Em 30.06.2022 a Ag\u00eancia Nacional de Minera\u00e7\u00e3o \u2013 ANM publicou Portaria ANM n\u00ba 1.056\/2022, com a finalidade de subdelegar compet\u00eancias do Superintendente de Outorga de T\u00edtulos de Miner\u00e1rios aos Gerentes Regionais das Unidades Administrativas Regionais.<\/p>\n
A Portaria, assinada pelo pr\u00f3prio Superintendente de Outorga de T\u00edtulos Miner\u00e1rios, levou em considera\u00e7\u00e3o o Princ\u00edpio da Efici\u00eancia, conforme art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, que exige da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica presteza, perfei\u00e7\u00e3o e rendimento funcional al\u00e9m de busca de resultados pr\u00e1ticos de produtividade e economicidade, para preservar o dinheiro p\u00fablico e garantir melhor atendimento aos administrados.<\/p>\n
J\u00e1 retificada pela Portaria ANM n\u00ba 1.063, de 07.07.2022, que possibilitou aos Gerentes Regionais decidirem sobre a anu\u00eancia pr\u00e9via e a averba\u00e7\u00e3o de cess\u00e3o total e parcial dos direitos miner\u00e1rios, a reda\u00e7\u00e3o da Portaria n\u00ba 1056\/2022 confere aos Gerentes Regionais a compet\u00eancia de decidir sobre diversas mat\u00e9rias no \u00e2mbito dos processos de Autoriza\u00e7\u00e3o de Pesquisa, Requerimento de Lavra, Concess\u00e3o de Lavra, Manifesto de Mina, Registro de Licen\u00e7a, Permiss\u00e3o de Lavra Garimpeira, Registro de Extra\u00e7\u00e3o dentre outros. Ou seja, basicamente todas as fases e inst\u00e2ncias do processo administrativo miner\u00e1rio.<\/p>\n
Conforme art. 1\u00ba da Portaria, os Gerentes Regionais poder\u00e3o atuar de maneira independente em todas as referidas fases, podendo, inclusive, decidir sobre a Declara\u00e7\u00e3o de Dispensa de T\u00edtulo Miner\u00e1rio, pedidos de vistas e c\u00f3pias dos processos de sua compet\u00eancia al\u00e9m de expedir certid\u00f5es, of\u00edcios e formular exig\u00eancias.<\/p>\n
Ambas as portarias entraram em vigor na data de publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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