Foi sancionada pelo Governador do Estado de Minas Gerais e publicada na edi\u00e7\u00e3o de 16.07.2022 a Lei n\u00ba 24.219\/2022, que institui o t\u00edtulo de relevante interesse cultural do Estado e altera a Lei 11.726\/1994, norma que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Cultural do Estado de Minas Gerais.<\/p>\n
A lei foi sancionada com veto parcial incidindo sobre dois dispositivos, sendo eles os art. 1\u00ba e o 3\u00ba-B da Proposi\u00e7\u00e3o de Lei n\u00ba 25.161, encaminhada ao Executivo. Ambos faziam alus\u00e3o \u00e0 concess\u00e3o do t\u00edtulo pelo Legislativo, tendo o governador alegado que essa tamb\u00e9m \u00e9 uma atribui\u00e7\u00e3o do Poder Executivo.<\/p>\n
Ap\u00f3s ser lido em Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria de Plen\u00e1rio, o veto do governador dever\u00e1 ser examinado na ALMG por uma comiss\u00e3o especial designada para emitir parecer sobre a mat\u00e9ria. O Plen\u00e1rio ent\u00e3o votar\u00e1 em turno \u00fanico pela manuten\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do veto, sendo necess\u00e1rios os votos da maioria dos membros da Assembleia (39 deputados) para a derrubada.<\/p>\n
De acordo com a lei sancionada, s\u00e3o objetivos de concess\u00e3o do t\u00edtulo: \u201cpromover e difundir os bens culturais e materiais e imateriais reconhecidos como de relevante interesse cultural; elevar a autoestima das comunidades e seu apre\u00e7o pelos bens culturais de seu territ\u00f3rio; e promover o reconhecimento e a valoriza\u00e7\u00e3o das manifesta\u00e7\u00f5es culturais dos diferentes grupos formadores da sociedade mineira<\/em>\u201d.<\/p>\n O t\u00edtulo poder\u00e1 ser concedido a bens, manifesta\u00e7\u00f5es ou express\u00f5es culturais que: sejam cria\u00e7\u00f5es, atividades ou express\u00f5es locais ou regionais t\u00edpicas ou excepcionais; sejam locais tradicionais de realiza\u00e7\u00e3o de atividades, encontros ou celebra\u00e7\u00f5es coletivas da comunidade; reforcem, para um ou mais grupos sociais, a identidade e o sentimento de perten\u00e7a \u00e0 comunidade.<\/p>\n Os bens reconhecidos como de relevante interesse cultural nos termos da lei poder\u00e3o ser objeto de prote\u00e7\u00e3o pelo Estado, por meio de procedimentos administrativos de iniciativa dos \u00f3rg\u00e3os competentes para a execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de patrim\u00f4nio cultural, conforme legisla\u00e7\u00e3o pertinente.<\/p>\n Fica ainda acrescentado \u00e0 Lei n\u00ba 11.726 o art. 3\u00ba-A, dispondo que a prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio cultural mineiro se dar\u00e1 por meio de invent\u00e1rios, registros, vigil\u00e2ncia, tombamento, desapropria\u00e7\u00e3o e outras formas de acautelamento. Esses atos ser\u00e3o precedidos de pesquisa e an\u00e1lise t\u00e9cnica por meio de procedimento administrativo pr\u00f3prio, e realizados pelos \u00f3rg\u00e3os competentes para a execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de patrim\u00f4nio cultural, conforme a legisla\u00e7\u00e3o pertinente.<\/p>\n A Lei entrou em vigor na data de publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Foi sancionada pelo Governador do Estado de Minas Gerais e publicada na edi\u00e7\u00e3o de 16.07.2022 a Lei n\u00ba 24.219\/2022, que institui o t\u00edtulo de relevante interesse cultural do Estado e altera a Lei 11.726\/1994, norma que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Cultural do Estado de Minas Gerais. A lei foi sancionada com veto parcial incidindo sobre […]<\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":5393,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":true,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-5381","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\n