{"id":5400,"date":"2022-08-22T19:42:22","date_gmt":"2022-08-22T19:42:22","guid":{"rendered":"https:\/\/rcarneiroadvogados.com.br\/?p=5400"},"modified":"2022-08-22T19:42:22","modified_gmt":"2022-08-22T19:42:22","slug":"em-atendimento-a-agenda-regulatoria-a-aneel-publica-diversas-resolucoes-em-agosto-de-2022-consolidando-as-regras-sobre-a-geracao-de-energia-eletrica-por-meio-de-potenciais-hidraulicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2022\/08\/22\/em-atendimento-a-agenda-regulatoria-a-aneel-publica-diversas-resolucoes-em-agosto-de-2022-consolidando-as-regras-sobre-a-geracao-de-energia-eletrica-por-meio-de-potenciais-hidraulicos\/","title":{"rendered":"Em atendimento \u00e0 agenda regulat\u00f3ria, a ANEEL publica diversas resolu\u00e7\u00f5es em agosto de 2022, consolidando as regras sobre a gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica por meio de potenciais hidr\u00e1ulicos"},"content":{"rendered":"<p>\u00c9 sabido que a gest\u00e3o de estoque regulat\u00f3rio dos setores constitui uma relevante ferramenta no aprimoramento da qualidade regulat\u00f3ria, uma vez que agrega seguran\u00e7a jur\u00eddica, organiza\u00e7\u00e3o e objetividade \u00e0s regras aplic\u00e1veis aos segmentos.<\/p>\n<p>Neste sentido, desde 2016 a Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica \u2013 ANEEL aplica metodologias de controle e gest\u00e3o de seu estoque regulat\u00f3rio, sendo que seu Planejamento Estrat\u00e9gico do ciclo 2018-2021 expressamente estabelecia o objetivo de \u201c<em>aperfei\u00e7oar, simplificar e consolidar a regula\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d, prevendo a necessidade de classifica\u00e7\u00e3o tem\u00e1tica das normas e a sua consolida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Em 2020, em cumprimento ao Decreto Federal n\u00ba 10.139, de 28.11.2019, conhecido popularmente como \u201crevisa\u00e7o\u201d, a Portaria ANEEL n\u00ba 6.405, de 27.05.2020 determinou condi\u00e7\u00f5es, par\u00e2metros e prazos para a avalia\u00e7\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o de normas por pertin\u00eancia tem\u00e1tica, bem como a revoga\u00e7\u00e3o de disposi\u00e7\u00f5es obsoletas, caducas, que houvessem sido revogadas tacitamente ou cuja necessidade ou significado n\u00e3o mais pudesse ser identificado.<\/p>\n<p>Por conseguinte, a Ag\u00eancia incluiu na Agenda Regulat\u00f3ria do ciclo 2021-2022 a consolida\u00e7\u00e3o dos atos normativos relativos ao tema dos \u201c<em>Procedimentos e requisitos de outorgas<\/em>\u201d de fontes e\u00f3lica, fotovoltaica e termel\u00e9trica, e de potenciais hidr\u00e1ulicos, com dispensa de An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio (AIR) por se tratar de consolida\u00e7\u00e3o de atos normativos sem altera\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito.<\/p>\n<p>Nesse sentido, entre o fim de julho e o in\u00edcio de agosto\/2022, a ANEEL publicou nova rodada de Resolu\u00e7\u00f5es, as quais veiculam importantes altera\u00e7\u00f5es para os atores do Sistema Interligado Nacional \u2013 SIN, brevemente sintetizadas a seguir.<\/p>\n<h5>RESOLU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 1.027\/2022<\/h5>\n<p>Dentre as novas publica\u00e7\u00f5es se encontra a Resolu\u00e7\u00e3o Normativa \u2013 REN n\u00ba 1.027, aprovada na Reuni\u00e3o P\u00fablica Ordin\u00e1ria ocorrida em 19.07.2022, a qual consolidou as regras espec\u00edficas de acompanhamento das outorgas de gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica por meio de potenciais hidr\u00e1ulicos e decidiu manter vigente as RENs n\u00ba 875 e 876, ambas de 2020, as quais disp\u00f5em sobre os procedimentos e requisitos para outorgas de gera\u00e7\u00e3o e\u00f3lica, fotovoltaica, termel\u00e9trica e hidr\u00e1ulica.