Publicada em 27.07.2022, a Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta SEMAD\/IEF n\u00ba 3.162, de 20.07.2022 altera a Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta n\u00ba SEMAD\/IEF n\u00ba 3.102, de 26.10.2021 que disp\u00f5e sobre os processos de autoriza\u00e7\u00e3o para interven\u00e7\u00e3o ambiental no \u00e2mbito do Estado de Minas Gerais.<\/p>\n
A nova Resolu\u00e7\u00e3o reafirma que as autoriza\u00e7\u00f5es para interven\u00e7\u00f5es ambientais dever\u00e3o ser requeridas por empreendimento, ainda que englobem mais de uma matr\u00edcula de im\u00f3vel, e, ainda, que esta poder\u00e1 ser efetuada em qualquer etapa nos processos vinculados a LAC ou LAT, bem como suas renova\u00e7\u00f5es, com exce\u00e7\u00e3o da etapa de licen\u00e7a pr\u00e9via, quando requerida de forma isolada.<\/p>\n
Ademais, a disposi\u00e7\u00e3o normativa inova ao prever que, caso seja solicitada para um mesmo im\u00f3vel, dentro do per\u00edodo de tr\u00eas anos, mais de uma autoriza\u00e7\u00e3o para interven\u00e7\u00e3o ambiental objetivando a supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa para o uso alternativo do solo, a \u00e1rea total de todas as supress\u00f5es requeridas nesse lapso temporal ser\u00e1 considerada para exig\u00eancia dos estudos ambientais pertinentes, sem preju\u00edzo da verifica\u00e7\u00e3o, devidamente fundamentada, de outros casos de fracionamento pelas autoridades competentes<\/p>\n
Os processos relativos \u00e0 supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o nativa para uso alternativo do solo no bioma Mata Atl\u00e2ntica, ainda que em \u00e1reas inferiores a dez hectares, depender\u00e3o da apresenta\u00e7\u00e3o do Projeto de Interven\u00e7\u00e3o Ambiental com invent\u00e1rio florestal qualitativo e quantitativo das \u00e1reas de supress\u00e3o acompanhados de ART, bem como levantamento flor\u00edstico e fitossociol\u00f3gico das \u00e1reas de supress\u00e3o e das \u00e1reas propostas para compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Por fim, o diploma estabeleceu regra de transi\u00e7\u00e3o, tendo determinado nos casos de processos de interven\u00e7\u00e3o ambiental j\u00e1 formalizados e sem decis\u00e3o administrativa definitiva, as disposi\u00e7\u00f5es da nova resolu\u00e7\u00e3o conjunta poder\u00e3o ser aplicadas aos atos pendentes e futuros, mediante requerimento apresentado junto ao \u00f3rg\u00e3o ambiental.<\/p>\n
A Resolu\u00e7\u00e3o entrou em vigor na data de publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Publicada em 27.07.2022, a Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta SEMAD\/IEF n\u00ba 3.162, de 20.07.2022 altera a Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta n\u00ba SEMAD\/IEF n\u00ba 3.102, de 26.10.2021 que disp\u00f5e sobre os processos de autoriza\u00e7\u00e3o para interven\u00e7\u00e3o ambiental no \u00e2mbito do Estado de Minas Gerais. A nova Resolu\u00e7\u00e3o reafirma que as autoriza\u00e7\u00f5es para interven\u00e7\u00f5es ambientais dever\u00e3o ser requeridas por empreendimento, ainda que […]<\/p>\n","protected":false},"author":10,"featured_media":5340,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":true,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-5339","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\n