{"id":5331,"date":"2022-07-28T18:03:04","date_gmt":"2022-07-28T18:03:04","guid":{"rendered":"https:\/\/rcarneiroadvogados.com.br\/?p=5331"},"modified":"2022-07-28T18:03:04","modified_gmt":"2022-07-28T18:03:04","slug":"ambiental-ibama-publica-portaria-no-48-de-08-07-2022-aprovando-o-plano-de-priorizacao-do-passivo-processual-de-autos-de-infracao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ricardocarneiroadvogados.com.br\/index.php\/2022\/07\/28\/ambiental-ibama-publica-portaria-no-48-de-08-07-2022-aprovando-o-plano-de-priorizacao-do-passivo-processual-de-autos-de-infracao\/","title":{"rendered":"IBAMA publica Portaria n\u00ba 48, de 08.07.2022, aprovando o Plano de Prioriza\u00e7\u00e3o do Passivo Processual de Autos de Infra\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Em 15.07.2022 foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o a Portaria n\u00ba 48, de 08.07.2022, aprovando o Plano de Prioriza\u00e7\u00e3o do Passivo Processual de Autos de Infra\u00e7\u00e3o do Ibama, a ser conduzido pela Coordena\u00e7\u00e3o do Contencioso Administrativo Sancionador \u2013 CCAS, com o objetivo de priorizar a instru\u00e7\u00e3o dos processos de infra\u00e7\u00e3o ambiental considerados e diminuir gradativamente o passivo, que atualmente est\u00e1 em quase 100 (cem) mil processos.<\/p>\n

Desta forma, com vista a prioriza\u00e7\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o do passivo de processos de infra\u00e7\u00e3o ambiental, ser\u00e3o observados os crit\u00e9rios estabelecidos no plano relativos \u00e0s seguintes atividades: (i) classifica\u00e7\u00e3o dos processos em grupos de prioridade, (ii) distribui\u00e7\u00e3o dos processos para instru\u00e7\u00e3o segundo as cotas de cada grupo de prioridade; e (iii) prioriza\u00e7\u00e3o da notifica\u00e7\u00e3o dos atos processuais por grupo de prioridade.<\/p>\n

Nesse sentido, em ordem de prioridade, excluem-se do passivo os processos que estejam transitados em julgado e pendentes de cobran\u00e7a, bem como os processos que necessitem de declara\u00e7\u00e3o de prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria. Assim, o passivo \u00e9 formado por todos os processos que (i) n\u00e3o transitaram em julgado; (ii) que possuem pedidos revisionais de san\u00e7\u00f5es; e (iii) que necessitem de controle de legalidade por autotutela da administra\u00e7\u00e3o por conta de alguma nulidade ocorrida no processo.<\/p>\n

Subdividiu-se, portanto, todos os processos em grupos A<\/u><\/strong> (hip\u00f3teses previstas nos incisos do art. 68 da Instru\u00e7\u00e3o Normativa Conjunta n\u00ba 01\/2021, ou com valor original ou consolidado acima de cinco milh\u00f5es de reais por indicarem infra\u00e7\u00e3o com relevante impacto ambiental), B<\/u><\/strong> (apresentam v\u00edcios san\u00e1veis e demandam poucos atos para sua corre\u00e7\u00e3o e finaliza\u00e7\u00e3o, processos com valor original ou consolidado acima de 1 milh\u00e3o de reais e abaixo de 5 milh\u00f5es de reais), C<\/u><\/strong> (todos os processos com valor original ou consolidado acima de 100 mil e abaixo de 1 milh\u00e3o de reais) e D <\/u><\/strong>(abaixo de 100 mil reais, podendo, inclusive, ser objeto de rito especial, tendo em vista sua finaliza\u00e7\u00e3o mais c\u00e9lere e separada dos outros grupos).<\/p>\n

Especificamente, para cada grupo foram criadas subdivis\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
\n
HIP\u00d3TESE<\/h5>\n<\/td>\n
\n
CLASSIFICA\u00c7\u00c3O<\/h5>\n<\/td>\n<\/tr>\n
Processos que tenham decis\u00e3o judicial determinando o julgamento ou que estejam judicializados e para os quais a Procuradoria indique a necessidade de instru\u00e7\u00e3o processual que subsidie a defesa do Ibama.<\/td>\nA1<\/td>\n<\/tr>\n
Processos de autos de infra\u00e7\u00e3o com valor original ou consolidado acima de cinco milh\u00f5es de reais.<\/td>\nA2<\/td>\n<\/tr>\n
Processos de autuados que se encontrem na lista dos 10 maiores infratores da Amaz\u00f4nia.<\/td>\nA3<\/td>\n<\/tr>\n
Processos com menos de 12 meses de lavratura que fazem parte de a\u00e7\u00f5es priorit\u00e1rias da Fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/td>\nA4<\/td>\n<\/tr>\n
Interesse na propositura de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica de recupera\u00e7\u00e3o do dano ambiental.<\/td>\nA5<\/td>\n<\/tr>\n
Outras prioridades estabelecidas no Art. 68 da INC 01\/2021.<\/td>\nA6<\/td>\n<\/tr>\n
Processos que apresentem alguma nulidade absoluta e com solicita\u00e7\u00e3o de autoridade julgadora.<\/td>\nA7<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

–<\/p>\n\n\n\n\n\n
\n
HIP\u00d3TESE<\/h5>\n<\/td>\n
\n
CLASSIFICA\u00c7\u00c3O<\/h5>\n<\/td>\n<\/tr>\n
Processos com valor original ou consolidado acima de 1 milh\u00e3o e abaixo de 5 milh\u00f5es de reais.<\/td>\nB1<\/td>\n<\/tr>\n
Processos que apresentam v\u00edcios san\u00e1veis e\/ou demandam poucos atos para sua corre\u00e7\u00e3o e finaliza\u00e7\u00e3o; processos para os quais restam somente a an\u00e1lise e o julgamento sobre bens apreendidos.<\/td>\nB2<\/p>\n

–<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

–<\/p>\n\n\n\n\n
\n
HIP\u00d3TESE<\/h5>\n<\/td>\n
\n
CLASSIFICA\u00c7\u00c3O<\/h5>\n<\/td>\n<\/tr>\n
Processos com valor original ou consolidado acima de 100 mil e abaixo de 1 milh\u00e3o de reais.<\/td>\nC1<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

–<\/p>\n\n\n\n\n\n\n
\n
HIP\u00d3TESE<\/h5>\n<\/td>\n
\n
CLASSIFICA\u00c7\u00c3O<\/h5>\n<\/td>\n<\/tr>\n
Processos com valor original ou consolidado abaixo de 100 mil reais.<\/td>\nD1<\/td>\n<\/tr>\n
Pedidos Revisionais<\/td>\nD2<\/td>\n<\/tr>\n
Outras hip\u00f3teses.<\/td>\nD3<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Deste modo, espera-se uma redu\u00e7\u00e3o do passivo no m\u00e9dio e no longo prazo de processos que estejam classificados em grupos mais elevados. Assim, a redu\u00e7\u00e3o deve ser observada nos processos considerados priorit\u00e1rios e ir diminuindo para os outros grupos conforme os outros forem reduzindo. Espera-se uma redu\u00e7\u00e3o dos processos classificados no Grupo A no prazo de 2 (dois) anos e meio e no Grupo B no prazo de 2 (dois) anos e oito meses. Quanto aos demais grupos, observa-se que ser\u00e1 necess\u00e1rio \u201crefor\u00e7o nos recursos\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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