<\/p>\n<p>A consolida\u00e7\u00e3o dos referidos atos normativos foi precedida das Consultas P\u00fablicas n\u00ba 1 e n\u00ba 6\/2022, de modo que as regras espec\u00edficas ao acompanhamento posterior \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o das outorgas de potenciais hidr\u00e1ulicos foram sistematizadas na nova REN n\u00ba 1.027\/2022, a qual aborda, por sua vez, importantes temas, tais quais:<\/p>\n<ol>\n<li>Modifica\u00e7\u00e3o do regime de explora\u00e7\u00e3o das concess\u00f5es de aproveitamentos hidrel\u00e9tricos para gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica destinada a servi\u00e7o p\u00fablico;<\/li>\n<li>Procedimentos de mapeamento dos bens im\u00f3veis e das \u00e1reas vinculadas \u00e0 concess\u00e3o de usinas hidrel\u00e9tricas;<\/li>\n<li>Pagamento pelo uso de bem p\u00fablico;<\/li>\n<li>Compensa\u00e7\u00e3o financeira pela utiliza\u00e7\u00e3o de recursos h\u00eddricos e de Royalties de Itaipu, incluindo seu recolhimento, rateio, repasse e c\u00e1lculo do acr\u00e9scimo de energia por regulariza\u00e7\u00e3o a montante, e a reparti\u00e7\u00e3o entre os munic\u00edpios, estados e o Distrito Federal; e,<\/li>\n<li>C\u00e1lculo da parcela dos investimentos vinculados a bens revers\u00edveis.<\/li>\n<\/ol>\n<p>A nova REN provocou a revoga\u00e7\u00e3o de onze atos normativos at\u00e9 ent\u00e3o vigentes, entre resolu\u00e7\u00f5es consolidadas e outras obsoletas, e entrou em vigor em 01.08.2022.<\/p>\n<h5>RESOLU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 1.029\/2022<\/h5>\n<p>Paralelamente, em 02.08.2022, foi publicada a Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 1.029, de 25.07.2022, a qual consolida os procedimentos e condi\u00e7\u00f5es para obten\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o operacional e defini\u00e7\u00e3o de pot\u00eancia instalada e l\u00edquida de empreendimento de gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, para fins, inclusive, de concess\u00e3o de outorgas, regula\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n<p>O Cap\u00edtulo I da nova REN dedica-se a estabelecer os conceitos e terminologias a serem aplicadas, enquanto que o Cap\u00edtulo II estabelece o Procedimento a ser seguido conforme cada um dos tipos de libera\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o, seja i) em teste; ii) comercial; ou iii) apta \u00e0 opera\u00e7\u00e3o comercial.<\/p>\n<p>Para al\u00e9m disso, foram definidas as f\u00f3rmulas e metodologias de c\u00e1lculo aplic\u00e1veis \u00e0s multas pela indisponibilidade de gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica.<\/p>\n<p>A REN entrar\u00e1 em vigor em 01.09.2022.<\/p>\n<h5>RESOLU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 1.032\/2022<\/h5>\n<p>Tamb\u00e9m em 02.08.2022 foi publicada a REN n\u00ba 1.032, de 26.07.2022, a qual radicou os atos regulat\u00f3rios relativos \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o do Programa Mensal da Opera\u00e7\u00e3o Energ\u00e9tica \u2013 PMO e \u00e0 forma\u00e7\u00e3o do Custo Marginal da Opera\u00e7\u00e3o \u2013 CMO e do Pre\u00e7o de Liquida\u00e7\u00e3o de Diferen\u00e7as \u2013 PLD, \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o do valor do patamar da fun\u00e7\u00e3o de custo do d\u00e9ficit de energia el\u00e9trica; e aos crit\u00e9rios e procedimentos para o c\u00e1lculo dos limites m\u00e1ximo e m\u00ednimo PLD e do valor da tarifa de energia de otimiza\u00e7\u00e3o referente \u00e0 cess\u00e3o de energia efetuada pelo comercializador de energia da Usina Hidroel\u00e9trica Itaipu (TEOItaipu).<\/p>\n<p>Relembre-se que o PMO \u00e9 o planejamento realizado todos os meses pelo Operador Nacional do Sistema El\u00e9trico \u2013 ONS para as atividades de opera\u00e7\u00e3o, que utilizam como insumo informa\u00e7\u00f5es atualizadas sobre cronogramas de expans\u00e3o da gera\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o, armazenamento de reservat\u00f3rios, previs\u00e3o de aflu\u00eancias dos rios e previs\u00e3o de carga de energia por patamar, entre outros dados.