\u00e7\u00e3o de an\u00e1lise de documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica \u2015 sendo esta entendida como aquela que contenha projeto, plano ou estudo e que demande avalia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e a elabora\u00e7\u00e3o de manifesta\u00e7\u00e3o sobre eventuais impactos e a viabilidade ou compatibilidade da atividade ou empreendimento com a unidade de conserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Na an\u00e1lise ser\u00e3o considerados, dentre outros, os atributos ambientais da unidade de conserva\u00e7\u00e3o e os impactos potenciais e efetivos causados pela atividade ou empreendimento nestes atributos, as restri\u00e7\u00f5es para a implanta\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o da atividade ou empreendimento de acordo com o previsto no Plano de Manejo da unidade de conserva\u00e7\u00e3o, quando houver, ou no seu ato de cria\u00e7\u00e3o, e a compatibilidade entre a atividade ou empreendimento e a manuten\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas e condi\u00e7\u00f5es ambientais dos atributos da unidade de conserva\u00e7\u00e3o, bem como as disposi\u00e7\u00f5es pertinentes contidas no Plano de Manejo, quando houver.<\/p>\n A IN determina que a Autoriza\u00e7\u00e3o Direta ser\u00e1 concedida pela unidade de conserva\u00e7\u00e3o afetada pela atividade ou empreendimento. Nos casos em que a autoriza\u00e7\u00e3o solicitada for para atividade ou empreendimento em unidade de conserva\u00e7\u00e3o da categoria Reserva Particular do Patrim\u00f4nio Natural \u2013 RPPN, ou quando houver a avoca\u00e7\u00e3o do processo, a compet\u00eancia para emiss\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 da Ger\u00eancia Regional \u2013 GR \u00e0 qual a unidade de conserva\u00e7\u00e3o estiver vinculada.<\/p>\n A an\u00e1lise para concess\u00e3o de Autoriza\u00e7\u00e3o Direta ter\u00e1 como base as informa\u00e7\u00f5es da atividade ou empreendimento apresentadas pelo interessado, incluindo, mas n\u00e3o se limitando, a descri\u00e7\u00e3o detalhada, com mapas ou croquis, localiza\u00e7\u00e3o ou trajeto, cronograma de atividades, expectativa de dura\u00e7\u00e3o, dimensionamento do projeto ou atividade, e propostas para mitiga\u00e7\u00e3o dos potenciais impactos \u00e0 unidade de conserva\u00e7\u00e3o, se existentes.<\/p>\n O prazo para manifesta\u00e7\u00e3o do ICMIBIO, concedendo ou negando a Autoriza\u00e7\u00e3o Direta, ser\u00e1 de at\u00e9 30 dias (trinta), contados a partir da data de protocolo do requerimento, ficando suspenso quando houver necessidade de informa\u00e7\u00f5es e documentos complementares, e enquanto aguardar o pagamento da GRU. Caber\u00e1 \u00e0 unidade de conserva\u00e7\u00e3o acompanhar e verificar o cumprimento das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas nas autoriza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n A Autoriza\u00e7\u00e3o Direta emitida poder\u00e1 ser revista a qualquer tempo pela autoridade respons\u00e1vel pela sua emiss\u00e3o que, mediante decis\u00e3o fundamentada, poder\u00e1 retificar e modificar as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas, e decidir pelo cancelamento da autoriza\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, prev\u00ea a IN que o cancelamento da Autoriza\u00e7\u00e3o Direta ser\u00e1 feito em caso de fato excepcional ou imprevis\u00edvel que impossibilite a execu\u00e7\u00e3o da atividade ou empreendimento, por decis\u00e3o da autoridade ou por desist\u00eancia do interessado. Ainda, o diploma normativo determina que a Autoriza\u00e7\u00e3o Direta ser\u00e1 declarada nula quando emitida com base em informa\u00e7\u00f5es incompletas ou falsas, devendo ser cancelada pela autoridade emitente.<\/p>\n Por fim, importa registrar que a Autoriza\u00e7\u00e3o Direta poder\u00e1 ser substitu\u00edda por consentimento expresso do ICMBIO em Termo de Compromisso, Termo de Ajustamento de Conduta, ou instrumento similar.<\/p>\n A IN entrar\u00e1 em vigor em 01.09.2022, e ser\u00e1 v\u00e1lida para os requerimentos de Autoriza\u00e7\u00e3o Direta apresentados ap\u00f3s essa data.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o \u2013 DOU, na edi\u00e7\u00e3o de 03.08.2022, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa ICMBIO n\u00ba 19, de 04.07.2022 estabelece os procedimentos administrativos para concess\u00e3o, pelo Instituto, de Autoriza\u00e7\u00e3o Direta, para atividades ou empreendimentos condicionados ao controle do poder p\u00fablico que n\u00e3o sejam sujeitas, ou sejam dispensadas do licenciamento ambiental. 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