<\/p>\n<p>O PMO permite estabelecer pol\u00edticas de gera\u00e7\u00e3o t\u00e9rmica e interc\u00e2mbios interregionais para as semanas operativas, bem como fornecer metas e diretrizes a serem seguidas pela Programa\u00e7\u00e3o Di\u00e1ria da Opera\u00e7\u00e3o Eletroenerg\u00e9tica.<\/p>\n<p>O PMO, bem como as revis\u00f5es semanais, traz informa\u00e7\u00f5es como despacho esperado, o Custo Marginal de Opera\u00e7\u00e3o \u2013 CMO correspondente, base para a forma\u00e7\u00e3o do Pre\u00e7o de Liquida\u00e7\u00e3o das Diferen\u00e7as \u2013 PLD, as previs\u00f5es de Energia Natural Afluente \u2013 ENA e de armazenamento dos reservat\u00f3rios.<\/p>\n<h5>RESOLU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 1.033\/2022<\/h5>\n<p>Na mesma data, a REN n\u00ba 1.033, de 26.07.2022, consolidou os atos regulat\u00f3rios relativos ao importante Programa de Incentivo \u00e0s Fontes Alternativas de Energia El\u00e9trica \u2013 PROINFA, al\u00e9m do:<\/p>\n<ol>\n<li>Padr\u00e3o de qualidade do servi\u00e7o de gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica prestado por concession\u00e1rias de usinas hidrel\u00e9tricas alcan\u00e7adas pela Lei n\u00ba 12.783, de 11.01.2013;<\/li>\n<li>Crit\u00e9rios e procedimentos para participa\u00e7\u00e3o de empreendimento hidrel\u00e9trico n\u00e3o despachado centralizadamente no Mecanismo de Realoca\u00e7\u00e3o de Energia &#8211; MRE; e<\/li>\n<li>\u00c0 apura\u00e7\u00e3o de indisponibilidade de unidade geradora ou de empreendimento de importa\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica conectados ao Sistema Interligado Nacional \u2013 SIN e crit\u00e9rios de apura\u00e7\u00e3o e de verifica\u00e7\u00e3o de lastro.<\/li>\n<\/ol>\n<p>Foram estabelecidos, ainda, os procedimentos para o c\u00e1lculo do montante correspondente \u00e0 energia de refer\u00eancia de Central Geradora de Energia El\u00e9trica \u2013 CGEE, correspondente ao montante pass\u00edvel de ser produzido pela central e que servir\u00e1 de base para a contrata\u00e7\u00e3o com a Centrais El\u00e9tricas Brasileiras S.A. \u2013 ELETROBR\u00c1S no \u00e2mbito do Programa de Incentivo \u00e0s Fontes Alternativas de Energia El\u00e9trica \u2013 PROINFA.<\/p>\n<h5>RESOLU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 1.034\/2022<\/h5>\n<p>Por sua vez, a REN n\u00ba 1.034, de 26.07.2022, estabelece os prazos e as condi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis para sazonaliza\u00e7\u00e3o de garantia f\u00edsica de usinas de gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica para fins de lastro e das usinas hidrel\u00e9tricas participantes do Mecanismo de Realoca\u00e7\u00e3o de Energia \u2013 MRE para fins de aloca\u00e7\u00e3o de energia.<\/p>\n<p>A sazonaliza\u00e7\u00e3o de garantia f\u00edsica das usinas \u00e9 um processo que acontece todos os anos e envolve diversas vari\u00e1veis e demanda an\u00e1lise de dados hist\u00f3ricos e futuros tais quais a proje\u00e7\u00e3o de gera\u00e7\u00e3o, pre\u00e7os de curto e longo prazo, contratos j\u00e1 firmados, entre outros, a fim de se distribuir energia proporcional ao consumo de cada m\u00eas, de modo que o volume total do que foi contratado n\u00e3o seja alterado.<\/p>\n<p>Para os geradores de energia, a sazonaliza\u00e7\u00e3o da garantia f\u00edsica ser\u00e1 declarada para fins de lastro, e no caso de usinas hidrel\u00e9tricas participantes do Mecanismo de Realoca\u00e7\u00e3o de Energia \u2013 MRE, tamb\u00e9m ser\u00e1 necess\u00e1ria a declara\u00e7\u00e3o da sazonaliza\u00e7\u00e3o da garantia f\u00edsica para fins de MRE. A Garantia F\u00edsica para fins de lastro, por sua vez, determina a quantidade m\u00e1xima de energia que um gerador poder\u00e1 vender mensalmente e para fins de MRE ser\u00e1 a base para determinar o fluxo de energia mensal doada ou recebida no mecanismo.<\/p>\n<p>Nesse sentido, definiu-se que as sazonaliza\u00e7\u00f5es de que trata o art. 1\u00ba dever\u00e3o ser realizadas anualmente para o ano de refer\u00eancia at\u00e9 tr\u00eas dias \u00fateis antes do Programa Mensal de Opera\u00e7\u00e3o \u2013 PMO realizado pelo Operador Nacional do Sistema El\u00e9trico \u2013 ONS em dezembro de cada ano, referente a janeiro do ano seguinte, observadas as seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<ol>\n<li>at\u00e9 as opera\u00e7\u00f5es de contabiliza\u00e7\u00e3o de energia referentes a dezembro de 2026, os agentes poder\u00e3o realizar a sazonaliza\u00e7\u00e3o de garantia f\u00edsica para fins de lastro e para fins de aloca\u00e7\u00e3o de energia no MRE, no caso de usinas participantes do mecanismo.<\/li>\n<li>a partir das opera\u00e7\u00f5es de contabiliza\u00e7\u00e3o de energia referentes a janeiro de 2027, os agentes poder\u00e3o realizar a sazonaliza\u00e7\u00e3o de garantia f\u00edsica para fins de lastro.<\/li>\n<\/ol>\n<p>Ademais, a sazonaliza\u00e7\u00e3o da garantia f\u00edsica para fins de lastro e para fins de aloca\u00e7\u00e3o de energia no caso de usina hidrel\u00e9trica participante do MRE dever\u00e3o ser efetuadas separadamente.<\/p>\n<h5>RESOLU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 1.036\/2022<\/h5>\n<p>Por fim, a REN n\u00ba 1.036, de 26.07.2022 consolidou os atos regulat\u00f3rios relativos aos requisitos para certifica\u00e7\u00e3o de centrais geradoras termel\u00e9tricas na modalidade de gera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda, com vistas \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica no Ambiente de Contrata\u00e7\u00e3o Regulada \u2013 ACR.<\/p>\n<p>Esta se aplica aos empreendimentos que estejam conectados diretamente no sistema el\u00e9trico de distribui\u00e7\u00e3o do comprador, devendo o agente gerador ser:<\/p>\n<ol>\n<li>pessoa jur\u00eddica ou empresas reunidas em cons\u00f3rcio que produzam ou venham a produzir energia el\u00e9trica destinada ao servi\u00e7o p\u00fablico ou \u00e0 produ\u00e7\u00e3o independente; ou<\/li>\n<li>pessoa f\u00edsica, pessoa jur\u00eddica ou empresas reunidas em cons\u00f3rcio que produzam ou venham a produzir energia el\u00e9trica destinada \u00e0 autoprodu\u00e7\u00e3o, com excedente para comercializa\u00e7\u00e3o eventual ou tempor\u00e1ria.<\/li>\n<\/ol>\n<p>Destarte, para fins de certifica\u00e7\u00e3o na modalidade de gera\u00e7\u00e3o distribu\u00edda, deve a central geradora termel\u00e9trica atender previstos na REN, dentre os quais se encontram a regulariza\u00e7\u00e3o perante a ANEEL, nos termos da REN n\u00ba 876, de 10.03.2020 e, tamb\u00e9m, o preenchimento dos requisitos m\u00ednimos de racionalidade energ\u00e9tica, de acordo com a inequa\u00e7\u00e3o estabelecida no mesmo texto.<\/p>\n<p>A solicita\u00e7\u00e3o da certifica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser requerida \u00e0 ANEEL, acompanhada de relat\u00f3rio contendo memorial descritivo simplificado da central geradora e do processo associado, a planta geral do complexo, diagrama el\u00e9trico unifilar geral e demais ali elencados.<\/p>\n<p>A REN entrar\u00e1 em vigor em 01.09.2022.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u00c9 sabido que a gest\u00e3o de estoque regulat\u00f3rio dos setores constitui uma relevante ferramenta no aprimoramento da qualidade regulat\u00f3ria, uma vez que agrega seguran\u00e7a jur\u00eddica, organiza\u00e7\u00e3o e objetividade \u00e0s regras aplic\u00e1veis aos segmentos. 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